O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba recomendou aos Munic\u00edpios de Monteiro, Camala\u00fa, Zabel\u00ea, S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Umbuzeiro, a ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas para garantir a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, proteger o meio ambiente e disciplinar a organiza\u00e7\u00e3o de eventos festivos, no S\u00e3o Jo\u00e3o, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, penal e por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o integra o Procedimento Administrativo 055.2024.000455 e foi expedida pela promotora de Justi\u00e7a de Monteiro, Bruna Marcela N\u00f3brega Barbosa Lima, aos prefeitos municipais; ao comandante do 11\u00ba Batalh\u00e3o Pol\u00edcia Militar de Monteiro; ao delegado seccional da 14\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia de Monteiro e \u00e0s c\u00e2maras de vereadores dos cinco munic\u00edpios. As r\u00e1dios da regi\u00e3o tamb\u00e9m receberam c\u00f3pia da orienta\u00e7\u00e3o para que haja ampla divulga\u00e7\u00e3o das medidas recomendadas pelo MPPB.<\/p>\n
Conforme explicou a promotora de Justi\u00e7a, a recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida em raz\u00e3o do baixo efetivo policial existente na regi\u00e3o, o que requer maior organiza\u00e7\u00e3o dos gestores e \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a para otimizar os recursos e garantir que as festividades aconte\u00e7am sem problemas.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o ministerial tamb\u00e9m visa garantir o cumprimento de normas t\u00e9cnicas \u2013 no que diz respeito \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de equipamentos para a realiza\u00e7\u00e3o de shows \u2013 e legais, como a Lei Federal 6.938\/81 (Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente) para \u201ccompatibilizar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social com a preserva\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente e do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico\u201d.<\/p>\n
Seguran\u00e7a<\/strong><\/p>\n Outras quest\u00f5es destacadas pela representante do MPPB, \u00e9 a necessidade de o poder p\u00fablico atuar para prevenir e coibir a emiss\u00e3o de ru\u00eddos que possam provocar polui\u00e7\u00e3o sonora (o que pode configurar crime ambiental previsto no artigo 54 da Lei 9.605\/98); a perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio (contraven\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688\/41) e infra\u00e7\u00f5es graves previstas no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito (Lei Federal n\u00ba 9.503\/97, artigo. 228).<\/p>\n Tamb\u00e9m deve atuar para proteger crian\u00e7as e adolescentes, orientando os comerciantes quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de fornecimento e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas a menores de 18 anos, o que tamb\u00e9m configura crime previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n Hor\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o disciplina tamb\u00e9m o hor\u00e1rio dos eventos (as atra\u00e7\u00f5es musicais dever\u00e3o ser realizadas at\u00e9 as 3 horas da manh\u00e3), orienta o cadastramento de comerciantes ambulantes e a proibi\u00e7\u00e3o de uso de vasilhames de vidros para evitar acidentes e atos de viol\u00eancia. \u201cO bem-estar da coletividade deve sempre preponderar diante do interesse individual, e as autoridades competentes devem assegurar, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral, todo conforto, higiene, tranquilidade e seguran\u00e7a que se espera de um evento desta natureza\u201d, defendeu a promotora de Justi\u00e7a.<\/p>\n Confira as medidas recomendadas:<\/strong><\/p>\n 1) o poder p\u00fablico municipal dever\u00e1 providenciar a ilumina\u00e7\u00e3o das ruas adjacentes aos locais de eventos, para possibilitar uma atua\u00e7\u00e3o mais efetiva das pol\u00edcias militar e civil, e inibir a a\u00e7\u00e3o de criminosos nas imedia\u00e7\u00f5es das festas;<\/p>\n 2) Deve ser evitado, tanto quanto poss\u00edvel e por meio de cadastramento dos vendedores ambulantes, a utiliza\u00e7\u00e3o de recipientes ou vasilhames de bebidas em garrafas de vidro, devendo os produtos serem comercializados em latas ou material pl\u00e1stico, de forma a evitar acidentes ou a\u00e7\u00f5es criminosas. Para isso, dever\u00e1 ser realizada fiscaliza\u00e7\u00e3o e revista nos port\u00f5es de entrada dos eventos festivos;<\/p>\n 3) A Secretaria de Sa\u00fade de cada munic\u00edpio dever\u00e1 disponibilizar, nos dias dos eventos, uma ambul\u00e2ncia para permanecer no local do evento, visando atender a situa\u00e7\u00f5es emergenciais;<\/p>\n 4) As prefeituras municipais devem disponibilizar funcion\u00e1rios para atuar na limpeza durante e ap\u00f3s as festividades juninas;<\/p>\n 5) As atra\u00e7\u00f5es musicais respons\u00e1veis pela anima\u00e7\u00e3o dos eventos dever\u00e3o se apresentar at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 03 horas da manh\u00e3, independente da vontade dos artistas, para evitar maiores perturba\u00e7\u00f5es \u00e0 tranquilidade dos moradores que residem nas imedia\u00e7\u00f5es e em raz\u00e3o do baixo efetivo para policiamento ap\u00f3s esse hor\u00e1rio;<\/p>\n 6) Os respons\u00e1veis pelos estabelecimentos comerciais e barracas, situadas nas imedia\u00e7\u00f5es dos eventos, dever\u00e3o observar a proibi\u00e7\u00e3o de venda e fornecimento de bebida alco\u00f3lica, ainda que gratuita, para crian\u00e7as e adolescentes, sob pena de cometer crime. Para tanto, devem ser fixados cartazes, em tais estabelecimentos e barracas;<\/p>\n 7) A Pol\u00edcia Militar, no caso de viola\u00e7\u00e3o ao dispositivo mencionado no item acima, dever\u00e1 conduzir o autor do crime \u00e0 delegacia, para a tomada das medidas legais cab\u00edveis;<\/p>\n 8) Os gestores municipais devem solicitar inspe\u00e7\u00f5es\/fiscaliza\u00e7\u00f5es\/relat\u00f3rios\/licenciamentos ao Corpo de Bombeiros e demais \u00f3rg\u00e3os ambientais competentes com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 20 dias anteriores ao in\u00edcio das festividades. Os comprovantes destas solicita\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser enviados \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a;<\/p>\n 9) Os munic\u00edpios ficam respons\u00e1veis pela apresenta\u00e7\u00e3o ao Corpo de Bombeiros com a anteced\u00eancia tamb\u00e9m de 20 dias das Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART\u2019s) de todas estruturas montadas no evento (palco, som gerador e demais estruturas que venham a ser instaladas); distribui\u00e7\u00e3o de extintores pelos munic\u00edpios que possa atender, tamb\u00e9m, os barraqueiros; confec\u00e7\u00e3o do projeto das instala\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias contemplando: palco, barracas, local do p\u00fablico, localiza\u00e7\u00e3o dos extintores, sa\u00eddas e entradas do p\u00fablico e; contrata\u00e7\u00e3o de Brigada de Emerg\u00eancia para os eventos que forem em locais fechados;<\/p>\n 10) Todas as medidas recomendadas devem ser integralmente cumpridas, notadamente as que determinem a observ\u00e2ncia de cuidados quanto \u00e0 fia\u00e7\u00f5es e rede el\u00e9trica, de forma que n\u00e3o devem ficar expostas e\/ou em contato com as pessoas;<\/p>\n 11) Os gestores observar\u00e3o todas as recomenda\u00e7\u00f5es do Corpo de Bombeiros Militar, inclusive quanto \u00e0 necessidade de realoca\u00e7\u00e3o de fia\u00e7\u00e3o el\u00e9trica, n\u00e3o sendo suficiente o mero desligamento da rede;<\/p>\n 12) Os Munic\u00edpios n\u00e3o permitir\u00e3o, nos locais de eventos, o uso de fogos, salvo sem estampido, e apenas aqueles promovidos pela empresa organizadora do evento, desde que conte com a aprova\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros Militar.<\/p>\n 13) Assim, cada atra\u00e7\u00e3o (banda, cantor etc) dever\u00e1 apresentar a carteira do \u201cblaster\u201d e as notas fiscais dos fogos indoor e outdoor, at\u00e9 meia hora antes do in\u00edcio de cada show.<\/p>\n 14) Em caso de descumprimento dos pontos 8, 9, 10, 11 e 12 n\u00e3o poder\u00e1 ser iniciado o show enquanto n\u00e3o houver autoriza\u00e7\u00e3o do Corpo de Bombeiros Militar;<\/p>\n 15) Os Munic\u00edpios devem disponibilizar e elaborar, junto \u00e0s for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, um espa\u00e7o adequado ao funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica, como um posto da Delegacia (cabine), o posto da Pol\u00edcia Militar, os pontos de apoio dos conselhos tutelares, e os demais que se fizerem necess\u00e1rios, bem como a devida disponibiliza\u00e7\u00e3o de internet no referido espa\u00e7o, para todos os \u00f3rg\u00e3os envolvidos.<\/p>\n 16) Os cidad\u00e3os tamb\u00e9m ser\u00e3o respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da recomenda\u00e7\u00e3o ministerial, podendo, qualquer um, procurar o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba em caso de not\u00edcia de descumprimento de alguma das orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba recomendou aos Munic\u00edpios de Monteiro, Camala\u00fa, Zabel\u00ea, S\u00e3o Jo\u00e3o do Tigre e S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Umbuzeiro, a ado\u00e7\u00e3o de uma… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":284988,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,81],"tags":[],"class_list":["post-284987","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-monteiro"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284987"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284987\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284989,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284987\/revisions\/284989"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284988"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284987"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}