As duas propostas de reforma pol\u00edtica (PECs 77\/03 e 282\/16) voltam \u00e0 pauta do Plen\u00e1rio nos dias 19 e 20 de setembro. O Congresso tem at\u00e9 o dia 7 de outubro para fazer mudan\u00e7as nas regras eleitorais para que possam valer em 2018.<\/p>\n
Na ter\u00e7a-feira (19), os deputados poder\u00e3o voltar a debater a PEC 77\/03, que define novo sistema eleitoral e cria um fundo p\u00fablico para financiar campanhas eleitorais.<\/p>\n
Na semana que passou, as vota\u00e7\u00f5es dessa PEC n\u00e3o avan\u00e7aram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma \u00fanica vota\u00e7\u00e3o as mudan\u00e7as no sistema eleitoral e a cria\u00e7\u00e3o do fundo, mas n\u00e3o houve apoio do Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em seguida, tamb\u00e9m n\u00e3o prosperou uma vota\u00e7\u00e3o nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Candido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado \u201cdistrit\u00e3o\u201d para 2018 e 2020 e o distrital misto nas elei\u00e7\u00f5es posteriores para deputados estaduais e federais. A vota\u00e7\u00e3o foi encerrada por falta de qu\u00f3rum depois que os maiores partidos passaram \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Apenas 20 deputados votaram a favor da proposta, que teve 216 votos contr\u00e1rios \u2013 esses 244 votos s\u00e3o insuficientes para definir a vota\u00e7\u00e3o, que foi encerrada por falta de qu\u00f3rum. A aprova\u00e7\u00e3o de PECs depende do aval de, no m\u00ednimo, 308 deputados, em dois turnos.<\/p>\n
O \u201cdistrit\u00e3o\u201d \u00e9 um sistema assim apelidado porque prev\u00ea a escolha dos deputados mais votados em cada estado, transformado em um \u00fanico grande distrito. Seria aplicado ainda \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de vereadores em 2020.<\/p>\n
J\u00e1 o distrital misto divide o total de vagas a serem preenchidas em cada estado, para a C\u00e2mara dos Deputados, entre os mais votados em cada distrito de um determinado estado e os indicados em uma lista preordenada pelos partidos. O eleitor votaria duas vezes: uma vez no candidato distrital e outra vez na legenda.<\/p>\n
Cl\u00e1usula de desempenho<\/strong><\/p>\n Na quarta-feira (20), o Plen\u00e1rio poder\u00e1 analisar a PEC 282\/16, que permite as coliga\u00e7\u00f5es somente para cargos majorit\u00e1rios (governador, prefeito, senador e presidente da Rep\u00fablica), \u201cvedada a sua celebra\u00e7\u00e3o nas elei\u00e7\u00f5es proporcionais\u201d (deputados e vereadores). A regra valeria a partir de 2018.<\/p>\n O texto, da deputada Sh\u00e9ridan (PSDB-RR), prev\u00ea uma cl\u00e1usula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partid\u00e1rio e ao tempo de propaganda eleitoral e partid\u00e1ria no r\u00e1dio e na TV \u00e0queles que obtenham um n\u00famero m\u00ednimo de votos para candidatos \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados ou que elejam um n\u00famero m\u00ednimo de deputados federais.<\/p>\n A mat\u00e9ria foi aprovada no dia 5 de setembro, mas os deputados precisam analisar os destaques. A aprova\u00e7\u00e3o do texto principal foi poss\u00edvel gra\u00e7as a um acordo dos partidos para que esses destaques sejam analisados ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis mudan\u00e7as propostas pela PEC 77\/03, que, se aprovadas, afetam o texto da PEC 282\/16.<\/p>\n Medidas provis\u00f3rias<\/p>\n A pauta de quinta-feira (21) est\u00e1 trancada por tr\u00eas medidas provis\u00f3rias com prazos vencidos e um projeto de lei com urg\u00eancia constitucional. A primeira MP \u00e9 a 780\/17, cujo projeto de lei de convers\u00e3o foi aprovado no \u00faltimo dia 12, ressalvados os destaques.<\/p>\n Ela cria o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos n\u00e3o Tribut\u00e1rios (PRD) para parcelar d\u00edvidas de pessoas f\u00edsicas e empresas com autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n O projeto de lei de convers\u00e3o do senador Wilder Morais (PP-GO) reduziu a entrada para quem optar pela renegocia\u00e7\u00e3o em duas parcelas (ser\u00e1 de 40% em vez de 50% do d\u00e9bito consolidado).<\/p>\n A segunda MP pautada \u00e9 a 781\/17, que determina o uso de um m\u00ednimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen) para a constru\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o e aprimoramento de estabelecimentos penais, a principal finalidade para a qual s\u00e3o requisitados os recursos do fundo.<\/p>\n A proposta, que conta com um projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Victor Mendes (PSD-MA), tamb\u00e9m disciplina a atua\u00e7\u00e3o de reservistas das For\u00e7as Armadas na For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP).<\/p>\n No caso da MP 783\/17, governo e parlamentares buscam um acordo que represente um meio termo entre o texto original e o projeto de lei de convers\u00e3o do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG).<\/p>\n A medida permite o parcelamento de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, tanto de pessoas f\u00edsicas quanto pessoas jur\u00eddicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de preju\u00edzo fiscal e de base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para pagar os d\u00e9bitos.<\/p>\n Os descontos incidentes sobre a d\u00edvida consolidada, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, no projeto de lei de convers\u00e3o passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n Jamanxim<\/strong> Em florestas nacionais, s\u00e3o permitidas apenas atividades de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, como as praticadas por comunidades tradicionais de ribeirinhos e extrativistas. J\u00e1 \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental possuem regras de explora\u00e7\u00e3o menos r\u00edgidas, permitindo sua ocupa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo o projeto, a \u00e1rea da floresta sair\u00e1 dos atuais 1,32 milh\u00e3o de hectares (pouco mais do dobro do tamanho do Distrito Federal) para 953 mil hectares. E a APA ter\u00e1 outros 349 mil hectares (26,45% da \u00e1rea original da Flona, pouco acima de duas vezes o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo), dividida em quatro \u00e1reas diferentes. Com Portal Correio\/Foto: Google<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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\nCom urg\u00eancia constitucional, tranca a pauta o Projeto de Lei 8107\/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da \u00e1rea da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para cria\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Par\u00e1.<\/p>\n
\nCARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n