{"id":288744,"date":"2024-07-31T09:21:41","date_gmt":"2024-07-31T12:21:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=288744"},"modified":"2024-07-31T09:21:41","modified_gmt":"2024-07-31T12:21:41","slug":"portaria-do-ministerio-da-fazenda-estabelece-regras-para-jogos-de-aposta-online","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/07\/31\/portaria-do-ministerio-da-fazenda-estabelece-regras-para-jogos-de-aposta-online\/","title":{"rendered":"Portaria do Minist\u00e9rio da Fazenda estabelece regras para jogos de aposta online"},"content":{"rendered":"<div class=\"subtitulo mb-3\"><em><strong>Publica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma no \u00e2mbito de regularizar o setor no Brasil, e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do apostador, empresas e funcion\u00e1rios.<\/strong><\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<div>\n<p>O Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (31) uma portaria com as regras para jogos de aposta online. O texto determina, por exemplo, que o resultado seja obtido por um gerador rand\u00f4mico, e o pro\u00edbe que os jogos sejam oferecidos em formato f\u00edsico.<\/p>\n<p>A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma no \u00e2mbito de regularizar o setor no Brasil, al\u00e9m de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do apostador, empresas e funcion\u00e1rios. Por exemplo, em julho, a Secretaria determinou que a casa de apostas devem fazer uma classifica\u00e7\u00e3o de risco de apostadores e usu\u00e1rios das plataformas.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o suspeita deve ser comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). J\u00e1 o novo texto, traz as regras para os aplicativos e as seguintes diretrizes:<\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator que determina quanto o apostador receber\u00e1 caso seja premiado;<\/li>\n<li>\u00c9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos antes da realiza\u00e7\u00e3o do lance;<\/li>\n<li>Os jogos n\u00e3o podem ser oferecidos em formatos f\u00edsicos, como os ca\u00e7a-n\u00edqueis, que continuam proibidos por lei;<\/li>\n<li>O resultado do jogo online deve ser determinado por um desfecho de um evento futuro.<\/li>\n<\/ul>\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Obriga\u00e7\u00f5es do aplicativo<\/h3>\n<p>Assim como acontece com as plataformas de apostas esportivas, os aplicativos de aposta devem fornecer algumas informa\u00e7\u00f5es sobre o jogo de forma \u201cclara e justa\u201d. Inclusive, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea itens obrigat\u00f3rios no design da interface dos app.<\/p>\n<p><em><strong>Confira alguns itens:<\/strong><\/em><\/p>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Informa\u00e7\u00f5es sobre apostas m\u00ednimas, m\u00e1ximas e outras devem ser claras e de f\u00e1cil entendimento, sem \u201cenganar\u201d os jogadores;<\/li>\n<li>A tabela de pagamentos deve ser mostrada no in\u00edcio e estar dispon\u00edvel durante todo o jogo;<\/li>\n<li>A arte deve mostrar, de maneira clara, como ganhar pr\u00eamios, incluindo a ordem e quantidade de s\u00edmbolos necess\u00e1rios;<\/li>\n<li>Devido \u00e0 aleatoriedade do resultado, o jogo n\u00e3o pode prometer futuros ganhos como \u201cpagamento triplo em breve\u201d;<\/li>\n<li>Os pr\u00eamios n\u00e3o devem mudar depois que a aposta \u00e9 feita.<\/li>\n<\/ul>\n<p>FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma no \u00e2mbito de regularizar o setor no Brasil, e garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do apostador, empresas e funcion\u00e1rios. O Minist\u00e9rio da Fazenda, por meio da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas, publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (31) uma portaria com as regras para jogos de aposta online. O texto determina, por exemplo, que o resultado seja obtido por um gerador rand\u00f4mico, e o pro\u00edbe que os jogos sejam oferecidos em formato f\u00edsico. A publica\u00e7\u00e3o \u00e9 mais uma no \u00e2mbito de regularizar o setor no Brasil, al\u00e9m de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica do apostador, empresas e funcion\u00e1rios. Por exemplo, em julho, a Secretaria determinou que a casa de apostas devem fazer uma classifica\u00e7\u00e3o de risco de apostadores e usu\u00e1rios das plataformas. Al\u00e9m disso, qualquer tipo de opera\u00e7\u00e3o suspeita deve ser comunicada ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). J\u00e1 o novo texto, traz as regras para os aplicativos e as seguintes diretrizes: Os jogos online devem indicar, no momento da aposta, o fator que determina quanto o apostador receber\u00e1 caso seja premiado; \u00c9 obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o da tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos antes da realiza\u00e7\u00e3o do lance; Os jogos n\u00e3o podem ser oferecidos em formatos f\u00edsicos, como os ca\u00e7a-n\u00edqueis, que continuam proibidos por lei; O resultado do jogo online deve ser determinado por um desfecho de um evento futuro. Obriga\u00e7\u00f5es do aplicativo Assim como acontece com as plataformas de apostas esportivas, os aplicativos de aposta devem fornecer algumas informa\u00e7\u00f5es sobre o jogo de forma \u201cclara e justa\u201d. Inclusive, a nova regulamenta\u00e7\u00e3o prev\u00ea itens obrigat\u00f3rios no design da interface dos app. Confira alguns itens: Informa\u00e7\u00f5es sobre apostas m\u00ednimas, m\u00e1ximas e outras devem ser claras e de f\u00e1cil entendimento, sem \u201cenganar\u201d os jogadores; A tabela de pagamentos deve ser mostrada no in\u00edcio e estar dispon\u00edvel durante todo o jogo; A arte deve mostrar, de maneira clara, como ganhar pr\u00eamios, incluindo a ordem e quantidade de s\u00edmbolos necess\u00e1rios; Devido \u00e0 aleatoriedade do resultado, o jogo n\u00e3o pode prometer futuros ganhos como \u201cpagamento triplo em breve\u201d; Os pr\u00eamios n\u00e3o devem mudar depois que a aposta \u00e9 feita. 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