A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) o PL 2.258\/2022, tamb\u00e9m chamado de estatuto dos concursos, que cria norma geral para concursos p\u00fablicos federais em todas as etapas da sele\u00e7\u00e3o. O texto, que segue para o Plen\u00e1rio, \u00e9 um substitutivo elaborado pela C\u00e2mara dos Deputados ao PLS 92\/2000, do ex-senador Jorge Bornhausen (SC). O texto ganhou parecer favor\u00e1vel do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), que presentou apenas emendas de reda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lei Geral dos concursos p\u00fablicos avan\u00e7a no Senado<\/strong><\/p>\n Segundo o relator, \u201ca regulamenta\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos \u00e9 uma medida que se imp\u00f5e, tendo em vista uma longa s\u00e9rie de problemas verificados nos certames seletivos para acesso a cargos p\u00fablicos no pa\u00eds\u201d, disse o senador Veneziano Vital do R\u00eago.<\/p>\n Concurso P\u00fablico \u00e9 essencial<\/strong><\/p>\n Para o senador, o concurso \u00e9 um instrumento essencial para assegurar a isonomia no acesso a cargos e empregos p\u00fablicos e constitui um not\u00e1vel avan\u00e7o da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. O problema \u00e9 que a mat\u00e9ria ainda n\u00e3o foi regulamentada pela legisla\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que segundo o senador ser\u00e1 resolvida.<\/p>\n \u201cEste projeto supre essa inaceit\u00e1vel lacuna e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos concursos p\u00fablicos, em benef\u00edcio n\u00e3o apenas dos candidatos, mas de toda a popula\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, declarou.<\/p>\n Apenas concursos federais<\/strong><\/p>\n A Lei Geral dos concursos vale para concursos do n\u00edvel federal. Os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios podem optar por editar normas pr\u00f3prias. Se aprovada, a lei tamb\u00e9m n\u00e3o valer\u00e1 para concursos para juiz, para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou para empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista que n\u00e3o recebam recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio.<\/p>\n Provas a dist\u00e2ncia?<\/strong><\/p>\n Esse \u00e9 um tema que gera muito debate. Uma novidade prevista \u00e9 a possibilidade de o concurso ser realizado total ou parcialmente a dist\u00e2ncia, pela internet ou por plataforma eletr\u00f4nica com acesso individual seguro e em ambiente controlado, desde que garantida a igualdade de acesso \u00e0s ferramentas e dispositivos do ambiente virtual. Esse ponto ainda necessita de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo, que poder\u00e1 ser geral para o ente da Federa\u00e7\u00e3o, ou espec\u00edfica de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade, com consulta p\u00fablica pr\u00e9via obrigat\u00f3ria.<\/p>\n Autoriza\u00e7\u00e3o de novos editais<\/strong><\/p>\n A autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de concurso p\u00fablico dever\u00e1 ser expressamente motivada com, pelo menos, a evolu\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal nos \u00faltimos cinco anos e estimativa das necessidades futuras do \u00f3rg\u00e3o; denomina\u00e7\u00e3o e quantidade das vagas a serem preenchidas; adequa\u00e7\u00e3o do provimento dos postos; e estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio previsto para o provimento e nos dois anos seguintes.<\/p>\n Como fica a validade do concurso?<\/strong><\/p>\n De acordo com o PL da Lei Geral dos concursos, se houver concurso p\u00fablico anterior v\u00e1lido, com candidato aprovado e n\u00e3o nomeado, para os mesmos postos, fica autorizada a abertura excepcional de novo concurso se for comprovada insufici\u00eancia da quantidade de candidatos aprovados e n\u00e3o nomeados diante das necessidades do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n As Provas<\/strong><\/p>\n De acordo com o texto, haver\u00e1 a possibilidade de tr\u00eas tipos de provas:<\/p>\n Provas de conhecimentos – provas escritas, objetivas ou dissertativas; e provas orais, que cubram conte\u00fados gerais ou espec\u00edficos<\/p>\n Provas de habilidades – elabora\u00e7\u00e3o de documentos e simula\u00e7\u00e3o de tarefas pr\u00f3prias do posto, bem como testes f\u00edsicos<\/p>\n Provas de compet\u00eancias – avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, exame de higidez mental ou teste psicot\u00e9cnico<\/p>\n Poder\u00e1 haver ainda avalia\u00e7\u00e3o por t\u00edtulos e realiza\u00e7\u00e3o de curso ou programa de forma\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1 ser eliminat\u00f3rio ou classificat\u00f3rio.<\/p>\n Lei Geral dos concursos combate a discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O projeto pro\u00edbe, em qualquer fase do concurso, a discrimina\u00e7\u00e3o de candidatos, com base em aspectos como idade, sexo, estado civil, condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, defici\u00eancia, etnia, naturalidade, proveni\u00eancia ou local de origem.<\/p>\n Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n Caso aprovada, a lei entra em vigor no quarto ano depois da publica\u00e7\u00e3o, sendo que a aplica\u00e7\u00e3o pode ser antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso p\u00fablico. A norma, contudo, n\u00e3o se aplicar\u00e1 a concursos que tenham sido abertos anteriormente a ela.<\/p>\n In\u00e1cio Feitosa, Fundador e Diretor do Instituto IGEDUC. Igeduc.org.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) o PL 2.258\/2022, tamb\u00e9m chamado de estatuto dos concursos, que cria norma geral para… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":272269,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[123,50],"tags":[],"class_list":["post-289304","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/289304","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=289304"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/289304\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":289306,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/289304\/revisions\/289306"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/272269"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=289304"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=289304"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=289304"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}