{"id":289566,"date":"2024-08-24T08:48:04","date_gmt":"2024-08-24T11:48:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=289566"},"modified":"2024-08-24T08:48:04","modified_gmt":"2024-08-24T11:48:04","slug":"congresso-promulga-proposta-que-pode-perdoar-ate-r-23-bilhoes-em-multas-de-partidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/08\/24\/congresso-promulga-proposta-que-pode-perdoar-ate-r-23-bilhoes-em-multas-de-partidos\/","title":{"rendered":"Congresso promulga proposta que pode perdoar at\u00e9 R$ 23 bilh\u00f5es em multas de partidos"},"content":{"rendered":"
PEC tamb\u00e9m amplia a imunidade tribut\u00e1ria dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a san\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria.<\/strong><\/em><\/div>\n
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O Congresso Nacional promulgou na \u00faltima quinta-feira (22) a PEC (proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que concede anistia a partidos pol\u00edticos por multas relacionadas ao n\u00e3o cumprimento de repasses m\u00ednimos para candidaturas de pessoas negras. O perd\u00e3o pode chegar a R$ 23 bilh\u00f5es, considerando apenas as contas pendentes de an\u00e1lise da Justi\u00e7a Eleitoral. A promulga\u00e7\u00e3o foi feita pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), 1\u00ba vice-presidente do Congresso Nacional.<\/p>\n

\u201cA democracia partid\u00e1ria, esse modelo, importa ressaltar, pressup\u00f5e a exist\u00eancia de partidos pol\u00edticos fortes e comprometidos com a representa\u00e7\u00e3o popular. \u00c9 fundamental, por tanto, que os partidos sejam h\u00edgidos e atuem em um ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, comentou Marcos Pereira.<\/p>\n

A PEC tamb\u00e9m institui um programa de refinanciamento de d\u00edvidas partid\u00e1rias e permite a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos do fundo partid\u00e1rio para o pagamento de multas eleitorais. Al\u00e9m disso, a emenda estende o perd\u00e3o de multas aplicadas em processos de presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais.<\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante inclu\u00edda na PEC \u00e9 a obrigatoriedade de que 30% dos recursos do fundo eleitoral sejam destinados ao financiamento de campanhas de candidatos negros, uma regra que passar\u00e1 a valer a partir deste ano. At\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o do texto, repasses feitos sem atender \u00e0s regras previstas n\u00e3o resultar\u00e3o em puni\u00e7\u00f5es para os partidos.<\/p>\n

No Senado, os dois turnos foram votados na \u00faltima quinta-feira (15). No primeiro turno, o resultado foi 51 votos a favor e 15 contra. No segundo turno, a proposta foi aprovada por 54 votos a 16.<\/p>\n

J\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados, o texto foi aprovado com 344 votos favor\u00e1veis e 89 contr\u00e1rios no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contr\u00e1rios no segundo turno.<\/p>\n

O perd\u00e3o pode chegar a R$ 23 bilh\u00f5es, considerando apenas as contas pendentes de an\u00e1lise da Justi\u00e7a Eleitoral. A proposta estabelece um programa de refinanciamento de d\u00edvidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partid\u00e1rio para quitar multas eleitorais.<\/p>\n

Os dirigentes partid\u00e1rios argumentam que a defini\u00e7\u00e3o das regras de cotas raciais deveria ser responsabilidade do Legislativo, e n\u00e3o do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que imp\u00f4s a norma pouco antes das elei\u00e7\u00f5es de 2022, sem dar tempo suficiente para ajustes por parte dos partidos.<\/p>\n

Esse perd\u00e3o pode proporcionar um al\u00edvio financeiro significativo para os partidos, permitindo o refinanciamento das d\u00edvidas em at\u00e9 180 meses.<\/p>\n

A PEC estabelece que, a partir das elei\u00e7\u00f5es deste ano, os partidos pol\u00edticos dever\u00e3o alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em \u201ccircunscri\u00e7\u00f5es que melhor atendam aos interesses e estrat\u00e9gias partid\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PEC amplia a imunidade tribut\u00e1ria dos partidos, isentando-os de impostos relacionados a san\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria. No entanto, essa imunidade n\u00e3o se aplica a d\u00edvidas previdenci\u00e1rias. Isso significa que os partidos estar\u00e3o isentos de devolver valores determinados em processos de presta\u00e7\u00e3o de contas eleitorais ou anuais e n\u00e3o precisar\u00e3o pagar juros, multas ou condena\u00e7\u00f5es impostas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em processos administrativos ou judiciais.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 no cancelamento das san\u00e7\u00f5es e na extin\u00e7\u00e3o de processos relacionados a d\u00edvidas ou inadimpl\u00eancias.<\/p>\n

Especialista fala sobre a PEC<\/h3>\n

Ilmar Muniz, advogado e professor universit\u00e1rio de direito constitucional e penal, destaca que a proposta pode ter implica\u00e7\u00f5es substanciais para a governabilidade futura e para a aplica\u00e7\u00e3o das regras eleitorais. \u201cA PEC da Anistia demonstra a fragilidade do sistema eleitoral ao permitir a isen\u00e7\u00e3o de penalidades para partidos que n\u00e3o cumpriram as regras estabelecidas. Isso pode enfraquecer a confian\u00e7a p\u00fablica na integridade do sistema eleitoral e afetar a efic\u00e1cia das futuras elei\u00e7\u00f5es,\u201d explica Muniz.<\/p>\n

Ele observa que a PEC poder\u00e1 levar a uma reestrutura\u00e7\u00e3o significativa nas estrat\u00e9gias pol\u00edticas, uma vez que passaria a ser obrigat\u00f3rio destinar 30% dos recursos eleitorais para campanhas de candidatos negros. \u201cEssa mudan\u00e7a nas regras pode alterar profundamente as estrat\u00e9gias das campanhas eleitorais e influenciar como os partidos se preparam para as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es,\u201d afirma Muniz.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Muniz ressalta que a PEC da Anistia n\u00e3o tem precedentes no contexto eleitoral brasileiro. Ele adverte que a isen\u00e7\u00e3o de multas e a possibilidade de refinanciamento das d\u00edvidas podem demonstrar uma fragilidade na aplica\u00e7\u00e3o das regras de cotas e nas puni\u00e7\u00f5es para o n\u00e3o cumprimento dessas normas.<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de penalidades para partidos que n\u00e3o cumpriram as cotas pode enfraquecer a efic\u00e1cia das regras e a promo\u00e7\u00e3o da diversidade pol\u00edtica. \u00c9 crucial entender os impactos de uma anistia t\u00e3o abrangente para garantir que o sistema eleitoral mantenha sua credibilidade e efic\u00e1cia\u201d, explica.<\/p>\n

FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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