{"id":290272,"date":"2024-09-16T07:46:52","date_gmt":"2024-09-16T10:46:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=290272"},"modified":"2024-09-16T07:46:52","modified_gmt":"2024-09-16T10:46:52","slug":"projeto-de-dr-romualdo-quer-proibir-apreensao-dos-veiculos-de-agricultores-e-pescadores-por-atraso-no-emplacamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/09\/16\/projeto-de-dr-romualdo-quer-proibir-apreensao-dos-veiculos-de-agricultores-e-pescadores-por-atraso-no-emplacamento\/","title":{"rendered":"Projeto de Dr. Romualdo quer proibir apreens\u00e3o dos ve\u00edculos de agricultores e pescadores por atraso no emplacamento"},"content":{"rendered":"

O deputado estadual Dr. Romualdo (MDB) apresentou \u00e0 Assembleia Legislativa da Para\u00edba (ALPB) um Projeto de Lei (2.861\/2024) estabelecendo a proibi\u00e7\u00e3o da apreens\u00e3o de ve\u00edculos de agricultores e pescadores por parte da Pol\u00edcia Militar, do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran) e do Departamento de Estradas de Rodagens (DER).<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o para que os ve\u00edculos n\u00e3o sejam apreendidos e rebocados seria v\u00e1lida apenas para os casos em que houver a falta de pagamento do Licenciamento e do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), n\u00e3o sendo poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da lei para demais casos, como motos ou carros roubados e alienados.<\/p>\n

\u201cEstamos tentando preservar o instrumento de trabalho dos agricultores e pescadores. Quando o ve\u00edculo \u00e9 preso fica imposs\u00edvel sua recupera\u00e7\u00e3o por esse grupo de pessoas pelo custo do reboque e do p\u00e1tio, o que termina sendo uma pena desproporcional pelo atraso, pois s\u00e3o pessoas que sobrevivem da agricultura e da pesca em car\u00e1ter de subsist\u00eancia\u201d, explicou o deputado estadual.<\/p>\n

\"\"<\/figure>\n

Ainda conforme o Projeto de Lei, a norma dever\u00e1 ser aplicada para casos em que os ve\u00edculos alvos das fiscaliza\u00e7\u00e3o forem conduzidos por agricultores ou pescadores. Entretanto, \u00e9 preciso que os benefici\u00e1rios cumpram o crit\u00e9rio de estarem devidamente cadastrados nos bancos de dados governamentais ou terem registro de cadastro nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n

Para ser inserido no banco de dados na condi\u00e7\u00e3o de agricultor \u00e9 preciso emitir o documento do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF, antiga DAP). Com o cadastro realizado, o Governo do Estado poder\u00e1 estabelecer conv\u00eanios para que os agentes dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o verifiquem, durante as abordagens, a comprova\u00e7\u00e3o da qualidade de agricultor ou pescador dos condutores.<\/p>\n

\u201cA lei tem um duplo prop\u00f3sito, ao mesmo tempo que preserva o patrim\u00f4nio de trabalhadores que sobrevivem dessas atividades, estimula as pessoas a entrarem em bancos de dados governamentais na condi\u00e7\u00e3o de agricultores, o que deve facilitar o acesso a pol\u00edticas p\u00fablicas rurais, inclusive sendo decisivo para suas aposentadorias e outros benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\u201d, destacou o parlamentar.<\/p>\n

O PL tamb\u00e9m estabelece que o benef\u00edcio de n\u00e3o ter o ve\u00edculo apreendido n\u00e3o isenta o propriet\u00e1rio da obrigatoriedade de realizar os pagamentos dos impostos devidos. Portanto, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias continuar\u00e3o sendo objeto de cobran\u00e7as e execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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