{"id":290284,"date":"2024-09-16T08:53:16","date_gmt":"2024-09-16T11:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=290284"},"modified":"2024-09-16T08:53:16","modified_gmt":"2024-09-16T11:53:16","slug":"stf-julga-nesta-semana-acordos-que-beneficiam-reus-e-limites-da-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/09\/16\/stf-julga-nesta-semana-acordos-que-beneficiam-reus-e-limites-da-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"STF julga nesta semana acordos que beneficiam r\u00e9us e limites da liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia, de acordo com decis\u00f5es da presid\u00eancia da Corte.<\/strong><\/em><\/div>\n
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na pr\u00f3xima quarta-feira (18) a\u00e7\u00f5es sobre o sobre uso retroativo de acordo que pode beneficiar r\u00e9us, os limites da liberdade de express\u00e3o e san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados. Os processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia.<\/p>\n

No primeiro item da pauta, a Corte vai concluir sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), em que o acusado de crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a pode n\u00e3o ser preso em caso de confiss\u00e3o \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 condenado nem preso.<\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma esp\u00e9cie de acerto jur\u00eddico entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado e foi institu\u00eddo pela lei 13.964 de 2019.<\/p>\n

Neste acordo, as partes negociam cl\u00e1usulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos n\u00e3o ultrapassam quatro anos de reclus\u00e3o, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O plen\u00e1rio vai decidir se, em mat\u00e9ria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo gen\u00e9rico de 15 dias para recorrer (previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal de 2015) ou o de cinco dias. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 discutida a possibilidade de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00f5es penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em pauta um recurso que discute os limites da liberdade de express\u00e3o. O processo foi apresentado pelo Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA), contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos contra animais na Festa do Pe\u00e3o de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa.<\/p>\n

H\u00e1 ainda dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o pagamento de um tratamento de sa\u00fade diferenciado pela Uni\u00e3o e se tal direito permite ao cidad\u00e3o exigir certos procedimentos cir\u00fargicos. Ambos os casos concretos envolvem pessoas cuja religi\u00e3o (Testemunha de Jeov\u00e1) n\u00e3o permite a transfus\u00e3o de sangue e, por isso, buscaram formas de realizar cirurgias sem o procedimento sob o argumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade religiosa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta de julgamentos uma a\u00e7\u00e3o em que se discutem supostas omiss\u00f5es no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de transexuais e travestis. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que aponta entraves no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) que impediriam o acesso desse grupo ao atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo o partido, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de g\u00eanero n\u00e3o conseguiam ter acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade que dizem respeito ao sexo biol\u00f3gico. Ou seja, homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, n\u00e3o conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans tiveram acesso negado a especialidades m\u00e9dicas como urologia e proctologia. O PT sustenta que essa situa\u00e7\u00e3o viola os preceitos fundamentais do direito \u00e0 sa\u00fade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o da Rede Sustentabilidade em que pede a invalida\u00e7\u00e3o de lei municipal de Uberl\u00e2ndia (MG) que pro\u00edbe san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

A Lei municipal 13.691\/2022 estabelece que nenhum gestor ou superior hier\u00e1rquico poder\u00e1 exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Tamb\u00e9m prev\u00ea que nenhuma pessoa ser\u00e1 impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o da recusa ou da resist\u00eancia a qualquer vacina, inclusive contra a Covid-19.<\/p>\n

Estipula, ainda, aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em caso de descumprimento.<\/p>\n

A Rede argumenta que a norma viola frontalmente entendimento do STF sobre a constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, exclu\u00edda a imposi\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, que pode ser implementada por medidas indiretas, como a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia a determinados lugares.<\/p>\n

FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia, de acordo com decis\u00f5es da presid\u00eancia da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na pr\u00f3xima quarta-feira (18) a\u00e7\u00f5es sobre o sobre uso retroativo de acordo que pode beneficiar r\u00e9us, os limites da liberdade de express\u00e3o e san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados. Os processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia. No primeiro item da pauta, a Corte vai concluir sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), em que o acusado de crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a pode n\u00e3o ser preso em caso de confiss\u00e3o \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 condenado nem preso. O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma esp\u00e9cie de acerto jur\u00eddico entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado e foi institu\u00eddo pela lei 13.964 de 2019. Neste acordo, as partes negociam cl\u00e1usulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos n\u00e3o ultrapassam quatro anos de reclus\u00e3o, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. O plen\u00e1rio vai decidir se, em mat\u00e9ria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo gen\u00e9rico de 15 dias para recorrer (previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal de 2015) ou o de cinco dias. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 discutida a possibilidade de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00f5es penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime. Tamb\u00e9m est\u00e1 em pauta um recurso que discute os limites da liberdade de express\u00e3o. O processo foi apresentado pelo Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA), contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos contra animais na Festa do Pe\u00e3o de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa. H\u00e1 ainda dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o pagamento de um tratamento de sa\u00fade diferenciado pela Uni\u00e3o e se tal direito permite ao cidad\u00e3o exigir certos procedimentos cir\u00fargicos. Ambos os casos concretos envolvem pessoas cuja religi\u00e3o (Testemunha de Jeov\u00e1) n\u00e3o permite a transfus\u00e3o de sangue e, por isso, buscaram formas de realizar cirurgias sem o procedimento sob o argumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade religiosa. Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta de julgamentos uma a\u00e7\u00e3o em que se discutem supostas omiss\u00f5es no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de transexuais e travestis. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que aponta entraves no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) que impediriam o acesso desse grupo ao atendimento de sa\u00fade. Segundo o partido, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de g\u00eanero n\u00e3o conseguiam ter acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade que dizem respeito ao sexo biol\u00f3gico. Ou seja, homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, n\u00e3o conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans tiveram acesso negado a especialidades m\u00e9dicas como urologia e proctologia. O PT sustenta que essa situa\u00e7\u00e3o viola os preceitos fundamentais do direito \u00e0 sa\u00fade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Tamb\u00e9m h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o da Rede Sustentabilidade em que pede a invalida\u00e7\u00e3o de lei municipal de Uberl\u00e2ndia (MG) que pro\u00edbe san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. A Lei municipal 13.691\/2022 estabelece que nenhum gestor ou superior hier\u00e1rquico poder\u00e1 exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Tamb\u00e9m prev\u00ea que nenhuma pessoa ser\u00e1 impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o da recusa ou da resist\u00eancia a qualquer vacina, inclusive contra a Covid-19. Estipula, ainda, aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em caso de descumprimento. A Rede argumenta que a norma viola frontalmente entendimento do STF sobre a constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, exclu\u00edda a imposi\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, que pode ser implementada por medidas indiretas, como a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia a determinados lugares. 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