{"id":290284,"date":"2024-09-16T08:53:16","date_gmt":"2024-09-16T11:53:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=290284"},"modified":"2024-09-16T08:53:16","modified_gmt":"2024-09-16T11:53:16","slug":"stf-julga-nesta-semana-acordos-que-beneficiam-reus-e-limites-da-liberdade-de-expressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/09\/16\/stf-julga-nesta-semana-acordos-que-beneficiam-reus-e-limites-da-liberdade-de-expressao\/","title":{"rendered":"STF julga nesta semana acordos que beneficiam r\u00e9us e limites da liberdade de express\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia, de acordo com decis\u00f5es da presid\u00eancia da Corte.<\/strong><\/em><\/div>\n
<\/div>\n
\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar na pr\u00f3xima quarta-feira (18) a\u00e7\u00f5es sobre o sobre uso retroativo de acordo que pode beneficiar r\u00e9us, os limites da liberdade de express\u00e3o e san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados. Os processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia.<\/p>\n

No primeiro item da pauta, a Corte vai concluir sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa do Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal (ANPP), em que o acusado de crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a pode n\u00e3o ser preso em caso de confiss\u00e3o \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 condenado nem preso.<\/p>\n

O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 uma esp\u00e9cie de acerto jur\u00eddico entre o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o investigado e foi institu\u00eddo pela lei 13.964 de 2019.<\/p>\n

Neste acordo, as partes negociam cl\u00e1usulas a serem cumpridas pelo acusado, que, no fim, seria favorecido pela extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. As penas previstas para os crimes imputados aos envolvidos n\u00e3o ultrapassam quatro anos de reclus\u00e3o, o que possibilita o fechamento de acordo entre os denunciados e o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

O plen\u00e1rio vai decidir se, em mat\u00e9ria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo gen\u00e9rico de 15 dias para recorrer (previsto pelo C\u00f3digo de Processo Penal de 2015) ou o de cinco dias. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 discutida a possibilidade de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em a\u00e7\u00f5es penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em pauta um recurso que discute os limites da liberdade de express\u00e3o. O processo foi apresentado pelo Projeto Esperan\u00e7a Animal (PEA), contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), que proibiu a entidade de publicar textos denunciando maus-tratos contra animais na Festa do Pe\u00e3o de Barretos, sem o posicionamento da empresa promotora da festa.<\/p>\n

H\u00e1 ainda dois recursos que discutem se a liberdade religiosa de uma pessoa justifica o pagamento de um tratamento de sa\u00fade diferenciado pela Uni\u00e3o e se tal direito permite ao cidad\u00e3o exigir certos procedimentos cir\u00fargicos. Ambos os casos concretos envolvem pessoas cuja religi\u00e3o (Testemunha de Jeov\u00e1) n\u00e3o permite a transfus\u00e3o de sangue e, por isso, buscaram formas de realizar cirurgias sem o procedimento sob o argumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade religiosa.<\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta de julgamentos uma a\u00e7\u00e3o em que se discutem supostas omiss\u00f5es no Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria de transexuais e travestis. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada em 2021 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que aponta entraves no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) que impediriam o acesso desse grupo ao atendimento de sa\u00fade.<\/p>\n

Segundo o partido, pessoas trans que alteraram o nome de registro civil para refletir sua identidade de g\u00eanero n\u00e3o conseguiam ter acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade que dizem respeito ao sexo biol\u00f3gico. Ou seja, homens transexuais com nome social retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, n\u00e3o conseguiam consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres trans tiveram acesso negado a especialidades m\u00e9dicas como urologia e proctologia. O PT sustenta que essa situa\u00e7\u00e3o viola os preceitos fundamentais do direito \u00e0 sa\u00fade, da dignidade da pessoa humana e da igualdade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 uma a\u00e7\u00e3o da Rede Sustentabilidade em que pede a invalida\u00e7\u00e3o de lei municipal de Uberl\u00e2ndia (MG) que pro\u00edbe san\u00e7\u00f5es a cidad\u00e3os n\u00e3o vacinados. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n

A Lei municipal 13.691\/2022 estabelece que nenhum gestor ou superior hier\u00e1rquico poder\u00e1 exigir comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal. Tamb\u00e9m prev\u00ea que nenhuma pessoa ser\u00e1 impedida de ingressar, permanecer e frequentar qualquer local, p\u00fablico ou privado, em raz\u00e3o da recusa ou da resist\u00eancia a qualquer vacina, inclusive contra a Covid-19.<\/p>\n

Estipula, ainda, aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em caso de descumprimento.<\/p>\n

A Rede argumenta que a norma viola frontalmente entendimento do STF sobre a constitucionalidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, exclu\u00edda a imposi\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, que pode ser implementada por medidas indiretas, como a restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de certas atividades ou \u00e0 frequ\u00eancia a determinados lugares.<\/p>\n

FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processos podem ser retirados e colocados em pauta conforme a urg\u00eancia, de acordo com decis\u00f5es da presid\u00eancia da Corte. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":290285,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-290284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=290284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":290286,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/290284\/revisions\/290286"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/290285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=290284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=290284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=290284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}