{"id":291616,"date":"2024-10-21T16:26:35","date_gmt":"2024-10-21T19:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=291616"},"modified":"2024-10-21T16:26:35","modified_gmt":"2024-10-21T19:26:35","slug":"meis-devem-regularizar-debitos-para-evitar-exclusao-do-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2024\/10\/21\/meis-devem-regularizar-debitos-para-evitar-exclusao-do-simples-nacional\/","title":{"rendered":"MEIs devem regularizar d\u00e9bitos para evitar exclus\u00e3o do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"
Receita notificou mais de 1,8 milh\u00f5es de devedores do Simples Nacional entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.<\/strong><\/em><\/div>\n
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Os MEIs (Microempreendedores Individuais) que foram notificados sobre pend\u00eancias com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem regularizar suas d\u00edvidas para evitar a exclus\u00e3o do Simples Nacional por inadimpl\u00eancia em janeiro de 2025.<\/p>\n

A Receita notificou mais de 1,8 milh\u00f5es de devedores do Simples Nacional entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro. Desses, cerca de 1,21 milh\u00e3o eram MEIs e 750 mil, ME (microempresas) e EPPs (Empresas de Pequeno Porte). Ao todo, o grupo soma uma d\u00edvida de R$ 26,7 bilh\u00f5es.<\/p>\n

A notifica\u00e7\u00e3o da Receita foi feita com a libera\u00e7\u00e3o dos termos de exclus\u00e3o e dos respectivos relat\u00f3rios de pend\u00eancias do Simples Nacional e MEI.
\nDe acordo com o \u00f3rg\u00e3o, S\u00e3o Paulo \u00e9 o estado que apresenta o maior n\u00famero de d\u00edvidas, com cerca de 315 mil MEIs e 212 mil ME\/EPP. Em seguida aparece o Rio de Janeiro, com 190 mil endividados.<\/p>\n

Como regularizar os d\u00e9bitos?<\/h2>\n

Para evitar a exclus\u00e3o em 1\u00ba de janeiro de 2025, o contribuinte deve regularizar todos os d\u00e9bitos, por meio de pagamento \u00e0 vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ci\u00eancia do termo de exclus\u00e3o.<\/p>\n

A ci\u00eancia \u00e9 contada a partir da primeira leitura do documento, caso a mensagem tenha sido acessada dentro de 45 dias. Por isso, quem fez leitura nos primeiros dias de notifica\u00e7\u00e3o t\u00eam cerca de dez dias para finalizar a regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a primeira leitura seja feita ap\u00f3s esse prazo, a ci\u00eancia sobre o termo \u00e9 contada a partir do 45\u00ba dia de disponibiliza\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n

O termo de exclus\u00e3o e outros documentos disponibilizados pela Receita podem ser acessados pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, via acesso gov.br.<\/p>\n

Contesta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Aqueles que fizerem o pagamento da divida no prazo indicado ter\u00e3o o cancelamento do termo de exclus\u00e3o feito de forma autom\u00e1tica.<\/p>\n

Quem quiser contestar o termo dever\u00e1 fazer o pedido ao delegado de julgamento da Receita Federal do Brasil, via internet. A orienta\u00e7\u00e3o do processo pode ser acessada com detalhes no site da Receita.<\/p>\n

O que \u00e9 o Simples Nacional?<\/h2>\n

O Simples Nacional \u00e9 um regime compartilhado de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos aplic\u00e1vel a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/p>\n

Por meio dele, empresas conseguem unificar o pagamento de diferentes tributos, como ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os) e contribui\u00e7\u00e3o patronal para Previd\u00eancia.<\/p>\n

O ingresso no regime exige que as empresas cumpram as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u2013 Enquadrar-se na defini\u00e7\u00e3o de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
\n\u2013 Cumprir os requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o (Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006);
\n\u2013 Formalizar a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n

FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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