O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Mista da Comarca de Itaporanga determinou, nesta segunda-feira (25), que os munic\u00edpios de Boa Ventura e Serra Grande, na Para\u00edba, adotem medidas para corrigir irregularidades constatadas na contrata\u00e7\u00e3o de servidores. Uma das provid\u00eancias que dever\u00e1 ser adotada, at\u00e9 o pr\u00f3ximo s\u00e1bado (30), \u00e9 a rescis\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o judicial tamb\u00e9m determina que os gestores deixem de prorrogar e\/ou firmar novos contratos em rela\u00e7\u00e3o a todos os contratados admitidos h\u00e1 mais de 24 meses, no caso de Boa Ventura, e h\u00e1 mais de um ano, no caso de Serra Grande.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, os Munic\u00edpios dever\u00e3o se abster de firmar novos contratos tempor\u00e1rios por excepcional interesse p\u00fablico com prazos que ultrapassem um ano, inclu\u00edda a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m dever\u00e3o reduzir a quantidade de servidores contratados temporariamente de forma gradual, preservando a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico. At\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 30, o n\u00famero de contratados por excepcional interesse p\u00fablico dever\u00e1 ser reduzido em 50% e, at\u00e9 31 de dezembro, em 75%. Em caso de descumprimento de cada uma dessas medidas, ser\u00e1 aplicada multa di\u00e1ria de R$ 1 mil at\u00e9 o montante de R$ 100 mil.<\/p>\n
Os pedidos liminares foram feitos pelo promotor de Justi\u00e7a de Itaporanga, Carles Duanne Casimiro de Oliveira, nas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas 0803957-91.2024.8.15.0211 e 0804010-72.2024.8.15.0211, propostas em face dos Munic\u00edpios de Boa Ventura e Serra Grande, respectivamente.<\/p>\n
Al\u00e9m dessas provid\u00eancias, o MPPB tamb\u00e9m requereu que os Munic\u00edpios sejam obrigados a realizarem concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos de necessidade permanente. Esse pedido n\u00e3o foi deferido pelo juiz Jo\u00e3o Lucas Souto Gil Messias, que entendeu ser necess\u00e1ria dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para saber sobre quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1ria e de respeito \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal para que n\u00e3o haja quebra da independ\u00eancia entre os poderes.<\/p>\n
Investiga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n As a\u00e7\u00f5es s\u00e3o desdobramentos dos inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos 047.2023.000573 \u00a0e 001.2022.061814, instaurados na Promotoria de Justi\u00e7a de Itaporanga para investigar irregularidades nas contrata\u00e7\u00f5es por excepcional interesse p\u00fablico em Boa Ventura e Serra Grande.<\/p>\n Conforme explicou o promotor de Justi\u00e7a, foram identificados diversos v\u00ednculos contratuais tempor\u00e1rios nos dois munic\u00edpios, por per\u00edodo significativo de tempo \u00a0(alguns h\u00e1 mais de cinco anos), em desacordo com o ordenamento jur\u00eddico. \u201cO acervo documental revela a pr\u00e1tica contumaz e intencional de efetuar contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de pessoal, em desacordo com as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual\u201d, disse.<\/p>\n Segundo ele, os dois Munic\u00edpios violam a regra da obrigatoriedade de aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico para ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico, pois admitiram pessoal para o exerc\u00edcio de servi\u00e7os n\u00e3o tempor\u00e1rios, mas permanentes, afetos \u00e0s finalidades pr\u00f3prias e \u00e0 rotina da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal.<\/p>\n Contratados x efetivos\u00a0<\/strong><\/p>\n De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o n\u00famero de contratados supera e muito o n\u00famero de servidores efetivos, o que levou o TCE a emitir alertas para que os Munic\u00edpios corrigissem a ilegalidade.<\/p>\n At\u00e9 abril deste ano, Boa Ventura possu\u00eda 152 servidores municipais contratados por excepcional interesse p\u00fablico e o Munic\u00edpio de Serra Grande aumentou em 62,5% o n\u00famero de contratados por excepcional interesse p\u00fablico, possuindo, at\u00e9 o final de 2023, 39 contratados. Conforme destacou o promotor de Justi\u00e7a, essa situa\u00e7\u00e3o afronta a ordem constitucional e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Foi constatado ainda que leis municipais que versam sobre as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias de excepcional interesse p\u00fablico tamb\u00e9m est\u00e3o eivadas de inconstitucionalidade, pois n\u00e3o atendem ao prazo de um ano estabelecido pelo STF (ADI 3.649-DF).<\/p>\n O promotor de Justi\u00e7a destacou ainda que os Munic\u00edpios n\u00e3o atenderam \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o ministerial expedida sobre a mat\u00e9ria, nem demonstraram interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver o problema, n\u00e3o restando outra alternativa ao MPPB a n\u00e3o ser a propositura das a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, cujo m\u00e9rito ainda ser\u00e1 julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Mista da Comarca de Itaporanga determinou, nesta segunda-feira (25), que os munic\u00edpios de Boa Ventura e Serra Grande, na Para\u00edba,… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":293177,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,104,11],"tags":[],"class_list":["post-293176","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-paraiba","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293176","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=293176"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293176\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":293178,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293176\/revisions\/293178"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/293177"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=293176"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=293176"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=293176"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}