A contrata\u00e7\u00e3o de agentes de tr\u00e2nsito por meio de sele\u00e7\u00f5es simplificadas ou contratos tempor\u00e1rios tem sido adotada por diversos munic\u00edpios brasileiros como uma solu\u00e7\u00e3o emergencial. No entanto, essa pr\u00e1tica \u00e9 ilegal e compromete a validade das multas aplicadas por esses profissionais. Sem investidura formal no cargo, n\u00e3o h\u00e1 legitimidade para o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia administrativa, tornando nulas as autua\u00e7\u00f5es feitas por esses agentes.<\/p>\n
Os consultores e advogados do Instituto IGEDUC alertam que essa irregularidade pode ter consequ\u00eancias s\u00e9rias para os gestores municipais e para os motoristas multados. Al\u00e9m de criar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, a contrata\u00e7\u00e3o irregular de agentes de tr\u00e2nsito pode resultar em san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e criminais para os prefeitos e secret\u00e1rios de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Neste artigo, explicamos por que essa pr\u00e1tica \u00e9 ilegal, quais as implica\u00e7\u00f5es para os munic\u00edpios e como os motoristas podem recorrer das multas aplicadas de forma irregular.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece que o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico deve ser feito por concurso p\u00fablico, salvo em casos excepcionais previstos em lei. Como o agentes de tr\u00e2nsito exercem poder de pol\u00edcia administrativa, aplicando penalidades e fiscalizando infra\u00e7\u00f5es, \u00e9 essencial que tenham nomea\u00e7\u00e3o formal e v\u00ednculo estatut\u00e1rio com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), no artigo 24, refor\u00e7a essa exig\u00eancia ao estabelecer que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es exclusivas dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais de tr\u00e2nsito. Entretanto, essa atividade n\u00e3o pode ser delegada a agentes contratados de forma prec\u00e1ria, pois sua atua\u00e7\u00e3o sem concurso configura usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 811\/2020 do CONTRAN estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o de agentes de tr\u00e2nsito, exigindo capacita\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o formal a um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. Isso significa que qualquer profissional contratado sem concurso n\u00e3o pode, legalmente, fiscalizar o tr\u00e2nsito ou emitir multas.<\/p>\n
O IGEDUC, a maior banca de concursos do Norte-Nordeste, chama a aten\u00e7\u00e3o dos prefeitos para esse problema. A solu\u00e7\u00e3o correta e legal \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, garantindo que os agentes sejam qualificados e investidos na fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Sim! Como os agentes tempor\u00e1rios n\u00e3o possuem legitimidade para fiscalizar infra\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito, as multas aplicadas por eles s\u00e3o juridicamente nulas. Para que um auto de infra\u00e7\u00e3o tenha validade, ele deve ser emitido por um servidor legalmente nomeado para o cargo.<\/p>\n
Os motoristas n\u00e3o s\u00e3o obrigados a pagar multas aplicadas por agentes tempor\u00e1rios e podem recorrer administrativamente ou judicialmente para anular essas penalidades.<\/p>\n
Muitos gestores municipais alegam falta de tempo ou recursos financeiros para realizar concursos p\u00fablicos e, por isso, optam por contratar agentes tempor\u00e1rios. Entretanto, essa pr\u00e1tica n\u00e3o tem respaldo legal. A Constitui\u00e7\u00e3o e o CTB determinam que o poder de pol\u00edcia administrativa s\u00f3 pode ser exercido por servidores estatut\u00e1rios, e n\u00e3o por contratados precariamente.<\/p>\n
O Instituto IGEDUC alerta que a continuidade dessa pr\u00e1tica pode gerar san\u00e7\u00f5es severas aos gestores. A aus\u00eancia de concursos p\u00fablicos exp\u00f5e os munic\u00edpios a a\u00e7\u00f5es judiciais, processos administrativos e at\u00e9 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos prefeitos e secret\u00e1rios.<\/p>\n
Sim! Prefeitos que permitem a atua\u00e7\u00e3o de agentes sem concurso p\u00fablico podem ser responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.<\/p>\n
Gestores que desrespeitam os princ\u00edpios da legalidade e moralidade podem sofrer penalidades como:<\/p>\n
Perda do cargo p\u00fablico;<\/p>\n
Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 5 anos; Multa de at\u00e9 100 vezes o sal\u00e1rio do gestor; Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
Motoristas prejudicados t\u00eam o direito de ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais para anular multas e exigir restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente.<\/p>\n
Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, prefeitos e secret\u00e1rios podem responder por: Usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica (art. 328 do C\u00f3digo Penal);<\/p>\n
Prevarica\u00e7\u00e3o, caso tenham conhecimento da irregularidade e n\u00e3o tomem provid\u00eancias; Condescend\u00eancia criminosa, ao permitir que agentes irregulares atuem ilegalmente.<\/p>\n
As penalidades podem incluir deten\u00e7\u00e3o, multa e, em casos mais graves, reclus\u00e3o.<\/p>\n
Sim! Se voc\u00ea recebeu uma multa aplicada por um agente tempor\u00e1rio, pode e deve recorrer. Como esses profissionais n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia legal para lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o, todas as penalidades impostas por eles s\u00e3o nulas.<\/p>\n
O recurso pode ser feito nas inst\u00e2ncias administrativas, como a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infra\u00e7\u00f5es), e, se necess\u00e1rio, por meio de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o de agentes de tr\u00e2nsito sem concurso p\u00fablico \u00e9 ilegal e prejudica tanto os motoristas quanto a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e as normativas do CONTRAN, apenas servidores concursados podem exercer poder de pol\u00edcia administrativa e aplicar multas de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
Os munic\u00edpios que insistem nessa pr\u00e1tica violam os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, correm o risco de processos judiciais e deixam gestores municipais expostos a puni\u00e7\u00f5es severas.<\/p>\n
Os motoristas n\u00e3o devem aceitar multas aplicadas por agentes tempor\u00e1rios e devem recorrer sempre que identificarem essa irregularidade.<\/p>\n
Portanto, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o segura e legal \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para agentes de tr\u00e2nsito. Isso garante legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e um tr\u00e2nsito fiscalizado corretamente, sem preju\u00edzos para os cidad\u00e3os.<\/p>\n
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IN\u00c1CIO FEITOSA, Advogado e Fundador do Instituto IGEDUC<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A contrata\u00e7\u00e3o de agentes de tr\u00e2nsito por meio de sele\u00e7\u00f5es simplificadas ou contratos tempor\u00e1rios tem sido adotada por diversos munic\u00edpios brasileiros como uma solu\u00e7\u00e3o emergencial.… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":297254,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[106,50,2],"tags":[],"class_list":["post-297252","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cariri","category-destaque","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/297252","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=297252"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/297252\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":297255,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/297252\/revisions\/297255"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/297254"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=297252"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=297252"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=297252"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}