{"id":301716,"date":"2025-07-10T10:48:58","date_gmt":"2025-07-10T13:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=301716"},"modified":"2025-07-10T10:48:58","modified_gmt":"2025-07-10T13:48:58","slug":"inss-divulga-nesta-quinta-calendario-de-devolucao-do-dinheiro-dos-descontos-indevidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2025\/07\/10\/inss-divulga-nesta-quinta-calendario-de-devolucao-do-dinheiro-dos-descontos-indevidos\/","title":{"rendered":"INSS divulga nesta quinta calend\u00e1rio de devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dos descontos indevidos"},"content":{"rendered":"
Aposentados e pensionistas ainda ter\u00e3o que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, sem precisarem ir \u00e0 Justi\u00e7a.<\/strong><\/em><\/div>\n
<\/div>\n
\n

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulga nesta quinta-feira (10) o calend\u00e1rio de pagamento do dinheiro que ser\u00e1 devolvido a aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos.<\/p>\n

Nesta quinta (10), o ministro da Previd\u00eancia Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento.<\/p>\n

O pagamento n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolu\u00e7\u00e3o em ag\u00eancias dos Correios ainda ter\u00e3o que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos \u00f3rg\u00e3os e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a ades\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que o benefici\u00e1rio receba a devolu\u00e7\u00e3o dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo as regras aprovadas no plano de devolu\u00e7\u00e3o, quem aderir ao pagamento administrativo abrir\u00e1 m\u00e3o de pedir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral contra o INSS na Justi\u00e7a. O plano tamb\u00e9m prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justi\u00e7a ser\u00e1 extinta se ele optar por receber via acordo.<\/p>\n

H\u00e1 expectativa de que o sistema para ades\u00e3o esteja dispon\u00edvel nos pr\u00f3ximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de ades\u00e3o.<\/p>\n

Cerca de 2,27 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do INSS poder\u00e3o aderir ao acordo de devolu\u00e7\u00e3o de valores descontados indevidamente por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos. O grupo faz parte dos benefici\u00e1rios que contestaram os d\u00e9bitos, mas n\u00e3o receberam resposta das entidades no prazo.<\/p>\n

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o INSS na Justi\u00e7a, esse \u00e9 o n\u00famero potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para ades\u00e3o, poder\u00e3o receber.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenci\u00e1rio, que acompanhou as negocia\u00e7\u00f5es do acordo na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. \u201cEles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a coniv\u00eancia do INSS, e agora est\u00e3o sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem m\u00e3o de entrar com qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial, como repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e dano moral\u201d, afirma Barbosa, mestre em direito das rela\u00e7\u00f5es sociais e trabalhistas.<\/p>\n

A \u201crepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dobrada\u201d, prevista no artigo 940 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobran\u00e7a ter sido feita de m\u00e1-f\u00e9 (n\u00e3o por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, \u00e9 preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 tamb\u00e9m, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000\u201d, afirma Barbosa. \u201cA maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir m\u00e3o dos seus direitos para receber logo.\u201d<\/p>\n

No \u00faltimo dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU.<\/p>\n

O relator suspendeu todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso no pa\u00eds sobre o tema, bem como as decis\u00f5es dadas at\u00e9 o momento. A justificativa foi evitar \u201ca grande onda de judicializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se faz presente em todo o pa\u00eds\u201d, disse. Com isso, o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) desistiu da a\u00e7\u00f5es coletivas sobre o caso.<\/p>\n

Washington Barbosa chama a aten\u00e7\u00e3o para outro ponto: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a opera\u00e7\u00e3o, como o certificado de ades\u00e3o. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

\u201cMas se o sindicato decidir n\u00e3o pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justi\u00e7a. E vai arquivar o processo [administrativo]\u201d, afirmou. \u201cDessa forma, o INSS est\u00e1 lavando as m\u00e3os.\u201d Na Justi\u00e7a, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 que provar que foi lesado ou induzido ao erro.<\/p>\n

Al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Aposentados e pensionistas ainda ter\u00e3o que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, sem precisarem ir \u00e0 Justi\u00e7a. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulga nesta quinta-feira (10) o calend\u00e1rio de pagamento do dinheiro que ser\u00e1 devolvido a aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos. Nesta quinta (10), o ministro da Previd\u00eancia Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento. O pagamento n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolu\u00e7\u00e3o em ag\u00eancias dos Correios ainda ter\u00e3o que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos \u00f3rg\u00e3os e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a ades\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que o benefici\u00e1rio receba a devolu\u00e7\u00e3o dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo as regras aprovadas no plano de devolu\u00e7\u00e3o, quem aderir ao pagamento administrativo abrir\u00e1 m\u00e3o de pedir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral contra o INSS na Justi\u00e7a. O plano tamb\u00e9m prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justi\u00e7a ser\u00e1 extinta se ele optar por receber via acordo. H\u00e1 expectativa de que o sistema para ades\u00e3o esteja dispon\u00edvel nos pr\u00f3ximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de ades\u00e3o. Cerca de 2,27 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do INSS poder\u00e3o aderir ao acordo de devolu\u00e7\u00e3o de valores descontados indevidamente por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos. O grupo faz parte dos benefici\u00e1rios que contestaram os d\u00e9bitos, mas n\u00e3o receberam resposta das entidades no prazo. Segundo a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o INSS na Justi\u00e7a, esse \u00e9 o n\u00famero potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para ades\u00e3o, poder\u00e3o receber. Na opini\u00e3o do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenci\u00e1rio, que acompanhou as negocia\u00e7\u00f5es do acordo na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. \u201cEles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a coniv\u00eancia do INSS, e agora est\u00e3o sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem m\u00e3o de entrar com qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial, como repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e dano moral\u201d, afirma Barbosa, mestre em direito das rela\u00e7\u00f5es sociais e trabalhistas. A \u201crepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dobrada\u201d, prevista no artigo 940 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobran\u00e7a ter sido feita de m\u00e1-f\u00e9 (n\u00e3o por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, \u00e9 preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobran\u00e7a. \u201cEnt\u00e3o, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 tamb\u00e9m, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000\u201d, afirma Barbosa. \u201cA maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir m\u00e3o dos seus direitos para receber logo.\u201d No \u00faltimo dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU. O relator suspendeu todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso no pa\u00eds sobre o tema, bem como as decis\u00f5es dadas at\u00e9 o momento. A justificativa foi evitar \u201ca grande onda de judicializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se faz presente em todo o pa\u00eds\u201d, disse. Com isso, o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) desistiu da a\u00e7\u00f5es coletivas sobre o caso. Washington Barbosa chama a aten\u00e7\u00e3o para outro ponto: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a opera\u00e7\u00e3o, como o certificado de ades\u00e3o. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias \u00fateis. \u201cMas se o sindicato decidir n\u00e3o pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justi\u00e7a. E vai arquivar o processo [administrativo]\u201d, afirmou. \u201cDessa forma, o INSS est\u00e1 lavando as m\u00e3os.\u201d Na Justi\u00e7a, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 que provar que foi lesado ou induzido ao erro. Al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. FONTE: Portal Correio<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":301717,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[],"class_list":["post-301716","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301716","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=301716"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301716\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":301718,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/301716\/revisions\/301718"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/301717"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=301716"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=301716"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=301716"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}