{"id":301716,"date":"2025-07-10T10:48:58","date_gmt":"2025-07-10T13:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=301716"},"modified":"2025-07-10T10:48:58","modified_gmt":"2025-07-10T13:48:58","slug":"inss-divulga-nesta-quinta-calendario-de-devolucao-do-dinheiro-dos-descontos-indevidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2025\/07\/10\/inss-divulga-nesta-quinta-calendario-de-devolucao-do-dinheiro-dos-descontos-indevidos\/","title":{"rendered":"INSS divulga nesta quinta calend\u00e1rio de devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro dos descontos indevidos"},"content":{"rendered":"
Aposentados e pensionistas ainda ter\u00e3o que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, sem precisarem ir \u00e0 Justi\u00e7a.<\/strong><\/em><\/div>\n
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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulga nesta quinta-feira (10) o calend\u00e1rio de pagamento do dinheiro que ser\u00e1 devolvido a aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos de associa\u00e7\u00f5es e sindicatos.<\/p>\n

Nesta quinta (10), o ministro da Previd\u00eancia Social, Wolney Queiroz, e o presidente do INSS, Gilberto Waller, anunciam em entrevista coletiva, agendada para as 11h, os detalhes do pagamento.<\/p>\n

O pagamento n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico. Ou seja, os aposentados que entraram no sistema do INSS para contestar descontos de entidades ou fizeram o pedido de devolu\u00e7\u00e3o em ag\u00eancias dos Correios ainda ter\u00e3o que informar ao governo que aceitam receber o dinheiro administrativamente, pelas regras do acordo que foi elaborado por diversos \u00f3rg\u00e3os e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com o INSS, a ades\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para que o benefici\u00e1rio receba a devolu\u00e7\u00e3o dos valores diretamente em sua conta, sem precisar ir \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n

Segundo as regras aprovadas no plano de devolu\u00e7\u00e3o, quem aderir ao pagamento administrativo abrir\u00e1 m\u00e3o de pedir indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral contra o INSS na Justi\u00e7a. O plano tamb\u00e9m prev\u00ea que a a\u00e7\u00e3o individual ou coletiva que o aposentado tiver na Justi\u00e7a ser\u00e1 extinta se ele optar por receber via acordo.<\/p>\n

H\u00e1 expectativa de que o sistema para ades\u00e3o esteja dispon\u00edvel nos pr\u00f3ximos dias. Os pagamentos devem ser feitos em lotes, por ordem de ades\u00e3o.<\/p>\n

Cerca de 2,27 milh\u00f5es de benefici\u00e1rios do INSS poder\u00e3o aderir ao acordo de devolu\u00e7\u00e3o de valores descontados indevidamente por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos. O grupo faz parte dos benefici\u00e1rios que contestaram os d\u00e9bitos, mas n\u00e3o receberam resposta das entidades no prazo.<\/p>\n

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa o INSS na Justi\u00e7a, esse \u00e9 o n\u00famero potencial de aposentados e pensionistas que, se aderirem ao acordo nos primeiros dias de abertura do sistema para ades\u00e3o, poder\u00e3o receber.<\/p>\n

Na opini\u00e3o do advogado Washington Barbosa, especialista em direito previdenci\u00e1rio, que acompanhou as negocia\u00e7\u00f5es do acordo na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta do governo lesa os aposentados e pensionistas duas vezes. \u201cEles foram lesados pelo roubo feito pelos sindicatos, com a coniv\u00eancia do INSS, e agora est\u00e3o sendo lesados por esse acordo proposto pelo governo, porque abrem m\u00e3o de entrar com qualquer outra a\u00e7\u00e3o judicial, como repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito e dano moral\u201d, afirma Barbosa, mestre em direito das rela\u00e7\u00f5es sociais e trabalhistas.<\/p>\n

A \u201crepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dobrada\u201d, prevista no artigo 940 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 quando um consumidor tem o direito de receber o dobro o valor pago indevidamente, pelo fato de a cobran\u00e7a ter sido feita de m\u00e1-f\u00e9 (n\u00e3o por um erro do sistema, por exemplo). Para isso, \u00e9 preciso provar que o credor sabia do pagamento indevido e mesmo assim fez a cobran\u00e7a.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, se um pensionista tem a receber R$ 1.000, por exemplo, com o direito a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, tem mais R$ 1.000. E ainda contando o dano moral, cujo valor pode variar, mas poderia ser de R$ 1.000 tamb\u00e9m, ele deixa de receber R$ 3.000 para receber R$ 1.000\u201d, afirma Barbosa. \u201cA maior parte dessas pessoas precisa muito do dinheiro e vai concordar em abrir m\u00e3o dos seus direitos para receber logo.\u201d<\/p>\n

No \u00faltimo dia 3, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu aval para a possibilidade de o pagamento ser feito fora do teto de gastos, como queria a AGU.<\/p>\n

O relator suspendeu todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso no pa\u00eds sobre o tema, bem como as decis\u00f5es dadas at\u00e9 o momento. A justificativa foi evitar \u201ca grande onda de judicializa\u00e7\u00e3o que j\u00e1 se faz presente em todo o pa\u00eds\u201d, disse. Com isso, o MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal) desistiu da a\u00e7\u00f5es coletivas sobre o caso.<\/p>\n

Washington Barbosa chama a aten\u00e7\u00e3o para outro ponto: caso o sindicato afirme que o desconto foi devido, porque tem os documentos do pensionista ou aposentado confirmando a opera\u00e7\u00e3o, como o certificado de ades\u00e3o. Neste caso, diz, o INSS vai pedir ao sindicato o ressarcimento dos valores, via pagamento de guia de recolhimento (GRU), dentro de cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

\u201cMas se o sindicato decidir n\u00e3o pagar, o INSS vai comunicar o pensionista ou aposentado que procure seus direitos na Justi\u00e7a. E vai arquivar o processo [administrativo]\u201d, afirmou. \u201cDessa forma, o INSS est\u00e1 lavando as m\u00e3os.\u201d Na Justi\u00e7a, o benefici\u00e1rio ter\u00e1 que provar que foi lesado ou induzido ao erro.<\/p>\n

Al\u00e9m do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e do INSS, assinaram o pacto a AGU, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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