{"id":304225,"date":"2025-09-02T20:36:41","date_gmt":"2025-09-02T23:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=304225"},"modified":"2025-09-02T20:36:41","modified_gmt":"2025-09-02T23:36:41","slug":"com-economia-estimada-em-r-15-trilhao-aos-municipios-pec-da-sustentabilidade-e-aprovada-e-vai-a-promulgacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2025\/09\/02\/com-economia-estimada-em-r-15-trilhao-aos-municipios-pec-da-sustentabilidade-e-aprovada-e-vai-a-promulgacao\/","title":{"rendered":"Com economia estimada em R$ 1,5 trilh\u00e3o aos Munic\u00edpios, PEC da Sustentabilidade \u00e9 aprovada e vai \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Com a estimativa de aliviar os cofres municipais em R$ 1,5 trilh\u00e3o, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 66\/2023, a PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal nesta ter\u00e7a-feira, 2 de setembro. A medida, encabe\u00e7ada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), apresentar\u00e1 benef\u00edcios para todos os Munic\u00edpios do pa\u00eds na \u00e1rea previdenci\u00e1ria \u2013\u00a0 para os que possuem regime pr\u00f3prio ou geral \u2013 de precat\u00f3rios e na flexibiliza\u00e7\u00e3o das receitas e super\u00e1vits de fundos municipais. A PEC agora s\u00f3 precisa ser promulgada para passar a valer, o que ocorrer\u00e1, segundo anunciado na sess\u00e3o, na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 9 de setembro, data em que\u00a0gestores municipais estar\u00e3o reunidos em Bras\u00edlia sob convoca\u00e7\u00e3o da CNM<\/a><\/strong>.<\/p>\n

De acordo com as estimativas da Confedera\u00e7\u00e3o, considerando o longo per\u00edodo definido para os novos parcelamentos e para o pagamento de precat\u00f3rios (at\u00e9 30 anos), a economia de recursos agregada ser\u00e1 de cerca de R$ 1,5 trilh\u00e3o. \u201cEssa PEC representa uma conquista hist\u00f3rica e um marco no movimento municipalista. Estamos falando de medidas estruturantes, com efeitos por 30 anos e que permitir\u00e3o a continuidade de servi\u00e7os essenciais prestados pelos Munic\u00edpios\u201d, comemora o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que destaca ainda o apoio e a atua\u00e7\u00e3o das entidades estaduais de Munic\u00edpios.<\/p>\n

Segundo dados levantados pela CNM, as maiores economias ser\u00e3o atrav\u00e9s da altera\u00e7\u00e3o dos indexadores da d\u00edvida do regime geral e de precat\u00f3rios (R$ 1,0 trilh\u00e3o at\u00e9 2055), seguida da desvincula\u00e7\u00e3o de receitas (R$ 251,0 bilh\u00f5es at\u00e9 2032), abatimento de juros e multa da d\u00edvida do regime geral (R$ 41,4 bilh\u00f5es), abatimento nos valores de parcelas at\u00e9 2055 do RGPS (R$ 88 bilh\u00f5es) e a n\u00e3o incid\u00eancia do Pasep nas receitas dos RPPS (R$ 62,1 bilh\u00f5es at\u00e9 2055). Mais detalhes sobre a estimativa est\u00e3o dispon\u00edveis na\u00a0Nota T\u00e9cnica n\u00ba14\/2025: Os impactos da PEC 66\/2023 para os Munic\u00edpios<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Confira os principais pontos da PEC 66\/2023:<\/strong><\/p>\n

Parcelamento das d\u00edvidas e altera\u00e7\u00e3o do indexador \u2013<\/strong>\u00a0ap\u00f3s redu\u00e7\u00e3o de multas, juros, encargos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o valor ser\u00e1 parcelado em at\u00e9 300 meses com adicional de mais 60 meses se for necess\u00e1rio para cumprir o limite da parcela dentro de 1% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL) mensal do Munic\u00edpio. Emenda da CNM acolhida no texto ainda na C\u00e2mara permitir\u00e1 tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o do indexador da d\u00edvida \u2013 da atual Selic para o IPCA + juros reais de at\u00e9 4% ao ano. Para Munic\u00edpios com RPPS, a proposta cria parcelamento especial em 300 meses. Para ter direito a essas medidas, os Entes precisam ajustar regras da previd\u00eancia no mesmo formato da promovida pela Uni\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de mar\u00e7o de 2027.<\/p>\n

Precat\u00f3rios –\u00a0<\/strong>\u00a0escalonamento dos pagamentos de precat\u00f3rios limitados a percentuais da Receita Corrente L\u00edquida do Munic\u00edpio \u2013 de 1% a 5% \u2013, o que evitar\u00e1 o comprometimento das contas p\u00fablicas. Altera\u00e7\u00e3o da Selic para IPCA + 2% ao ano.<\/p>\n

Programa de Regularidade Previdenci\u00e1ria –\u00a0<\/strong>permitir\u00e1 a regulariza\u00e7\u00e3o de centenas de Certificados de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP). A n\u00e3o emiss\u00e3o deste documento implica travamento do recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias e empr\u00e9stimos com aval da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de receitas \u2013<\/strong>\u00a0ampliada at\u00e9 31 de dezembro de 2032, sendo de 50% das receitas dos Munic\u00edpios relativas a impostos, taxas e multas at\u00e9 2026 e a partir de 2027 no percentual de 30%. A PEC 66\/2023 inclui no rol desvincula\u00e7\u00f5es as receitas de contribui\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m os super\u00e1vits de fundos municipais.<\/p>\n

N\u00e3o incid\u00eancia do Pasep em recursos do RPPS \u2013\u00a0<\/strong>atendendo pleito da CNM, o relator incluiu ainda na C\u00e2mara que o Pasep n\u00e3o incidir\u00e1 sobre os recursos do RPPS nos Munic\u00edpios, atualmente fixado em 1%.<\/p>\n

A CNM lamenta que o \u00fanico ponto n\u00e3o alcan\u00e7ado no texto foi o que tratava da ado\u00e7\u00e3o por parte dos Munic\u00edpios que possuem regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia (RPPS) de regras semelhantes \u00e0s aplicadas pela Uni\u00e3o com a Reforma da Previd\u00eancia no regime geral (RGPS). N\u00e3o houve consenso em torno da medida que traria uma economia de R$ 9,8 bilh\u00f5es por ano e tornaria a quest\u00e3o previdenci\u00e1ria ison\u00f4mica entre todos os servidores do pa\u00eds.<\/p>\n