O Ju\u00edzo da Comarca de Monteiro condenou o ex-prefeito de Camala\u00fa, Alecsandro Bezerra dos Santos, por ato de improbidade administrativa por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (art. 11, caput e V, da Lei 8.429\/92). A decis\u00e3o, assinada pelo juiz Nilson Dias de Assis Neto em 31 de mar\u00e7o de 2025, resulta de a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba.<\/p>\n
O que motivou a a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Segundo o MP, o gestor nomeou servidores em cargos comissionados de \u201cchefia\u201d, mas os designou para atuar como t\u00e9cnicos\/auxiliares de enfermagem na UBS do munic\u00edpio \u2014 pr\u00e1tica que burla a regra do concurso p\u00fablico e desvia a finalidade dos cargos.<\/p>\n Depoimentos dos pr\u00f3prios nomeados e escalas de plant\u00e3o de 2017 corroboraram a pr\u00e1tica.<\/p>\n Posi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e rito<\/strong><\/p>\n O r\u00e9u foi revel (n\u00e3o apresentou defesa no prazo), mas o juiz ressaltou que, por se tratar de direito indispon\u00edvel, a revelia n\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de veracidade. O caso foi julgado com base nas provas documentais j\u00e1 existentes.<\/p>\n O MP tamb\u00e9m rejeitou acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n Penalidades impostas<\/strong><\/p>\n Multa civil: equivalente a 12 vezes a remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo r\u00e9u;<\/p>\n Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou receber benef\u00edcios\/incentivos fiscais ou credit\u00edcios por 2 anos;<\/p>\n Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do ato e juros (SELIC) desde a cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sem condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios; custas a cargo do r\u00e9u.<\/p>\n Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n Com o tr\u00e2nsito em julgado, ser\u00e1 oficiada a Justi\u00e7a Eleitoral e outros \u00f3rg\u00e3os para as devidas anota\u00e7\u00f5es da san\u00e7\u00e3o de impedimento de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n