Como advogado e diretor de uma institui\u00e7\u00e3o que preza pela excel\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, o Instituto IGEDUC, acompanho de perto os desafios que os prefeitos enfrentam. Um dos temas mais sens\u00edveis, e que frequentemente vejo gerar problemas, \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS) e Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE). Esses profissionais s\u00e3o a alma do SUS na ponta da linha, mas a forma de contrat\u00e1-los pode se transformar em uma verdadeira armadilha jur\u00eddica e fiscal para o gestor.<\/p>\n
Na \u00e2nsia de resolver rapidamente as demandas, um gestor pode pensar em atalhos. Contudo, a Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006, em seu artigo 9\u00ba, \u00e9 cristalina: a contrata\u00e7\u00e3o desses agentes deve, obrigatoriamente, ser feita por meio de processo seletivo p\u00fablico. Isso n\u00e3o \u00e9 um mero formalismo; \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o direta dos princ\u00edpios constitucionais que regem toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inscritos no artigo 37 da nossa Constitui\u00e7\u00e3o: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
O argumento t\u00e9cnico central \u00e9 que as fun\u00e7\u00f5es de ACS e ACE n\u00e3o s\u00e3o tempor\u00e1rias. Elas s\u00e3o a base da Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF), uma pol\u00edtica de Estado de car\u00e1ter permanente. Portanto, a contrata\u00e7\u00e3o para essas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser prec\u00e1ria. O artigo 16 da mesma lei refor\u00e7a isso ao proibir a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, exceto na situa\u00e7\u00e3o comprovada de surtos epid\u00eamicos. A jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido, como se v\u00ea em decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, que anulam certames tempor\u00e1rios por n\u00e3o se comprovar a excepcionalidade exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quando um prefeito opta por um caminho diferente, ele entra no perigoso terreno da gest\u00e3o ilegal. As consequ\u00eancias s\u00e3o severas e multifacetadas. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 658.026, estabeleceu requisitos cumulativos e rigorosos para qualquer contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ser considerada v\u00e1lida: prazo predeterminado, necessidade tempor\u00e1ria, interesse p\u00fablico excepcional e indispensabilidade da contrata\u00e7\u00e3o. \u00c9 praticamente imposs\u00edvel justificar esses quatro pontos para a atividade cont\u00ednua de um agente de sa\u00fade.<\/p>\n
Ignorar essa tese do STF e a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica abre portas para san\u00e7\u00f5es graves. O Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, por exemplo, j\u00e1 multou o prefeito de Bocai\u00fava do Sul exatamente por essa pr\u00e1tica (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1446\/18). Al\u00e9m da multa, a irregularidade pode impactar os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), levando \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais do prefeito e, consequentemente, \u00e0 inelegibilidade.<\/p>\n
E o cen\u00e1rio pode piorar. A contrata\u00e7\u00e3o irregular, ao violar frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia consolidada do STF, dificulta a defesa do gestor em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Fica cada vez mais dif\u00edcil alegar aus\u00eancia de dolo (a inten\u00e7\u00e3o de cometer o ato ilegal) quando as regras s\u00e3o t\u00e3o claras. As san\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.429\/1992 s\u00e3o devastadoras: perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, pagamento de multa civil e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
\u00c9 por isso que a realiza\u00e7\u00e3o de um processo seletivo p\u00fablico s\u00e9rio e bem estruturado n\u00e3o \u00e9 um gasto, mas um investimento em seguran\u00e7a jur\u00eddica e governan\u00e7a. Contar com o apoio de uma das poucas bancas credenciadas para realizar todas as etapas da sele\u00e7\u00e3o, inclusive o curso de forma\u00e7\u00e3o introdut\u00f3rio, muitas vezes sem nenhum gasto para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como \u00e9 o caso do Instituto IGEDUC, \u00e9 a blindagem necess\u00e1ria para uma gest\u00e3o tranquila e eficiente.<\/p>\n
Caro prefeito, a gest\u00e3o da sa\u00fade \u00e9 complexa, mas a lei que rege a contrata\u00e7\u00e3o de seus agentes \u00e9 clara. Segui-la n\u00e3o \u00e9 apenas evitar um processo, mas demonstrar respeito ao dinheiro p\u00fablico, \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e0 comunidade. Priorize sempre o caminho da legalidade, realizando o processo seletivo p\u00fablico. \u00c9 a sua tranquilidade, seu patrim\u00f4nio e seu futuro pol\u00edtico que est\u00e3o em jogo.<\/p>\n
In\u00e1cio Feitosa Como advogado e diretor de uma institui\u00e7\u00e3o que preza pela excel\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, o Instituto IGEDUC, acompanho de perto os desafios que os prefeitos… <\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":306817,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,2,11],"tags":[],"class_list":["post-306816","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-geral","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/306816","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=306816"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/306816\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":306818,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/306816\/revisions\/306818"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/306817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=306816"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=306816"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=306816"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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