![\"\"](\"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/WhatsApp-Image-2025-11-19-at-11.04.16-300x297.jpeg\")
<\/p>\nNas minhas caminhadas pelos munic\u00edpios da regi\u00e3o Nordeste, em visitas t\u00e9cnicas, palestras e encontros de forma\u00e7\u00e3o, recebo com frequ\u00eancia perguntas que revelam a preocupa\u00e7\u00e3o crescente com temas jur\u00eddicos que afetam diretamente o funcionamento do SUS. E essa preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Nordeste \u2014 em recente agenda no estado de S\u00e3o Paulo, fui procurado por um secret\u00e1rio de sa\u00fade que me apresentou um drama que tamb\u00e9m se repete em muitos outros munic\u00edpios.<\/p>\n
Ele me disse, de forma sincera e quase em tom de pedido de socorro: \u201cProfessor In\u00e1cio, nossos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias afirmam que t\u00eam estabilidade. O plano de cargos tamb\u00e9m fala nisso. Podemos reconhecer essa estabilidade? E como proceder quando precisamos encerrar o v\u00ednculo?\u201d<\/p>\n
A partir dessa conversa, que reflete a realidade administrativa de in\u00fameras cidades brasileiras, decidi reunir neste artigo as respostas que apresentei naquele encontro, porque s\u00e3o essenciais para gestores que buscam seguran\u00e7a jur\u00eddica e responsabilidade na condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de sa\u00fade.<\/p>\n
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O ponto inicial \u00e9 simples e decisivo: ACS e ACE n\u00e3o possuem estabilidade especial. Nenhuma lei federal criou estabilidade pr\u00f3pria para essas categorias. O que existe \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de processo seletivo p\u00fablico, a defini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e a determina\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo direto com o munic\u00edpio, estado ou Distrito Federal.<\/p>\n
A estabilidade, no Brasil, nasce exclusivamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando o servidor ocupa cargo efetivo, cumpre est\u00e1gio probat\u00f3rio e se enquadra no modelo previsto no artigo 41. Assim, se o munic\u00edpio adota regime estatut\u00e1rio e cria cargos efetivos de ACS e ACE, esses servidores poder\u00e3o adquirir estabilidade \u2014 n\u00e3o por serem ACS ou ACE, mas porque ocupam cargo efetivo.<\/p>\n
Nas cidades que trabalham com o regime celetista, que ainda \u00e9 a maioria, ACS e ACE s\u00e3o empregados p\u00fablicos. E empregados p\u00fablicos n\u00e3o s\u00e3o est\u00e1veis, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal. A prote\u00e7\u00e3o existe contra dispensas arbitr\u00e1rias ou discriminat\u00f3rias, mas isso n\u00e3o se confunde com estabilidade.<\/p>\n
A d\u00favida seguinte \u00e9 uma das mais delicadas para os gestores: um Plano de Cargos e Carreiras pode criar estabilidade?<\/p>\n
A resposta \u00e9 clara: n\u00e3o pode.<\/p>\n
Nem o PCCR, nem uma lei municipal, nem um decreto podem estabelecer uma \u201cestabilidade do setor\u201d, uma \u201cestabilidade funcional\u201d ou qualquer modelo de efetiva\u00e7\u00e3o indireta. Isso violaria a Constitui\u00e7\u00e3o e j\u00e1 foi invalidado in\u00fameras vezes pelos tribunais superiores.<\/p>\n
Mesmo quando o PCCR faz refer\u00eancia a uma suposta estabilidade, essa previs\u00e3o \u00e9 juridicamente ineficaz. O plano pode e deve organizar progress\u00f5es, crit\u00e9rios de desempenho, gratifica\u00e7\u00f5es e estrutura de carreira. Mas n\u00e3o pode criar estabilidade, pois essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto \u00e0s rescis\u00f5es, tudo depende do regime jur\u00eddico. Para v\u00ednculos celetistas, a dispensa deve ser motivada e respeitar a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, associada aos princ\u00edpios administrativos. Nos casos de falta grave ou descumprimento de requisitos legais, recomenda-se processo administrativo com garantia de defesa. J\u00e1 para servidores estatut\u00e1rios de cargo efetivo, somente \u00e9 poss\u00edvel a perda do cargo mediante processo administrativo disciplinar, decis\u00e3o judicial, avalia\u00e7\u00e3o de desempenho regulamentada ou medidas previstas para adequa\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas. Quando o v\u00ednculo \u00e9 irregular desde a origem \u2014 ingressos sem processo seletivo p\u00fablico, contrata\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias \u2014 a regra consolidada \u00e9 que o contrato \u00e9 nulo, gerando apenas sal\u00e1rios e FGTS.<\/p>\n
Aqui \u00e9 importante refor\u00e7ar o que muitos gestores s\u00f3 descobrem tarde demais: erros nesse tema t\u00eam impacto pol\u00edtico, financeiro e jur\u00eddico imediato.
\nIgnorar as regras de ingresso ou tentar \u201ccriar estabilidade\u201d por vias alternativas pode gerar:<\/p>\n
* responsabiliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas, com imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e determina\u00e7\u00f5es de exonera\u00e7\u00e3o;
\n* riscos de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa por viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais;
\n* aumento indevido da folha, comprometendo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal;
\n* conflitos trabalhistas que terminam em reintegra\u00e7\u00f5es e condena\u00e7\u00f5es elevadas;
\n* desgaste pol\u00edtico, especialmente quando decis\u00f5es s\u00e3o judicializadas e ganham repercuss\u00e3o local.<\/p>\n
Ou seja, n\u00e3o se trata apenas de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: trata-se de gest\u00e3o respons\u00e1vel, de preven\u00e7\u00e3o de passivos financeiros e de prote\u00e7\u00e3o da governabilidade municipal.<\/p>\n
Em s\u00edntese, a conclus\u00e3o que compartilho com gestores em tantas cidades permanece atual e inafast\u00e1vel: n\u00e3o existe estabilidade especial para ACS e ACE; munic\u00edpios n\u00e3o podem cri\u00e1-la; PCCRs n\u00e3o produzem esse efeito; e a rescis\u00e3o deve seguir estritamente o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel. \u00c9 fundamental compreender que estabilidade \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, n\u00e3o municipal.<\/p>\n
A boa gest\u00e3o p\u00fablica exige cuidado, coragem e compromisso com a legalidade. E, no tema dos ACS e ACE, seguir a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho mais seguro para proteger a administra\u00e7\u00e3o, os profissionais e, sobretudo, a popula\u00e7\u00e3o atendida pelo SUS.<\/p>\n
In\u00e1cio Feitosa
\nAdvogado, escritor, diretor e fundador do Instituto IGEDUC
\n(projetos@igeduc.org.br)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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