O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) recomendou, nesta sexta-feira (5), a ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas para coibir a polui\u00e7\u00e3o sonora e crimes de tr\u00e2nsito como \u201crachas\u201d, dire\u00e7\u00e3o sem habilita\u00e7\u00e3o e entrega de ve\u00edculo automotor a pessoa n\u00e3o habilitada ou incapaz no munic\u00edpio de Serra Branca, no Cariri do Estado.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o integra um Procedimento Administrativo instaurado pelo promotor de Justi\u00e7a Ailton Nunes Melo Filho, a partir de den\u00fancia an\u00f4nima que aportou na Ouvidoria do MPPB, apontando a ocorr\u00eancia de polui\u00e7\u00e3o sonora causada por motocicletas que circulam com escapamentos adulterados nas vias urbanas do munic\u00edpio de Serra Branca, prejudicando a sa\u00fade e bem-estar de idosos, crian\u00e7as, trabalhadores em descanso, pessoas com sensibilidade auditiva e pacientes acamados.<\/p>\n
Conforme explicou o promotor de Justi\u00e7a, durante a apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia foi constatada tamb\u00e9m a exist\u00eancia de adolescentes e outras pessoas n\u00e3o habilitadas conduzindo ve\u00edculos automotores pelas ruas da cidade e na zona rural, infringindo a legisla\u00e7\u00e3o e colocando em risco a sua pr\u00f3pria integridade e a dos transeuntes, inclusive, realizando manobras perigosas com motocicletas, conhecidas popularmente como \u201cempinar\u201d ou \u201cdar grau\u201d. Por isso, foi expedida a recomenda\u00e7\u00e3o com provid\u00eancias a serem adotadas pelos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
As pol\u00edcias e a Ciretran de Serra Branca t\u00eam 30 dias para informar as provid\u00eancias \u00a0e medidas efetivadas para cumprir as orienta\u00e7\u00f5es do MPPB. O n\u00e3o cumprimento acarretar\u00e1 a tomada das provid\u00eancias devidas, com implica\u00e7\u00f5es na responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal. A recomenda\u00e7\u00e3o ministerial tamb\u00e9m foi enviada ao Conselho Tutelar do munic\u00edpio e ao juiz da Comarca para ci\u00eancia.<\/p>\n
Crimes<\/strong><\/p>\n O promotor de Justi\u00e7a explicou que as condutas constatadas s\u00e3o tipificadas como crimes. \u201cCausar polui\u00e7\u00e3o sonora \u00e9 crime definido no artigo 54 da Lei 9605\/98, com pena de reclus\u00e3o, de um a quatro anos e multa. Participar, na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, de corrida, disputa ou competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela autoridade competente (conhecida popularmente como \u201cracha\u201d), gerando risco \u00e9 crime previsto no artigo 308 da Lei 9.503\/97 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, o CTB), sujeito a pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor\u201d, exemplificou.<\/p>\n Segundo ele, tamb\u00e9m constituem crimes previstos nos artigos 309 e 310 do CTB dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem \u00a0habilita\u00e7\u00e3o ou com habilita\u00e7\u00e3o cassada, gerando o perigo de dano, com pena de deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano ou multa.<\/p>\n \u201cO pai, m\u00e3e ou respons\u00e1vel que entregar a dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor a filho(a) com idade inferior a 18 anos ou a qualquer pessoa que n\u00e3o esteja habilitada, com habilita\u00e7\u00e3o cassada ou sem condi\u00e7\u00f5es de dirigir, comete a pr\u00e1tica delituosa do artigo 310 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro\u201d, destacou o promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n O representante do MPPB esclareceu ainda que qualquer desses atos praticados por adolescente (pessoa, que de acordo com a lei, possui de 12 a 18 anos de idade) configura ato infracional, pun\u00edvel com medidas socioeducativas previstas no artigo 112 da Lei 8.069\/90 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, ECA), que v\u00e3o desde uma mera advert\u00eancia \u00e0 interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional pelo prazo tr\u00eas anos, a crit\u00e9rio do Juiz da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n Confira as medidas recomendadas pelo MPPB:<\/strong><\/p>\n Ao comando e demais membros do destacamento da PM atuante no munic\u00edpio de Serra Branca:<\/p>\n \u2013 Que promovam as a\u00e7\u00f5es policiais visando autuar penalmente os infratores maiores de 18 anos de idade que cometam as pr\u00e1ticas delituosas dos artigos 308, 309 e 310 do C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito, dentre outros crimes de tr\u00e2nsito, providenciando a imediata apresenta\u00e7\u00e3o dos infratores \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia do munic\u00edpio, a qual adotar\u00e1 o procedimento legal cab\u00edvel;<\/p>\n \u2013 Que, caso verifiquem que fato desta natureza foi cometido por adolescente, promovam sua imediata condu\u00e7\u00e3o \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de Serra Branca para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias previstas nos artigos 173 e seguintes do ECA.<\/p>\n Ao Delegado de Pol\u00edcia Civil de Serra Branca:<\/p>\n \u2013 Que, na medida em que tomar conhecimento da pr\u00e1tica dos crimes e\/ou atos infracionais acima relatados, seja por solicita\u00e7\u00e3o de algum popular ou por encaminhamento formal de autoridade, da Pol\u00edcia Militar ou do Conselho Tutelar, promova os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para proceder \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es pertinentes e\/ou enquadrar penalmente os infratores, inclusive em flagrante, em sendo o caso;<\/p>\n \u2013 Que proceda com a apreens\u00e3o dos ve\u00edculos automotores utilizados na promo\u00e7\u00e3o do ato infracional ou do crime serem apreendidos, nos termos do artigo 11 e 118 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n Ao diretor da 7\u00aa Ciretran de Monteiro:<\/p>\n \u2013 Que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias previstas em lei com o objetivo de resguardar as determina\u00e7\u00f5es legais do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito vigente, a ordem urban\u00edstica do Munic\u00edpio de Serra Branca e o interesse coletivo, fazendo ser cumprido o que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o brasileira;<\/p>\n \u2013 Que desenvolva, no prazo de 60 dias, um plano de organiza\u00e7\u00e3o eficaz do tr\u00e2nsito de Serra Branca (sobretudo no tocante aos quesitos: placas de sinaliza\u00e7\u00e3o, sentido das ruas, cal\u00e7amentos e canteiros, incrementar o sistema operacional de inform\u00e1tica, efetivar, em parceria com a pol\u00edcia militar, a apresenta\u00e7\u00e3o\/reten\u00e7\u00e3o de motocicletas\/carros sem o licenciamento \u2013 ou equivalente, bem como dos condutores sem a devida habilita\u00e7\u00e3o e\/ou de condutores que trafegam em afronta \u00e0s normas legais, a exemplo da produ\u00e7\u00e3o de barulho por sistema de escapamento comprometido ou danificado, dentre outras);<\/p>\n \u2013 Que retire das ruas e avenidas todas as obstru\u00e7\u00f5es que interferem na fluidez do tr\u00e2nsito;<\/p>\n \u2013 Que reserve \u00e1reas de estacionamento organizadas, fiscalizadas e por tempo previamente determinado para que se possa dar a oportunidade igualit\u00e1ria a todo e qualquer cidad\u00e3o de utilizar o espa\u00e7o p\u00fablico com seu ve\u00edculo, podendo, para a manuten\u00e7\u00e3o do monitoramento, ser implantada a \u201cZona Azul\u201d como forma de atendimento da recomenda\u00e7\u00e3o ministerial;<\/p>\n \u2013 Que fixe pontos de motot\u00e1xi de acordo com o regramento de tr\u00e2nsito, proibindo, portanto, qualquer ponto clandestino;<\/p>\n \u2013 Que fixe \u00e1reas exclusivamente destinadas a motocicletas, no centro da cidade, n\u00e3o permitindo o estacionamento destes ve\u00edculos fora das referidas \u00e1reas;<\/p>\n \u2013 Que fiscalize intensamente o tr\u00e2nsito da cidade de Serra Branca, penalizando, de forma eficiente, os infratores da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito brasileira (intensificando a apreens\u00e3o de motocicletas irregulares, especialmente nas sa\u00eddas dos bairros do Pil\u00e3o, Pereiros, Odonz\u00e3o e no centro, al\u00e9m de responsabilizar condutores n\u00e3o habilitados);<\/p>\n \u2013 Que providencie a efetiva\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o vertical e horizontal de todos os logradouros da cidade de Serra Branca, estabelecendo, inclusive, as vias preferenciais e secund\u00e1rias, bem como a inser\u00e7\u00e3o de faixas de pedestres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) recomendou, nesta sexta-feira (5), a ado\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de medidas para coibir a polui\u00e7\u00e3o sonora e crimes de… 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