Em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, realizada na manh\u00e3 desta quinta-feira (11), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, \u00e0 unanimidade, as contas do governador Jo\u00e3o Azevedo Lins Filho, relativas ao exerc\u00edcio de 2024 (Processo TC n\u00ba 02173\/25). A Corte de Contas acompanhou o relator, conselheiro Ant\u00f4nio Gomes Vieira Filho, que abrangeu, n\u00e3o apenas os aspectos cont\u00e1beis, mas tamb\u00e9m, quest\u00f5es estruturantes e os avan\u00e7os s\u00f3cio-econ\u00f4micos do Estado ao longo do exerc\u00edcio.<\/p>\n
O relator inovou na apresenta\u00e7\u00e3o por meio de datashow, oportunidade em que mostrou os principais aspectos do extenso relat\u00f3rio da Auditoria, destacando que a Para\u00edba cresceu 6.6% do PIB, levando-se em conta o crescimento do Pa\u00eds, que ficou em 3,5%, e do Nordeste, que atingiu 3,8%. Constatou-se que a D\u00edvida Consolidada L\u00edquida apresentou redu\u00e7\u00e3o, indicando que as disponibilidades de caixa superam as obriga\u00e7\u00f5es fundadas.<\/p>\n
O relat\u00f3rio das contas indica que houve super\u00e1vit financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio na gest\u00e3o e que o Governo atingiu o percentual de 25,19%, acima do limite constitucional, no entanto, observou-se que os indicadores de qualidade e fluxo escolar apresentaram retrocessos. Levando-se em conta distor\u00e7\u00f5es entre Idade e S\u00e9rie, os \u00edndices do Estado s\u00e3o superiores \u00e0 m\u00e9dia nacional e do Nordeste, tanto no ensino fundamental, quanto no m\u00e9dio. Preocupa o percentual de abandono escolar, que fica acima da m\u00e9dia regional, exigindo plano de a\u00e7\u00e3o imediato.<\/p>\n
Sa\u00fade \u2013 A gest\u00e3o cumpriu o m\u00ednimo constitucional de 12% dos recursos arrecadados em Sa\u00fade, aplicando o percentual de 13,70%. Mesmo assim, os indicadores final\u00edsticos revelam \u00e1reas de aten\u00e7\u00e3o cr\u00edtica, embora tenha ocorrido um aumento expressivo da taxa de unidades hospitalares. Preocupa tamb\u00e9m o aumento de \u00f3bitos precoces de HIV, retomando patamares de 2021.<\/p>\n
Na \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de acordo com o relat\u00f3rio, constata-se que houve redu\u00e7\u00e3o no quadro de viol\u00eancia. A taxa de homic\u00eddios atingiu 26,50 por 100 mil habitantes, chegando a ser a terceira menor no Nordeste. Contabilizando o per\u00edodo entre os anos de 2013 e 2023, a redu\u00e7\u00e3o chegou a 34,20%. Quanto aos precat\u00f3rios, o conselheiro Ant\u00f4nio Gomes Vieira observou que houve repasse a menor e que indica erro na metodologia de c\u00e1lculo da RCL-base (Art. 101 ADCT).<\/p>\n
Pessoal \u2013 O relat\u00f3rio cita como ponto cr\u00edtico da an\u00e1lise o descumprimento do limite de despesa com pessoal do Poder Executivo, agravado pela classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da PB Sa\u00fade. As despesas citadas atingiram 49,70% da Receita Corrente L\u00edquida (RCL), ultrapassando a LRF, que limita em 49%. Na quest\u00e3o da PB Sa\u00fade, a exclus\u00e3o das despesas da Funda\u00e7\u00e3o foi considerada irregular. A entidade \u00e9 dependente do Tesouro, devendo suas despesas compor o c\u00e1lculo. O relator adverte para a necessidade de recondu\u00e7\u00e3o aos limites (arts. 22 e 23 da LRF) e representa\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade do art. 29 da LC Estadual n\u00ba 157\/2020.<\/p>\n
Ao final, o relat\u00f3rio da Auditoria apontou falhas e irregularidades em rela\u00e7\u00e3o ao programa Bolsa Fam\u00edlia; Pagamento a inativos e concess\u00e3o via decreto, contrariando jurisprud\u00eancia e ADI do TJPB; Contrata\u00e7\u00f5es Prec\u00e1rias; Excesso de terceiriza\u00e7\u00f5es e contratos tempor\u00e1rios (Sa\u00fade, Educa\u00e7\u00e3o, DER), em detrimento do concurso p\u00fablico; Ren\u00fancia de Receita e Abertura de cr\u00e9ditos suplementares acima do autorizado e diverg\u00eancias no Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o, quest\u00f5es que mereceram recomenda\u00e7\u00f5es, conforme o entendimento do relator.<\/p>\n
O conselheiro relator ainda citou o advento das Auditorias Coordenadas promovidas pelo Tribunal de Contas em diversos setores da gest\u00e3o. Ele destacou a fiscaliza\u00e7\u00e3o do TCE no foco na educa\u00e7\u00e3o infantil e sa\u00fade p\u00fablica. Lembrou do programa \u201cPara\u00edba Primeira Inf\u00e2ncia\u201d, que realizou conv\u00eanios com as prefeituras para constru\u00e7\u00e3o de creches, envolvendo recursos na ordem de R$ 213 milh\u00f5es, no entanto, constatou-se que apenas 23 creches foram conclu\u00eddas, com 54 obras apresentando alto risco de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Nesse aspecto, destaca-se entre as recomenda\u00e7\u00f5es ao Governo o aprimoramento dos instrumentos de planejamento or\u00e7ament\u00e1rio, de transpar\u00eancia e de controle de resultados em busca do pleno cumprimento das metas do programa Para\u00edba Primeira Inf\u00e2ncia, quanto aos conv\u00eanios celebrados com os munic\u00edpios para a constru\u00e7\u00e3o de creches<\/p>\n
Voto do Relator \u2013 No final, o voto do relator, seguindo o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e acompanhado pelos demais membros da Corte \u2013 com o impedimento da conselheira Alanna Camilla dos Santos Galdino, foi pela emiss\u00e3o de Parecer Favor\u00e1vel \u00e0s contas do governador Jo\u00e3o Azevedo Lins, assim como do vice-governador Lucas Ribeiro, e do deputado Adriano Galdino, que, interinamente, assumiram a titularidade do cargo, reiterando recomenda\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es relacionadas no Ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n
A partir da decis\u00e3o do TCE-PB, o parecer ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo, como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O Tribunal realizou o exame das contas anuais no tocante \u00e0 gest\u00e3o fiscal e \u00e0 gest\u00e3o geral do Governador do Estado, relativamente a 2024, que contemplam, al\u00e9m dos fatos relacionados pela Auditoria, o exame das contas gerais de governo, sob os enfoques da legalidade, legitimidade e economicidade.<\/p>\n
A an\u00e1lise envolve investimentos em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade; aplica\u00e7\u00e3o dos recursos captados do Fundeb; cumprimento de limites m\u00e1ximos de despesas com pessoal, d\u00edvida e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito; equil\u00edbrio das contas; execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento por meio de seus cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios e adicionais; cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias; licita\u00e7\u00f5es; al\u00e9m de outros fatos mencionados no Parecer Normativo PN \u2013 TC 52\/2004.<\/p>\n
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