A Promotoria de Justi\u00e7a de Serra Branca arquivou, nesta sexta-feira (12), a Not\u00edcia de Fato que investigava den\u00fancia apresentada pelos vereadores M\u00e9rcia L\u00facia de Queiroz Brito e Talles de Mac\u00eado, que apontavam supostas irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e9dicos especialistas pelo Munic\u00edpio de Serra Branca. Segundo a representa\u00e7\u00e3o, alguns profissionais estariam atuando sem o devido Registro de Qualifica\u00e7\u00e3o de Especialista (RQE) junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM).<\/p>\n
Ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica, documenta\u00e7\u00e3o apresentada e manifesta\u00e7\u00e3o formal da gest\u00e3o municipal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba concluiu que n\u00e3o houve qualquer irregularidade, determinando o arquivamento do procedimento.<\/p>\n
Documentos comprovaram regularidade e presen\u00e7a de RQE entre diversos profissionais<\/strong><\/p>\n Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o Munic\u00edpio de Serra Branca apresentou contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados \u2013 realizados por meio das empresas MaisMED e CISCO \u2013 al\u00e9m do quadro t\u00e9cnico dos profissionais.<\/p>\n Entre os m\u00e9dicos citados na den\u00fancia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico destacou que v\u00e1rios deles possuem RQE devidamente registrado.<\/p>\n Diante disso, o \u00f3rg\u00e3o ministerial concluiu que a den\u00fancia perde objeto, uma vez que a regularidade formal de parte dos profissionais foi comprovada.<\/p>\n CFM autoriza atua\u00e7\u00e3o ampla de m\u00e9dicos, mesmo sem RQE, desde que habilitados<\/strong><\/p>\n Quanto aos m\u00e9dicos que possuem p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o ou resid\u00eancia em andamento, mas ainda n\u00e3o tiveram a especialidade averbada no CRM, o Minist\u00e9rio P\u00fablico acolheu o entendimento do Munic\u00edpio e refor\u00e7ou o que determina o Parecer CFM n\u00ba 17\/2004:<\/p>\n \u201cOs Conselhos Regionais de Medicina n\u00e3o exigem que um m\u00e9dico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exerc\u00ea-la em sua plenitude.\u201ddisse o MP.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a Lei n\u00ba 3.268\/1957, que regulamenta a profiss\u00e3o m\u00e9dica no Brasil, estabelece que o m\u00e9dico devidamente inscrito no CRM pode exercer legalmente a medicina em qualquer \u00e1rea, sendo proibida apenas a publicidade enganosa de especialidade n\u00e3o registrada.<\/p>\n O MP tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o h\u00e1 relatos de erro m\u00e9dico, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia, tratando-se exclusivamente de questionamento administrativo sobre titula\u00e7\u00e3o formal.<\/p>\n A Promotoria refor\u00e7ou ainda que n\u00e3o foram encontrados ind\u00edcios de dano ao er\u00e1rio ou m\u00e1-f\u00e9 da gest\u00e3o municipal, que apresentou documenta\u00e7\u00e3o completa e atuou dentro da legalidade.<\/p>\n