{"id":309328,"date":"2026-01-24T16:21:51","date_gmt":"2026-01-24T19:21:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=309328"},"modified":"2026-01-25T08:29:24","modified_gmt":"2026-01-25T11:29:24","slug":"lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-e-questionada-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/01\/24\/lei-de-sc-que-proibe-cotas-raciais-e-questionada-na-justica\/","title":{"rendered":"Lei de SC que pro\u00edbe cotas raciais \u00e9 questionada na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Al\u00e9m de pro\u00edbir cotas, legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/em><\/div>\n<\/div>\n
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A nova lei que pro\u00edbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina j\u00e1 est\u00e1 sendo questionada na Justi\u00e7a.\u00a0Uma a\u00e7\u00e3o popular pedindo a suspens\u00e3o da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0 Micro e Pequena Empresa (Sebrae), D\u00e9cio Lima<\/strong><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o protocolada na Vara da Fazenda P\u00fablica de Florian\u00f3polis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado n\u00e3o tem compet\u00eancia legal para proibir pol\u00edticas que j\u00e1 foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e D\u00e9cio Lima pedem a suspens\u00e3o imediata da lei e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade, sob o argumento de que a medida \u00e9 inconstitucional<\/p>\n

Eles ainda consideram a medida um retrocesso no combate \u00e0s desigualdades no acesso ao ensino superior.<\/strong><\/p>\n

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Presidente do Sebrae, D\u00e9cio Lima, protocolou a\u00e7\u00e3o\u00a0na Vara da Fazenda P\u00fablica de Florian\u00f3polis\u00a0– Foto:\u00a0Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

\u201cCotas n\u00e3o s\u00e3o privil\u00e9gios. S\u00e3o instrumentos de justi\u00e7a social, criados para enfrentar desigualdades hist\u00f3ricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens \u00e0 universidade. Acabar com essas pol\u00edticas \u00e9 negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro\u201d, escreveu Ana Paula, em publica\u00e7\u00e3o nas redes sociais.<\/p>\n

Para D\u00e9cio Lima, a inconstitucionalidade da lei estadual est\u00e1 clara, j\u00e1 que h\u00e1 um normativo federal que estabelece as cotas e precisa ser cumprido em todo o territ\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

\u201cO Brasil precisa interromper esse ciclo hist\u00f3rico de achar que n\u00f3s temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros\u201d, declarou em v\u00eddeo tamb\u00e9m exibido nas redes sociais.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o popular tamb\u00e9m aponta que a lei pode gerar preju\u00edzo financeiro ao pr\u00f3prio estado, ao impor multas a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclus\u00e3o e assist\u00eancia estudantil.<\/p>\n

Nesta sexta-feira (23), a ju\u00edza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o tema.<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m de presidente do Sebrae, D\u00e9cio Lima \u00e9 um pol\u00edtico de Santa Catarina, foi deputado federal pelo estado e prefeito de Blumenau mais de uma vez. \u00c9 casado com a deputada federal Ana Paula Lima.<\/p>\n

Entenda<\/h2>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou o\u00a0projeto de lei em dezembro de 2025, que foi sancionado pelo governador do estado, Jorginho Mello, na forma da\u00a0Lei n\u00ba 19.722\/2026<\/a>, e publicado no\u00a0Di\u00e1rio Oficial<\/em>\u00a0do estado nesta sexta-feira.<\/p>\n

De acordo com a lei, universidades p\u00fablicas estaduais e outras institui\u00e7\u00f5es de ensino superior que recebem recursos do governo do estado ficam proibidas de adotarem pol\u00edticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou a\u00e7\u00e3o afirmativa, como vagas suplementares e medidas cong\u00eaneres. A proibi\u00e7\u00e3o vale para o ingresso de estudantes e de funcion\u00e1rios nos quadros, incluindo professores.<\/strong><\/p>\n

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\"Bras\u00edlia-DF<\/div>\n
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Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a lei que pro\u00edbe cotas raciais em universidades do estado – Foto:\u00a0Rafa Neddermeyer\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

A lei admite exce\u00e7\u00f5es, como a reserva de vaga por crit\u00e9rios exclusivamente econ\u00f4micos, para pessoas com defici\u00eancia e estudantes vindos da rede p\u00fablica estadual.<\/p>\n

As puni\u00e7\u00f5es previstas para quem descumprir a nova legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses p\u00fablicos.<\/p>\n

Uma das institui\u00e7\u00f5es afetadas pelo texto \u00e9 a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribu\u00eddos em mais de 60 cursos de gradua\u00e7\u00e3o e em mais de 50 mestrados e doutorados.<\/strong>\u00a0A proibi\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o vale para institui\u00e7\u00f5es federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).<\/p>\n

O autor do projeto, o deputado Alex Brasil (PL), afirma que a ado\u00e7\u00e3o de cotas fundadas em outros crit\u00e9rios, que n\u00e3o o estritamente econ\u00f4mico ou de origem estudantil em escolas p\u00fablicas, \u201csuscita controv\u00e9rsias jur\u00eddicas e pode colidir com os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distin\u00e7\u00f5es que n\u00e3o necessariamente refletem situa\u00e7\u00f5es de desvantagem\u201d.<\/p>\n

Repercuss\u00e3o<\/h2>\n

A Lei de Cotas vigora no \u00e2mbito federal desde 2012 (Lei n\u00ba 12.711\/2012<\/a>) e prev\u00ea 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas p\u00fablicas, incluindo crit\u00e9rios de renda, ra\u00e7a (pretos, pardos, ind\u00edgenas e quilombolas) e pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, h\u00e1 leis espec\u00edficas para universidades estaduais.<\/strong><\/p>\n

Em julgamento no ano de 2012, o\u00a0STF decidiu pela constitucionalidade<\/a>\u00a0da pol\u00edtica de cotas para negros e ind\u00edgenas nas universidades. Os ministros julgaram o caso da Universidade de Bras\u00edlia (UnB), que foi a primeira institui\u00e7\u00e3o federal a implementar pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa para estudantes negros e ind\u00edgenas.<\/p>\n

\u201cA regra tem o objetivo de superar distor\u00e7\u00f5es sociais hist\u00f3ricas, com base no direito \u00e0 igualdade material e no princ\u00edpio da proporcionalidade\u201d, define o resultado do julgamento.<\/strong><\/p>\n

A dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, lembrou que, antes da pol\u00edtica de cotas, o n\u00famero de estudantes negros na universidade era quase insignificante.<\/p>\n

\u201cEssa aus\u00eancia n\u00e3o se dava t\u00e3o somente por uma falta de qualifica\u00e7\u00e3o, como eles [contr\u00e1rios \u00e0s cotas] costumam falar, por uma falta de preparo da juventude negra, ela se d\u00e1 pela quest\u00e3o do acesso. E ao suspender a pol\u00edtica de cotas, n\u00f3s voltamos para esse quadro de n\u00e3o ter mais uma equipara\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de equidade\u201d, disse, em entrevista ao jornal\u00a0Rep\u00f3rter Brasil<\/em>, da\u00a0TV Brasil<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n

Para o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense Gustavo Sampaio, o tema ainda \u00e9 controverso. Segundo ele, os juristas federalistas defendem que, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade n\u00e3o impede que os estados vedem a possibilidade de cotas.<\/p>\n

Por outro lado, juristas mais vinculados \u00e0 base dos direitos fundamentais, entendem que, uma vez que a Suprema Corte fixou esse entendimento favor\u00e1vel \u00e0s cotas, que qualquer a\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio viola o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do retrocesso.<\/p>\n

\u201cPorque a jurisprud\u00eancia j\u00e1 teria evolu\u00eddo no sentido de garantir a acessibilidade \u00e0s cotas raciais, fazendo, portanto, equidade hist\u00f3rica diante das desigualdades historicamente confirmadas no trajeto evolutivo do Brasil desde a col\u00f4nia\u201d, explicou Sampaio, tamb\u00e9m em entrevista \u00e0 TV Brasil.<\/strong><\/p>\n

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1\u00ba Encontro de Cotistas Egressos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) – Foto:\u00a0Fernando Fraz\u00e3o\/Ag\u00eancia Brasil<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Segundo ele, qualquer lei nesse sentido deve chegar ao STF e os ministros ter\u00e3o que decidir se os estados est\u00e3o vinculados \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal ou se existe autonomia institucional para neg\u00e1-la.<\/p>\n

Em nota, o Minist\u00e9rio da Igualdade Racial expressou indigna\u00e7\u00e3o com a san\u00e7\u00e3o da lei que acaba com a pol\u00edtica de cotas nas universidades estaduais de Santa Catarina.<\/strong>\u00a0Para a pasta, a medida \u00e9 inconstitucional e, nesse sentido, anunciou que vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

\u201cAs cotas raciais e as a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o a maior pol\u00edtica reparat\u00f3ria do Brasil, a\u00e7\u00f5es que nas \u00faltimas d\u00e9cadas t\u00eam transformado a vida de milhares de fam\u00edlias, dados comprovados em pesquisas cient\u00edficas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados ser\u00e3o combatidas veementemente pelo minist\u00e9rio, cuja miss\u00e3o primeira \u00e9 zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil\u201d, afirma a nota do minist\u00e9rio.<\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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