{"id":313515,"date":"2026-04-28T09:32:03","date_gmt":"2026-04-28T12:32:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=313515"},"modified":"2026-04-28T09:32:03","modified_gmt":"2026-04-28T12:32:03","slug":"direito-a-voto-entre-pessoas-reclusas-nao-e-efetivo-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/04\/28\/direito-a-voto-entre-pessoas-reclusas-nao-e-efetivo-no-brasil\/","title":{"rendered":"Direito a voto entre pessoas reclusas n\u00e3o \u00e9 efetivo no Brasil"},"content":{"rendered":"
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Estabelecimentos prisionais t\u00eam poucas sess\u00f5es eleitorais previstas<\/strong><\/div>\n
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Termina no dia 6 de maio o prazo para que pessoas presas em regime provis\u00f3rio e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transfer\u00eancia de t\u00edtulo para votar na sess\u00e3o\u00a0onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa.<\/p>\n

O direito de essas pessoas votarem est\u00e1 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o Artigo n\u00ba 15, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ocorre quando h\u00e1 \u201ccondena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.\u201d<\/p>\n

O preso provis\u00f3rio \u00e9 a pessoa que n\u00e3o foi condenada, cujo processo n\u00e3o transitou e nem foi julgado. \u00c9 o caso de quem est\u00e1 detido por flagrante, ou cumpre pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva para assegurar o andamento de investiga\u00e7\u00f5es ou processos. Por lei, n\u00e3o devem ficar junto\u00a0com presos j\u00e1 condenados.<\/p>\n

Unanimidade no TSE<\/h2>\n

A possibilidade legal de os presos provis\u00f3rios poderem votar foi reafirmada na \u00faltima quinta-feira (23), por unanimidade, pelos\u00a0ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/strong><\/p>\n

A corte\u00a0foi questionada se as restri\u00e7\u00f5es ao direito dos presos provis\u00f3rios previstas na Lei n\u00ba 15.358\/2026, batizada como\u00a0Lei Raul Jungmann<\/a>,\u00a0poderiam ser aplicadas nas elei\u00e7\u00f5es de 4 de outubro deste ano (primeiro\u00a0turno).<\/p>\n

Apesar de estar em vig\u00eancia, a Lei Raul Jungmann n\u00e3o se aplica \u00e0 pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o completou um ano em vigor<\/strong>.<\/p>\n

Raul Jungmann,\u00a0que morreu\u00a0em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram). Ele iniciou a vida pol\u00edtica no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado tr\u00eas vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse \u00faltimo, ocupou a pasta de Defesa e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Garantia n\u00e3o efetiva<\/h2>\n

Apesar do direito ao voto de presos provis\u00f3rios e adolescentes internados estar assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e a\u00a0Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que a medida\u00a0se efetive.<\/p>\n

Isso porque h\u00e1 poucas sess\u00f5es eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Al\u00e9m disso, \u00e9 minorit\u00e1rio o n\u00famero de pessoas em confinamento\u00a0tempor\u00e1rio e adolescentes internados que disponham de documenta\u00e7\u00e3o completa para o alistamento eleitoral.<\/strong><\/p>\n

Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, segundo\u00a0relat\u00f3rio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/a>,\u00a0apenas 3% das pessoas que estavam nessas condi\u00e7\u00f5es efetivaram o direito de voto.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o em queda<\/h2>\n

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB de S\u00e3o Paulo, nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 a participa\u00e7\u00e3o foi ainda menor.<\/p>\n

“Enquanto em 2022\u00a0t\u00ednhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do\u00a0processo de vota\u00e7\u00e3o<\/a>, em 2024 esse n\u00famero caiu\u00a0para 6\u00a0mil, mesmo tendo um n\u00famero de mais de 200 mil presos provis\u00f3rios no pa\u00eds”, disse em entrevista \u00e0\u00a0R\u00e1dio Nacional<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Para o especialista, a burocracia impede maior participa\u00e7\u00e3o eleitoral dos presos que aguardam julgamento.<\/p>\n

Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mostram\u00a0que atualmente h\u00e1 no Brasil 200,4 mil (n\u00famero de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es). Tamb\u00e9m segundo o CNJ, h\u00e1 11.680 adolescentes em meio fechado (interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade) no Brasil (informa\u00e7\u00e3o do Painel de Inspe\u00e7\u00f5es no Socioeducativo, de janeiro de 2025).<\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n

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