{"id":313515,"date":"2026-04-28T09:32:03","date_gmt":"2026-04-28T12:32:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=313515"},"modified":"2026-04-28T09:32:03","modified_gmt":"2026-04-28T12:32:03","slug":"direito-a-voto-entre-pessoas-reclusas-nao-e-efetivo-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/04\/28\/direito-a-voto-entre-pessoas-reclusas-nao-e-efetivo-no-brasil\/","title":{"rendered":"Direito a voto entre pessoas reclusas n\u00e3o \u00e9 efetivo no Brasil"},"content":{"rendered":"
\n
Estabelecimentos prisionais t\u00eam poucas sess\u00f5es eleitorais previstas<\/strong><\/div>\n
<\/div>\n<\/div>\n
\n

Termina no dia 6 de maio o prazo para que pessoas presas em regime provis\u00f3rio e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transfer\u00eancia de t\u00edtulo para votar na sess\u00e3o\u00a0onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa.<\/p>\n

O direito de essas pessoas votarem est\u00e1 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o Artigo n\u00ba 15, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ocorre quando h\u00e1 \u201ccondena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.\u201d<\/p>\n

O preso provis\u00f3rio \u00e9 a pessoa que n\u00e3o foi condenada, cujo processo n\u00e3o transitou e nem foi julgado. \u00c9 o caso de quem est\u00e1 detido por flagrante, ou cumpre pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva para assegurar o andamento de investiga\u00e7\u00f5es ou processos. Por lei, n\u00e3o devem ficar junto\u00a0com presos j\u00e1 condenados.<\/p>\n

Unanimidade no TSE<\/h2>\n

A possibilidade legal de os presos provis\u00f3rios poderem votar foi reafirmada na \u00faltima quinta-feira (23), por unanimidade, pelos\u00a0ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/strong><\/p>\n

A corte\u00a0foi questionada se as restri\u00e7\u00f5es ao direito dos presos provis\u00f3rios previstas na Lei n\u00ba 15.358\/2026, batizada como\u00a0Lei Raul Jungmann<\/a>,\u00a0poderiam ser aplicadas nas elei\u00e7\u00f5es de 4 de outubro deste ano (primeiro\u00a0turno).<\/p>\n

Apesar de estar em vig\u00eancia, a Lei Raul Jungmann n\u00e3o se aplica \u00e0 pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o completou um ano em vigor<\/strong>.<\/p>\n

Raul Jungmann,\u00a0que morreu\u00a0em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram). Ele iniciou a vida pol\u00edtica no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado tr\u00eas vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse \u00faltimo, ocupou a pasta de Defesa e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n

Garantia n\u00e3o efetiva<\/h2>\n

Apesar do direito ao voto de presos provis\u00f3rios e adolescentes internados estar assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e a\u00a0Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que a medida\u00a0se efetive.<\/p>\n

Isso porque h\u00e1 poucas sess\u00f5es eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Al\u00e9m disso, \u00e9 minorit\u00e1rio o n\u00famero de pessoas em confinamento\u00a0tempor\u00e1rio e adolescentes internados que disponham de documenta\u00e7\u00e3o completa para o alistamento eleitoral.<\/strong><\/p>\n

Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, segundo\u00a0relat\u00f3rio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/a>,\u00a0apenas 3% das pessoas que estavam nessas condi\u00e7\u00f5es efetivaram o direito de voto.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o em queda<\/h2>\n

De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB de S\u00e3o Paulo, nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 a participa\u00e7\u00e3o foi ainda menor.<\/p>\n

“Enquanto em 2022\u00a0t\u00ednhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do\u00a0processo de vota\u00e7\u00e3o<\/a>, em 2024 esse n\u00famero caiu\u00a0para 6\u00a0mil, mesmo tendo um n\u00famero de mais de 200 mil presos provis\u00f3rios no pa\u00eds”, disse em entrevista \u00e0\u00a0R\u00e1dio Nacional<\/strong>.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Para o especialista, a burocracia impede maior participa\u00e7\u00e3o eleitoral dos presos que aguardam julgamento.<\/p>\n

Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mostram\u00a0que atualmente h\u00e1 no Brasil 200,4 mil (n\u00famero de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es). Tamb\u00e9m segundo o CNJ, h\u00e1 11.680 adolescentes em meio fechado (interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade) no Brasil (informa\u00e7\u00e3o do Painel de Inspe\u00e7\u00f5es no Socioeducativo, de janeiro de 2025).<\/p>\n

FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n<\/div>\n

\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelecimentos prisionais t\u00eam poucas sess\u00f5es eleitorais previstas Termina no dia 6 de maio o prazo para que pessoas presas em regime provis\u00f3rio e adolescentes de 16 anos ou mais internados possam fazer alistamento eleitoral ou solicitar transfer\u00eancia de t\u00edtulo para votar na sess\u00e3o\u00a0onde estejam confinados ou cumprindo medida socioeducativa. O direito de essas pessoas votarem est\u00e1 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o Artigo n\u00ba 15, a cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ocorre quando h\u00e1 \u201ccondena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.\u201d O preso provis\u00f3rio \u00e9 a pessoa que n\u00e3o foi condenada, cujo processo n\u00e3o transitou e nem foi julgado. \u00c9 o caso de quem est\u00e1 detido por flagrante, ou cumpre pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva para assegurar o andamento de investiga\u00e7\u00f5es ou processos. Por lei, n\u00e3o devem ficar junto\u00a0com presos j\u00e1 condenados. Unanimidade no TSE A possibilidade legal de os presos provis\u00f3rios poderem votar foi reafirmada na \u00faltima quinta-feira (23), por unanimidade, pelos\u00a0ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A corte\u00a0foi questionada se as restri\u00e7\u00f5es ao direito dos presos provis\u00f3rios previstas na Lei n\u00ba 15.358\/2026, batizada como\u00a0Lei Raul Jungmann,\u00a0poderiam ser aplicadas nas elei\u00e7\u00f5es de 4 de outubro deste ano (primeiro\u00a0turno). Apesar de estar em vig\u00eancia, a Lei Raul Jungmann n\u00e3o se aplica \u00e0 pr\u00f3xima elei\u00e7\u00e3o porque n\u00e3o completou um ano em vigor. Raul Jungmann,\u00a0que morreu\u00a0em janeiro deste ano, era presidente do Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram). Ele iniciou a vida pol\u00edtica no Partido Comunista Brasileiro, foi eleito deputado tr\u00eas vezes e foi ministro nos governos Fernando Henrique Cardoso e Michel Temer. Nesse \u00faltimo, ocupou a pasta de Defesa e Seguran\u00e7a P\u00fablica. Garantia n\u00e3o efetiva Apesar do direito ao voto de presos provis\u00f3rios e adolescentes internados estar assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o e a\u00a0Justi\u00e7a Eleitoral, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que a medida\u00a0se efetive. Isso porque h\u00e1 poucas sess\u00f5es eleitorais previstas e instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos. Al\u00e9m disso, \u00e9 minorit\u00e1rio o n\u00famero de pessoas em confinamento\u00a0tempor\u00e1rio e adolescentes internados que disponham de documenta\u00e7\u00e3o completa para o alistamento eleitoral. Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022, segundo\u00a0relat\u00f3rio da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o,\u00a0apenas 3% das pessoas que estavam nessas condi\u00e7\u00f5es efetivaram o direito de voto. Participa\u00e7\u00e3o em queda De acordo com o advogado Ariel de Castro Alves, membro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB de S\u00e3o Paulo, nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024 a participa\u00e7\u00e3o foi ainda menor. “Enquanto em 2022\u00a0t\u00ednhamos quase 13 mil presos aptos a participarem do\u00a0processo de vota\u00e7\u00e3o, em 2024 esse n\u00famero caiu\u00a0para 6\u00a0mil, mesmo tendo um n\u00famero de mais de 200 mil presos provis\u00f3rios no pa\u00eds”, disse em entrevista \u00e0\u00a0R\u00e1dio Nacional. Para o especialista, a burocracia impede maior participa\u00e7\u00e3o eleitoral dos presos que aguardam julgamento. Dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) mostram\u00a0que atualmente h\u00e1 no Brasil 200,4 mil (n\u00famero de abril de 2026, do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es). Tamb\u00e9m segundo o CNJ, h\u00e1 11.680 adolescentes em meio fechado (interna\u00e7\u00e3o e semiliberdade) no Brasil (informa\u00e7\u00e3o do Painel de Inspe\u00e7\u00f5es no Socioeducativo, de janeiro de 2025). FONTE: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":313516,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[50,161],"tags":[],"class_list":["post-313515","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-eleicoes-2026"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/313515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=313515"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/313515\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":313517,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/313515\/revisions\/313517"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/313516"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=313515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=313515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=313515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}