{"id":317239,"date":"2026-07-11T06:00:51","date_gmt":"2026-07-11T09:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=317239"},"modified":"2026-07-11T00:17:02","modified_gmt":"2026-07-11T03:17:02","slug":"stf-preve-julgar-acoes-contra-legalizacao-das-bets-no-segundo-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/07\/11\/stf-preve-julgar-acoes-contra-legalizacao-das-bets-no-segundo-semestre\/","title":{"rendered":"STF prev\u00ea julgar a\u00e7\u00f5es contra legaliza\u00e7\u00e3o das bets no segundo semestre"},"content":{"rendered":"<div class=\"subtitulo mb-3\"><em><strong>Restri\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais deve ser um dos principais pontos do debate.<\/strong><\/em><\/div>\n<div><\/div>\n<div>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF (Supremo Tribunal Federal) prev\u00ea para o segundo semestre deste ano o julgamento da a\u00e7\u00e3o que questiona a validade da Lei das Bets. A restri\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais deve ser um dos principais pontos do debate, assim como as apostas envolvendo um \u00fanico atleta.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A a\u00e7\u00e3o principal foi ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica), que pede a inconstitucionalidade da lei, ou seja, que as bets sejam consideradas uma atividade 100% ilegal. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Paulo Gonet, afirma que o mercado de apostas virtuais tem um car\u00e1ter predat\u00f3rio capaz de gerar um \u201cquadro grave de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator do caso, ministro Luiz Fux, disse a pessoas pr\u00f3ximas que a ideia \u00e9 levar a a\u00e7\u00e3o ao plen\u00e1rio em setembro, e que h\u00e1 sinais de receptividade por parte do presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, a quem compete organizar o calend\u00e1rio. O julgamento perto da elei\u00e7\u00e3o pode fazer com que o tema seja explorado pelos candidatos \u00e0 presid\u00eancia na campanha eleitoral.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Embora o governo Lula (PT) lide com a repercuss\u00e3o negativa das bets durante a Copa do Mundo, em que transmiss\u00f5es ao vivo foram inundadas por publicidade ostensiva, a libera\u00e7\u00e3o das apostas esportivas foi feita no governo de Michel Temer (MDB).<br \/>\nA autoriza\u00e7\u00e3o veio no escopo da medida provis\u00f3ria que reformulou o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, transformada em lei em dezembro de 2018, e que previa que a regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade ocorresse em at\u00e9 quatro anos, o que n\u00e3o foi feito sob Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste intervalo, o mercado das bets cresceu sem controle, com empresas atuando em para\u00edsos fiscais no exterior e sem fiscaliza\u00e7\u00e3o ou mecanismos de seguran\u00e7a. Em 2023, em busca de arrecada\u00e7\u00e3o, o governo Lula editou uma nova medida provis\u00f3ria para regulamentar a atividade, e o Congresso Nacional incluiu dispositivos que autorizaram, al\u00e9m de apostas esportivas, cassinos online.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ao analisar a a\u00e7\u00e3o da PGR e outras duas semelhantes ajuizadas pela CNC (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo) e pelo partido Solidariedade, Fux deu uma liminar para vedar publicidade de bets para menores de idade e proibir o uso, no mercado de apostas, de recursos provenientes do Bolsa Fam\u00edlia e do BPC (Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada).<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo informou o Supremo que essa era uma medida operacionalmente imposs\u00edvel, pois, depois que o benef\u00edcio \u00e9 repassado ao cidad\u00e3o, o poder p\u00fablico perde o controle sobre o usufruto. A solu\u00e7\u00e3o encontrada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda foi uma portaria que pro\u00edbe os benefici\u00e1rios dos programais sociais de se cadastrarem nas plataformas de apostas.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A medida tamb\u00e9m foi objeto de questionamento no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o no STF. A Able (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Liberdade Econ\u00f4mica), por exemplo, alegou que se trata de segrega\u00e7\u00e3o. A entidade defende que o benefici\u00e1rio de programa social n\u00e3o pode ser sumariamente exclu\u00eddo, pois tem direito de apostar com dinheiro de outra fonte de renda.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os ministros devem se aprofundar nessa discuss\u00e3o ao longo do julgamento. Tamb\u00e9m pretendem se debru\u00e7ar sobre a possibilidade de proibir apostas envolvendo um \u00fanico atleta, para evitar que os jogadores provoquem p\u00eanaltis ou cart\u00f5es para beneficiar um determinado grupo de apostadores.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa tese \u00e9 defendida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino. Ao referendar a liminar de Fux, o magistrado disse que n\u00e3o podem existir \u201capostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um \u00fanico indiv\u00edduo\u201d, pois isso abre margem para manipula\u00e7\u00f5es e viola o direito do consumidor.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente do STF tamb\u00e9m sinaliza preocupa\u00e7\u00e3o com as apostas online. Nesta quarta-feira (8), Fachin disse que \u201ca rela\u00e7\u00e3o entre o crime organizado e as bets no Brasil \u00e9 um tema estruturalmente relevante e desperta a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o financeira que esteja atenta a este grave problema social e de seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fachin pautou para agosto um processo tamb\u00e9m de relatoria de Fux que discute se duas leis da d\u00e9cada de 1940 criaram um monop\u00f3lio estatal na explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar, restringindo a atua\u00e7\u00e3o da iniciativa privada. A an\u00e1lise desse recurso \u00e9 considerada um term\u00f4metro para o julgamento sobre a Lei das Bets, previsto para o m\u00eas seguinte.<\/p>\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator afirmou, durante audi\u00eancias p\u00fablicas sobre o tema em novembro de 2024, que os impactos das bets se d\u00e3o em diversas esferas, desde o endividamento das fam\u00edlias at\u00e9 o v\u00edcio em jogos, al\u00e9m de quest\u00f5es relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o e \u00e0 lavagem de dinheiro. \u201cOs problemas levam-nos \u00e0 ideia de que este julgamento tem que ser urgente. Ficou bem claro que a lei precisa de um ajuste bastante imediato\u201d, disse.<\/p>\n<p>FONTE: Portal Correio<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Restri\u00e7\u00e3o de apostas por benefici\u00e1rios de programas sociais deve ser um dos principais pontos do debate. 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