O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a suspender por mais 90 dias a aplica\u00e7\u00e3o de multas e outras puni\u00e7\u00f5es previstas na Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1), que trata da seguran\u00e7a dos trabalhadores formais, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade mental.<\/p>\n
O ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo busquem concilia\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Mendon\u00e7a j\u00e1 havia suspendido a aplica\u00e7\u00e3o de multas em junho, ap\u00f3s a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), entidade que re\u00fane sindicatos patronais, questionar a validade da norma.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Mendon\u00e7a entendeu que a NR-1 criou \u201cconceitos abertos e subjetivos\u201d sobre as condutas que podem levar \u00e0 puni\u00e7\u00e3o das empresas. O ministro citou ainda que a \u201cfalta de clareza\u201d pode ofender diversos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros pontos, obrigar as empresas a identificar \u201cfatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho\u201d, como sobrecarga e situa\u00e7\u00f5es de ass\u00e9dio. A norma determina ainda que sejam adotadas medidas de controle.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas, n\u00e3o h\u00e1 um valor espec\u00edfico para o descumprimento das normas relacionadas \u00e0 sa\u00fade mental e aos fatores de risco psicossociais.<\/p>\n
A penalidade integra a lista geral de multas do Minist\u00e9rio do Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de empregados.<\/p>\n
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