{"id":325400,"date":"2026-09-28T06:00:21","date_gmt":"2026-09-28T09:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=325400"},"modified":"2026-09-27T23:09:08","modified_gmt":"2026-09-28T02:09:08","slug":"mp-das-bets-gera-inseguranca-juridica-e-impacto-fiscal-dizem-especialistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/09\/28\/mp-das-bets-gera-inseguranca-juridica-e-impacto-fiscal-dizem-especialistas\/","title":{"rendered":"MP das bets gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e impacto fiscal, dizem especialistas"},"content":{"rendered":"
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Medida provis\u00f3ria pode apresentar problemas de inconstitucionalidade e ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A medida provis\u00f3ria que proibiu as apostas esportivas de cota fixa no Brasil gerou um amplo debate jur\u00eddico sobre sua constitucionalidade e seus impactos econ\u00f4micos. Especialistas apontam que a MP pode dar origem a um impasse jur\u00eddico e econ\u00f4mico.<\/p>\n

Para Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), a iniciativa do governo federal foi “uma medida no m\u00ednimo amadora”, com ao menos tr\u00eas grandes problemas jur\u00eddicos que podem levar \u00e0 sua derrubada.<\/p>\n

O primeiro problema apontado por Gustavo Augusto diz respeito ao artigo 2\u00ba da medida provis\u00f3ria, que teria invadido a compet\u00eancia dos estados para legislar sobre loterias.<\/p>\n

“Teve tr\u00eas momentos na hist\u00f3ria brasileira onde a Uni\u00e3o Federal tentou invadir a compet\u00eancia dos estados para legislar e para tratar sobre loterias. Uma foi na \u00e9poca do Get\u00falio Vargas, outra foi no regime militar e essa \u00faltima de ontem”, afirmou.<\/p>\n

Segundo ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou as tentativas anteriores inconstitucionais e possui precedentes vinculantes sobre o tema, incluindo decis\u00f5es em ADPFs (Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental) e uma a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

O segundo problema identificado envolve a previs\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de valores administrados pelas empresas de apostas para pagamento de pr\u00eamios \u2014 o que Gustavo Augusto classificou como um “sequestro de capital”.<\/p>\n

Embora reconhe\u00e7a que a medida fa\u00e7a sentido do ponto de vista pr\u00e1tico, ele ressaltou que esse tipo de bloqueio n\u00e3o pode ser realizado por medida provis\u00f3ria. “Desde o Plano Collor, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada para expressamente proibir o uso de medida provis\u00f3ria para sequestrar bens ou para bloquear saldos em conta”, explicou.<\/p>\n

O terceiro ponto cr\u00edtico levantado por Augusto \u00e9 a quest\u00e3o das outorgas concedidas \u00e0s empresas de apostas legais. Essas autoriza\u00e7\u00f5es, pagas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, ao custo de R$ 30 milh\u00f5es cada e com validade de cinco anos, teriam sido reconhecidas pelo STF, segundo ele, como concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 com a mesma natureza jur\u00eddica de concess\u00f5es de energia, saneamento ou redes de televis\u00e3o. O total das outorgas de todas as empresas autorizadas gira em torno de R$ 2,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n

“A lei expressamente diz que as outorgas n\u00e3o v\u00e3o ser indenizadas. \u00c9 praticamente uma expropria\u00e7\u00e3o que foge \u00e0 l\u00f3gica jur\u00eddica”, declarou Gustavo Augusto. Ele alertou que o precedente aberto pela medida \u00e9 “perigos\u00edssimo”.<\/p>\n

“Se o governo pode fazer isso com uma concess\u00e3o de loteria, ele pode fazer, por exemplo, com uma concession\u00e1ria de energia, uma concession\u00e1ria de \u00e1gua, uma concess\u00e3o de uma mina. Imagina, quem \u00e9 o investidor que vai colocar dinheiro no Brasil?”, questionou.<\/p>\n

J\u00e1 para Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, a medida representa a “maior viol\u00eancia jur\u00eddica j\u00e1 praticada na hist\u00f3ria do direito econ\u00f4mico brasileiro”.<\/p>\n

Segundo ele, a MP configura “um verdadeiro desastre” em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente porque atinge empresas que atenderam a um chamado formal do governo, estabelecido em lei, portarias e em um processo de credenciamento, para explorar a atividade pelo prazo inicial de cinco anos \u2014 e que pagaram por essa autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, segundo Jantalia, n\u00e3o apenas impede as empresas de continuar operando, como tamb\u00e9m lhes confere o direito a lucros cessantes. “Elas assinaram, elas receberam uma autoriza\u00e7\u00e3o para operar por cinco anos”, afirmou.<\/p>\n

“Um dos princ\u00edpios que a gente trabalha no direito administrativo \u00e9 a confian\u00e7a leg\u00edtima da administra\u00e7\u00e3o.” Para o especialista, a MP representa “a solu\u00e7\u00e3o errada para um diagn\u00f3stico errado que identificou um problema errado”, com efeitos “gigantescamente negativos para a economia brasileira”.<\/p>\n

Jantalia tamb\u00e9m apontou que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica vai muito al\u00e9m das empresas de apostas. Grandes redes de televis\u00e3o que adquiriram cotas de transmiss\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas com bets como patrocinadoras estariam obrigadas, por contrato, a divulgar essas marcas \u2014 o que a MP proibiria.<\/p>\n

O especialista citou ainda o impacto sobre clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense, que sediar\u00e3o jogos da Copa Libertadores e s\u00e3o obrigados, pelo manual da Conmebol, a exibir as marcas dos patrocinadores em ingressos e materiais de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Impacto fiscal e efeitos em cadeia<\/h2>\n

Al\u00e9m dos problemas jur\u00eddicos, Gustavo Augusto chamou aten\u00e7\u00e3o para as consequ\u00eancias fiscais da medida.<\/p>\n

Segundo ele, o governo federal arrecada cerca de R$ 15 bilh\u00f5es por ano com essas empresas, entre impostos e participa\u00e7\u00e3o direta. O impacto imediato da proibi\u00e7\u00e3o seria de R$ 2 bilh\u00f5es a R$ 3 bilh\u00f5es em receitas n\u00e3o arrecadadas.<\/p>\n

Os efeitos se estendem ainda ao setor esportivo. As empresas de apostas legais eram patrocinadoras de clubes de futebol, com contratos vigentes. Com a medida, toda a publicidade dessas marcas precisaria ser removida em cerca de 10 dias, deixando muitos clubes sem patrocinador.<\/p>\n

“O preju\u00edzo n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 do setor de bets, como tamb\u00e9m esses contratos, por exemplo, com pessoas que fazem publicidade, as pr\u00f3prias publicidades que elas fazem em diversas m\u00eddias e os clubes de futebol”, afirmou.<\/p>\n

Gustavo Augusto destacou ainda uma contradi\u00e7\u00e3o interna ao pr\u00f3prio governo: a Caixa Econ\u00f4mica Federal havia anunciado o lan\u00e7amento de quatro novas marcas de apostas esportivas, com outorgas j\u00e1 pagas.<\/p>\n

Com a medida provis\u00f3ria, a Caixa tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 lan\u00e7ar os produtos e dever\u00e1 absorver o preju\u00edzo de R$ 30 milh\u00f5es por concess\u00e3o. “Olha que contrassenso”, comentou.<\/p>\n

Com CNN Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida provis\u00f3ria pode apresentar problemas de inconstitucionalidade e ampliar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil A medida provis\u00f3ria que proibiu as apostas esportivas de cota fixa no Brasil gerou um amplo debate jur\u00eddico sobre sua constitucionalidade e seus impactos econ\u00f4micos. Especialistas apontam que a MP pode dar origem a um impasse jur\u00eddico e econ\u00f4mico. Para Gustavo Augusto, ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica), a iniciativa do governo federal foi “uma medida no m\u00ednimo amadora”, com ao menos tr\u00eas grandes problemas jur\u00eddicos que podem levar \u00e0 sua derrubada. O primeiro problema apontado por Gustavo Augusto diz respeito ao artigo 2\u00ba da medida provis\u00f3ria, que teria invadido a compet\u00eancia dos estados para legislar sobre loterias. “Teve tr\u00eas momentos na hist\u00f3ria brasileira onde a Uni\u00e3o Federal tentou invadir a compet\u00eancia dos estados para legislar e para tratar sobre loterias. Uma foi na \u00e9poca do Get\u00falio Vargas, outra foi no regime militar e essa \u00faltima de ontem”, afirmou. Segundo ele, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou as tentativas anteriores inconstitucionais e possui precedentes vinculantes sobre o tema, incluindo decis\u00f5es em ADPFs (Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental) e uma a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Gilmar Mendes. O segundo problema identificado envolve a previs\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o de valores administrados pelas empresas de apostas para pagamento de pr\u00eamios \u2014 o que Gustavo Augusto classificou como um “sequestro de capital”. Embora reconhe\u00e7a que a medida fa\u00e7a sentido do ponto de vista pr\u00e1tico, ele ressaltou que esse tipo de bloqueio n\u00e3o pode ser realizado por medida provis\u00f3ria. “Desde o Plano Collor, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi alterada para expressamente proibir o uso de medida provis\u00f3ria para sequestrar bens ou para bloquear saldos em conta”, explicou. O terceiro ponto cr\u00edtico levantado por Augusto \u00e9 a quest\u00e3o das outorgas concedidas \u00e0s empresas de apostas legais. Essas autoriza\u00e7\u00f5es, pagas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025, ao custo de R$ 30 milh\u00f5es cada e com validade de cinco anos, teriam sido reconhecidas pelo STF, segundo ele, como concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 com a mesma natureza jur\u00eddica de concess\u00f5es de energia, saneamento ou redes de televis\u00e3o. O total das outorgas de todas as empresas autorizadas gira em torno de R$ 2,5 bilh\u00f5es. “A lei expressamente diz que as outorgas n\u00e3o v\u00e3o ser indenizadas. \u00c9 praticamente uma expropria\u00e7\u00e3o que foge \u00e0 l\u00f3gica jur\u00eddica”, declarou Gustavo Augusto. Ele alertou que o precedente aberto pela medida \u00e9 “perigos\u00edssimo”. “Se o governo pode fazer isso com uma concess\u00e3o de loteria, ele pode fazer, por exemplo, com uma concession\u00e1ria de energia, uma concession\u00e1ria de \u00e1gua, uma concess\u00e3o de uma mina. Imagina, quem \u00e9 o investidor que vai colocar dinheiro no Brasil?”, questionou. J\u00e1 para Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, a medida representa a “maior viol\u00eancia jur\u00eddica j\u00e1 praticada na hist\u00f3ria do direito econ\u00f4mico brasileiro”. Segundo ele, a MP configura “um verdadeiro desastre” em termos de seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente porque atinge empresas que atenderam a um chamado formal do governo, estabelecido em lei, portarias e em um processo de credenciamento, para explorar a atividade pelo prazo inicial de cinco anos \u2014 e que pagaram por essa autoriza\u00e7\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, segundo Jantalia, n\u00e3o apenas impede as empresas de continuar operando, como tamb\u00e9m lhes confere o direito a lucros cessantes. “Elas assinaram, elas receberam uma autoriza\u00e7\u00e3o para operar por cinco anos”, afirmou. “Um dos princ\u00edpios que a gente trabalha no direito administrativo \u00e9 a confian\u00e7a leg\u00edtima da administra\u00e7\u00e3o.” Para o especialista, a MP representa “a solu\u00e7\u00e3o errada para um diagn\u00f3stico errado que identificou um problema errado”, com efeitos “gigantescamente negativos para a economia brasileira”. Jantalia tamb\u00e9m apontou que a inseguran\u00e7a jur\u00eddica vai muito al\u00e9m das empresas de apostas. Grandes redes de televis\u00e3o que adquiriram cotas de transmiss\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es esportivas com bets como patrocinadoras estariam obrigadas, por contrato, a divulgar essas marcas \u2014 o que a MP proibiria. O especialista citou ainda o impacto sobre clubes como Flamengo, Palmeiras e Fluminense, que sediar\u00e3o jogos da Copa Libertadores e s\u00e3o obrigados, pelo manual da Conmebol, a exibir as marcas dos patrocinadores em ingressos e materiais de divulga\u00e7\u00e3o. Impacto fiscal e efeitos em cadeia Al\u00e9m dos problemas jur\u00eddicos, Gustavo Augusto chamou aten\u00e7\u00e3o para as consequ\u00eancias fiscais da medida. Segundo ele, o governo federal arrecada cerca de R$ 15 bilh\u00f5es por ano com essas empresas, entre impostos e participa\u00e7\u00e3o direta. O impacto imediato da proibi\u00e7\u00e3o seria de R$ 2 bilh\u00f5es a R$ 3 bilh\u00f5es em receitas n\u00e3o arrecadadas. Os efeitos se estendem ainda ao setor esportivo. As empresas de apostas legais eram patrocinadoras de clubes de futebol, com contratos vigentes. Com a medida, toda a publicidade dessas marcas precisaria ser removida em cerca de 10 dias, deixando muitos clubes sem patrocinador. “O preju\u00edzo n\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 do setor de bets, como tamb\u00e9m esses contratos, por exemplo, com pessoas que fazem publicidade, as pr\u00f3prias publicidades que elas fazem em diversas m\u00eddias e os clubes de futebol”, afirmou. Gustavo Augusto destacou ainda uma contradi\u00e7\u00e3o interna ao pr\u00f3prio governo: a Caixa Econ\u00f4mica Federal havia anunciado o lan\u00e7amento de quatro novas marcas de apostas esportivas, com outorgas j\u00e1 pagas. Com a medida provis\u00f3ria, a Caixa tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 lan\u00e7ar os produtos e dever\u00e1 absorver o preju\u00edzo de R$ 30 milh\u00f5es por concess\u00e3o. “Olha que contrassenso”, comentou. 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