{"id":325945,"date":"2026-10-02T07:29:02","date_gmt":"2026-10-02T10:29:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=325945"},"modified":"2026-10-02T07:29:02","modified_gmt":"2026-10-02T10:29:02","slug":"mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-terao-salario-garantido-durante-afastamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/10\/02\/mulheres-vitimas-de-violencia-domestica-terao-salario-garantido-durante-afastamento\/","title":{"rendered":"Mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica ter\u00e3o sal\u00e1rio garantido durante afastamento"},"content":{"rendered":"
Para mulheres que n\u00e3o s\u00e3o seguradas pelo INSS, o pagamento ser\u00e1 feito pelo estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio indicado pelo juiz<\/p>\n

O presidente Lula assinou ontem quinta-feira, (1\u00ba), um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

De acordo com o Governo Federal, o documento incorpora \u00e0s regras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a uma decis\u00e3o do STF que estabeleceu que quando a Justi\u00e7a determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o per\u00edodo, que pode chegar a seis meses.<\/p>\n

O entendimento do STF abrange as seguradas do INSS e tamb\u00e9m prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o de natureza assistencial para as mulheres sem v\u00ednculo previdenci\u00e1rio. O pagamento ficar\u00e1 sob responsabilidade do estado ou munic\u00edpio indicado pelo juiz que concedeu a mdida protetiva.<\/p>\n

O que diz a Lei<\/h1>\n

A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por at\u00e9 seis meses, mantendo o v\u00ednculo de emprego. A lei, por\u00e9m, n\u00e3o especificava quem pagaria o sal\u00e1rio nesse per\u00edodo.<\/p>\n

A incerteza sobre o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a seguran\u00e7a e o pr\u00f3prio sustento. O STF julgou a quest\u00e3o em junho deste ano e estabeleceu que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, como os de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benef\u00edcio integralmente.<\/p>\n

Sem car\u00eancia<\/h2>\n

A mulher afastada n\u00e3o precisa cumprir o per\u00edodo de car\u00eancia para receber o benef\u00edcio. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor recebido, e o per\u00edodo \u00e9 computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria.<\/p>\n

Assist\u00eancia<\/h2>\n

Para as mulheres que n\u00e3o s\u00e3o seguradas da Previd\u00eancia, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento ser\u00e1 pago pelo estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio indicado pelo juiz.<\/p>\n

Opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Embora tenha estabelecido as linhas gerais para o afastamento remunerado, a decis\u00e3o do STF, por\u00e9m, legalmente obrigava apenas ju\u00edzes e tribunais. Isso poderia levar ao cen\u00e1rio em que, na falta de uma orienta\u00e7\u00e3o administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova a\u00e7\u00e3o judicial para receber os valores. \u00c9 esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher.<\/p>\n

O parecer aprovado assimila a decis\u00e3o do STF \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, tornando obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Na pr\u00e1tica, basta que o juiz emita a decis\u00e3o da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova per\u00edcia ou an\u00e1lise do direito, verificando apenas se a mulher \u00e9 segurada.<\/p>\n

Garantia do sigilo<\/h2>\n

Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do parecer, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e o INSS ter\u00e3o at\u00e9 15 dias para regulamentar esse tipo de pagamento, com a garantia de atendimento priorit\u00e1rio e sigiloso \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia, inclusive pelo Meu INSS. O INSS cobrar\u00e1 do agressor, por meio de a\u00e7\u00e3o regressiva, os valores pagos \u00e0 v\u00edtima. A cobran\u00e7a ser\u00e1 feita por meio de a\u00e7\u00e3o judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel por representar as autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais.<\/p>\n<\/div>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Com Portal Correio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para mulheres que n\u00e3o s\u00e3o seguradas pelo INSS, o pagamento ser\u00e1 feito pelo estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio indicado pelo juiz O presidente Lula assinou ontem quinta-feira, (1\u00ba), um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. De acordo com o Governo Federal, o documento incorpora \u00e0s regras da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal a uma decis\u00e3o do STF que estabeleceu que quando a Justi\u00e7a determinar o afastamento da mulher do local de trabalho como medida protetiva, com base na Lei Maria da Penha, a trabalhadora deve continuar recebendo renda durante o per\u00edodo, que pode chegar a seis meses. O entendimento do STF abrange as seguradas do INSS e tamb\u00e9m prev\u00ea prote\u00e7\u00e3o de natureza assistencial para as mulheres sem v\u00ednculo previdenci\u00e1rio. O pagamento ficar\u00e1 sob responsabilidade do estado ou munic\u00edpio indicado pelo juiz que concedeu a mdida protetiva. O que diz a Lei A Lei Maria da Penha permite, como medida protetiva, que o juiz afaste a mulher do trabalho por at\u00e9 seis meses, mantendo o v\u00ednculo de emprego. A lei, por\u00e9m, n\u00e3o especificava quem pagaria o sal\u00e1rio nesse per\u00edodo. A incerteza sobre o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o fazia com que muitas mulheres tivessem que optar entre a seguran\u00e7a e o pr\u00f3prio sustento. O STF julgou a quest\u00e3o em junho deste ano e estabeleceu que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel pelos 15 primeiros dias de afastamento e o INSS, pelo restante. Nos casos sem rela\u00e7\u00e3o de emprego, como os de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o INSS paga o benef\u00edcio integralmente. Sem car\u00eancia A mulher afastada n\u00e3o precisa cumprir o per\u00edodo de car\u00eancia para receber o benef\u00edcio. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 desconto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o valor recebido, e o per\u00edodo \u00e9 computado como tempo de contribui\u00e7\u00e3o para a aposentadoria. Assist\u00eancia Para as mulheres que n\u00e3o s\u00e3o seguradas da Previd\u00eancia, o STF estabeleceu que o pagamento tem natureza assistencial. Nesse caso, o pagamento ser\u00e1 pago pelo estado, Distrito Federal ou munic\u00edpio indicado pelo juiz. Opera\u00e7\u00e3o Embora tenha estabelecido as linhas gerais para o afastamento remunerado, a decis\u00e3o do STF, por\u00e9m, legalmente obrigava apenas ju\u00edzes e tribunais. Isso poderia levar ao cen\u00e1rio em que, na falta de uma orienta\u00e7\u00e3o administrativa estabelecida pelo Poder Executivo, cada mulher poderia ter que entrar com nova a\u00e7\u00e3o judicial para receber os valores. \u00c9 esta lacuna que o parecer vinculante vem preencher. O parecer aprovado assimila a decis\u00e3o do STF \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, tornando obrigat\u00f3ria a concess\u00e3o do afastamento remunerado quando este for determinado judicialmente como medida protetiva \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Na pr\u00e1tica, basta que o juiz emita a decis\u00e3o da medida protetiva para que o INSS realize o pagamento, sem nova per\u00edcia ou an\u00e1lise do direito, verificando apenas se a mulher \u00e9 segurada. Garantia do sigilo Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do parecer, o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e o INSS ter\u00e3o at\u00e9 15 dias para regulamentar esse tipo de pagamento, com a garantia de atendimento priorit\u00e1rio e sigiloso \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia, inclusive pelo Meu INSS. O INSS cobrar\u00e1 do agressor, por meio de a\u00e7\u00e3o regressiva, os valores pagos \u00e0 v\u00edtima. A cobran\u00e7a ser\u00e1 feita por meio de a\u00e7\u00e3o judicial apresentada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), \u00f3rg\u00e3o da AGU respons\u00e1vel por representar as autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais. 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