{"id":32679,"date":"2017-11-08T10:59:40","date_gmt":"2017-11-08T13:59:40","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=32679"},"modified":"2017-11-08T10:59:40","modified_gmt":"2017-11-08T13:59:40","slug":"procuradoria-da-republica-diz-que-lei-proibindo-uber-fere-a-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2017\/11\/08\/procuradoria-da-republica-diz-que-lei-proibindo-uber-fere-a-constituicao\/","title":{"rendered":"Procuradoria da rep\u00fablica diz que lei proibindo Uber fere a Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
A Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge concluiu ser inconstitucional a Lei Municipal n\u00ba 10.553\/16, de Fortaleza (CE), em que o Munic\u00edpio pro\u00edbe o transporte individual de passageiros realizados por aplicativos, como Uber, 99 e outros. O parecer de Dodge foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 449 (ADPF 449), ajuizada pelo PSL (partido que est\u00e1 mudando seu nome para Livres).<\/p>\n

A PGR defendeu que a lei municipal fere a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte. E ainda v\u00ea desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais de liberdade, livre iniciativa e concorr\u00eancia e defesa do consumidor, na regra de Fortaleza que pro\u00edbe essa modalidade transporte alternativo.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m contesta o trecho do texto da Lei 10.553\/16, que define o servi\u00e7o oferecido por empresas como o Uber como \u201ctransporte p\u00fablico individual de passageiros\u201d. No entendimento do MPF, trata-se de \u201ctransporte individual privado organizado por aplicativo\u201d.<\/p>\n

\u201cApenas lei Federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros organizado por aplicativos online como atividade de interesse p\u00fablico\u201d, diz um trecho do parecer.Na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo PSL-Livres junto ao STF, em abril deste ano, o partido pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade justificando que a legisla\u00e7\u00e3o de Fortaleza ignorou a distin\u00e7\u00e3o entre transporte individual p\u00fablico e privado. O partido tamb\u00e9m solicita ao Supremo que a decis\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante, passando, dessa forma, a valer para todos os casos semelhantes no pa\u00eds.\u201cA proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de transporte privado individual por aplicativos de intermedia\u00e7\u00e3o, como o Uber, n\u00e3o pode prosperar por se dar ao arrepio da observ\u00e2ncia \u00e0s normas constitucionais da livre iniciativa, liberdade de trabalho, livre concorr\u00eancia, valor social do trabalho e busca do pleno emprego\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o do PSL-Livres.<\/p>\n

Leia mais no\u00a0A Procuradora-Geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge concluiu ser inconstitucional a Lei Municipal n\u00ba 10.553\/16, de Fortaleza (CE), em que o Munic\u00edpio pro\u00edbe o transporte individual de passageiros realizados por aplicativos, como Uber, 99 e outros. O parecer de Dodge foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no \u00e2mbito da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental 449 (ADPF 449), ajuizada pelo PSL (partido que est\u00e1 mudando seu nome para Livres).<\/p>\n

A PGR defendeu que a lei municipal fere a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre tr\u00e2nsito e transporte. E ainda v\u00ea desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais de liberdade, livre iniciativa e concorr\u00eancia e defesa do consumidor, na regra de Fortaleza que pro\u00edbe essa modalidade transporte alternativo.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m contesta o trecho do texto da Lei 10.553\/16, que define o servi\u00e7o oferecido por empresas como o Uber como \u201ctransporte p\u00fablico individual de passageiros\u201d. No entendimento do MPF, trata-se de \u201ctransporte individual privado organizado por aplicativo\u201d.<\/p>\n

\u201cApenas lei Federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros organizado por aplicativos online como atividade de interesse p\u00fablico\u201d, diz um trecho do parecer.Na a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo PSL-Livres junto ao STF, em abril deste ano, o partido pede a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade justificando que a legisla\u00e7\u00e3o de Fortaleza ignorou a distin\u00e7\u00e3o entre transporte individual p\u00fablico e privado. O partido tamb\u00e9m solicita ao Supremo que a decis\u00e3o tenha car\u00e1ter vinculante, passando, dessa forma, a valer para todos os casos semelhantes no pa\u00eds.\u201cA proibi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de transporte privado individual por aplicativos de intermedia\u00e7\u00e3o, como o Uber, n\u00e3o pode prosperar por se dar ao arrepio da observ\u00e2ncia \u00e0s normas constitucionais da livre iniciativa, liberdade de trabalho, livre concorr\u00eancia, valor social do trabalho e busca do pleno emprego\u201d, diz um trecho da a\u00e7\u00e3o do PSL-Livres.<\/p>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com Pol\u00eamica PB\/Foto: Google\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

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