A advogada e desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE-PB), Giovanna Mayer, destacou uma importante decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) que mant\u00e9m os efeitos da lei que garante transporte intermunicipal gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
Por meio das redes sociais, a jurista explicou que a Lei Estadual n\u00ba 14.466\/2026 assegura o benef\u00edcio para deslocamentos entre munic\u00edpios paraibanos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames, tratamentos e acompanhamento m\u00e9dico.<\/p>\n
\u201cPessoas autistas em deslocamento para outros munic\u00edpios no estado da Para\u00edba possuem direito \u00e0 gratuidade no transporte intermunicipal, tanto a pessoa como o seu acompanhante, desde que esteja em deslocamento em raz\u00e3o de consultas, exames ou acompanhamento m\u00e9dico nessas outras cidades\u201d, explicou Giovanna.<\/p>\n
A advogada tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a legisla\u00e7\u00e3o foi alvo de questionamento judicial, mas teve seus efeitos mantidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba.<\/p>\n
\u201cIsso \u00e9 o que diz a Lei 14.466 da Para\u00edba, que foi objeto de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba confirmou a valida\u00e7\u00e3o e a garantia do direito a essas pessoas\u201d, destacou.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJPB, que indeferiu o pedido de suspens\u00e3o da norma no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0813842-15.2026.8.15.0000. Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o permanece em vigor at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao abordar o assunto, Giovanna Mayer refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre direitos garantidos por lei, especialmente aqueles que beneficiam pessoas com autismo e suas fam\u00edlias.<\/p>\n
A manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da legisla\u00e7\u00e3o representa uma medida relevante para facilitar o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, principalmente para fam\u00edlias que precisam viajar frequentemente a outros munic\u00edpios em busca de atendimento especializado.<\/p>\n
A advogada encerrou sua explica\u00e7\u00e3o incentivando a popula\u00e7\u00e3o a conhecer melhor o direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o paraibana.<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A advogada e desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral da Para\u00edba (TRE-PB), Giovanna Mayer, destacou uma importante decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB) que mant\u00e9m os efeitos da lei que garante transporte intermunicipal gratuito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, nas condi\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o estadual. Por meio das redes sociais, a jurista explicou que a Lei Estadual n\u00ba 14.466\/2026 assegura o benef\u00edcio para deslocamentos entre munic\u00edpios paraibanos destinados \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de consultas, exames, tratamentos e acompanhamento m\u00e9dico. \u201cPessoas autistas em deslocamento para outros munic\u00edpios no estado da Para\u00edba possuem direito \u00e0 gratuidade no transporte intermunicipal, tanto a pessoa como o seu acompanhante, desde que esteja em deslocamento em raz\u00e3o de consultas, exames ou acompanhamento m\u00e9dico nessas outras cidades\u201d, explicou Giovanna. A advogada tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o fato de que a legisla\u00e7\u00e3o foi alvo de questionamento judicial, mas teve seus efeitos mantidos pelo Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba. \u201cIsso \u00e9 o que diz a Lei 14.466 da Para\u00edba, que foi objeto de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, mas o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba confirmou a valida\u00e7\u00e3o e a garantia do direito a essas pessoas\u201d, destacou. A decis\u00e3o foi tomada pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do TJPB, que indeferiu o pedido de suspens\u00e3o da norma no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 0813842-15.2026.8.15.0000. Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o permanece em vigor at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o. Ao abordar o assunto, Giovanna Mayer refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de divulgar informa\u00e7\u00f5es sobre direitos garantidos por lei, especialmente aqueles que beneficiam pessoas com autismo e suas fam\u00edlias. A manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos da legisla\u00e7\u00e3o representa uma medida relevante para facilitar o acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, principalmente para fam\u00edlias que precisam viajar frequentemente a outros munic\u00edpios em busca de atendimento especializado. A advogada encerrou sua explica\u00e7\u00e3o incentivando a popula\u00e7\u00e3o a conhecer melhor o direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o paraibana. CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":328012,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-328011","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328011","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=328011"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328011\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":328013,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/328011\/revisions\/328013"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/328012"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=328011"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=328011"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=328011"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}