{"id":328163,"date":"2026-11-02T06:00:32","date_gmt":"2026-11-02T09:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=328163"},"modified":"2026-11-02T10:58:55","modified_gmt":"2026-11-02T13:58:55","slug":"governo-corre-para-aprovar-no-congresso-regras-para-uso-de-ia-e-concorrencia-de-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/11\/02\/governo-corre-para-aprovar-no-congresso-regras-para-uso-de-ia-e-concorrencia-de-big-techs\/","title":{"rendered":"Governo corre para aprovar no Congresso regras para uso de IA e concorr\u00eancia de big techs"},"content":{"rendered":"
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Objetivo \u00e9 fortalecer o Cade e cobrar transpar\u00eancia das plataformas. Executivo quer aval para mudan\u00e7as ainda neste ano<\/em><\/p>\n

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Ap\u00f3s prometer colocar a regula\u00e7\u00e3o das big techs no centro de seu quarto mandato, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva correr\u00e1 contra o tempo para tentar aprovar este ano projetos que avancem no regramento das plataformas no pa\u00eds. A estrat\u00e9gia \u00e9 buscar, ainda nesta legislatura, avan\u00e7os em novas regras com projetos que j\u00e1 existem, antes da mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do Congresso, com maior participa\u00e7\u00e3o de parlamentares alinhados \u00e0 direita, que, para o Executivo, tendem a ser mais refrat\u00e1rios \u00e0s propostas. O objetivo esbarra, por\u00e9m, em uma agenda legislativa lotada de pautas at\u00e9 dezembro e na pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o das empresas, que se movimentaram por exemplo contra o projeto de lei (PL) das fake news, em 2023.<\/p>\n<\/div>\n

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O governo v\u00ea uma janela de oportunidade para votar at\u00e9 dezembro o Marco Legal da Intelig\u00eancia Artificial (IA), que cria novo regime de obriga\u00e7\u00f5es para as gigantes de tecnologia. O projeto traz exig\u00eancias de transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos e limites para o uso de conte\u00fados protegidos por direitos autorais.<\/p>\n<\/div>\n

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Em outra frente, o Minist\u00e9rio da Fazenda quer aprovar este ano projeto que fortalece a regula\u00e7\u00e3o concorrencial de big techs. A proposta cria obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para empresas consideradas de relev\u00e2ncia sist\u00eamica em mercados digitais, ou seja, gigantes que t\u00eam o poder de criar monop\u00f3lios e sujeitar \u00e0s suas regras n\u00e3o s\u00f3 consumidores, mas tamb\u00e9m setores econ\u00f4micos.<\/p>\n<\/div>\n

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\u2014 A garantia de soberania digital depende de leis claras que fortale\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de IA no pa\u00eds e enfrentem a extra\u00e7\u00e3o de valor promovida pelas grandes plataformas em rela\u00e7\u00e3o ao que produzimos aqui \u2014disse o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Brant.<\/p>\n<\/div>\n

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Nenhum dos dois textos trata de regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, e o governo n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de mexer nessa seara para desmobilizar o argumento de opositores, que costumam apontar risco de censura a qualquer iniciativa de regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas.<\/p>\n<\/div>\n

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O Pal\u00e1cio do Planalto espera contar com o capital pol\u00edtico ap\u00f3s a virada hist\u00f3rica de Lula para acelerar os projetos. Na conta do Executivo, a pr\u00f3pria repercuss\u00e3o negativa entre usu\u00e1rios da conduta da Meta nas elei\u00e7\u00f5es deve ajudar.<\/p>\n<\/div>\n

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Atua\u00e7\u00e3o concentrada<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A dona de Facebook, Instagram e WhatsApp reconheceu falhas t\u00e9cnicas e lacunas em sistemas que afetaram temporariamente as contas e a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados da campanha petista. No Instagram, o perfil oficial de Lula ficou horas sem o bot\u00e3o de repostar e houve problemas nos stories do presidente. A Meta nega interfer\u00eancia para beneficiar Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL).<\/p>\n<\/div>\n

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No discurso da vit\u00f3ria no domingo passado, Lula citou a \u201cintromiss\u00e3o\u201d das big techs, o \u201ccrime digital\u201d e disse que empresas \u201cmonstruosas\u201d n\u00e3o pagam impostos:<\/p>\n<\/div>\n

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\u2014 Tivemos que vencer a intromiss\u00e3o de fora para dentro, atrav\u00e9s de plataformas digitais que n\u00f3s vamos ter que regular.<\/p>\n<\/div>\n

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\"Aplicativos
Aplicativos da Meta: Facebook, Instagram e Whatsapp \u2014 Foto: Roy Liu \/ Bloomberg<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O projeto de lei da regulamenta\u00e7\u00e3o de IA j\u00e1 foi aprovado no Senado e falta ser apreciado pela C\u00e2mara, onde a relatoria \u00e9 de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O Planalto deve se aproximar do parlamentar nos pr\u00f3ximos dias para incentivar que o texto ande na Casa. Um dos t\u00f3picos da proposta \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, al\u00e9m de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de sistemas e proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas bases de dados.<\/p>\n<\/div>\n

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Tamb\u00e9m est\u00e1 na C\u00e2mara o projeto de regula\u00e7\u00e3o antitruste das plataformas digitais. O projeto est\u00e1 pronto para ser votado no plen\u00e1rio da Casa, e as mudan\u00e7as realizadas pelo relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), foram consideradas positivas pela Fazenda e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o concorrencial. De acordo com Machado, a proposta ser\u00e1 discutida na reuni\u00e3o de l\u00edderes nesta semana. Nos bastidores, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito que a sinaliza\u00e7\u00e3o sobre a vota\u00e7\u00e3o deve ocorrer a partir da reuni\u00e3o desse encontro.<\/p>\n<\/div>\n

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\u2014 As regras concorrenciais valem para outros setores e t\u00eam que valer para esse tamb\u00e9m. O que estamos buscando \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que permita ao Cade agir com mais efici\u00eancia \u2014 disse Machado.<\/p>\n<\/div>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, o Cade atua hoje quando identifica pr\u00e1ticas anticoncorrenciais, mas o modelo tem sido insuficiente para lidar com big techs pela organiza\u00e7\u00e3o em plataformas e pela velocidade com que conseguem controlar os setores em que atuam.<\/p>\n<\/div>\n

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O n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o ficou claro na elei\u00e7\u00e3o, segundo interlocutores do governo. Uma \u00fanica empresa fornece IA, vende publicidade, administra redes sociais e \u00e9 dona do principal aplicativo de mensagens do pa\u00eds, ou seja, concentra poder em v\u00e1rios segmentos da vida digital.<\/p>\n<\/div>\n

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No caso de marketplaces, que re\u00fanem um grande contingente de clientes, elas conseguem cobrar mais vantagens dos vendedores que, sem eles, ficam sem acesso \u00e0 demanda. Isso muitas vezes leva a comportamentos abusivos, como obrigatoriedade de usar outros servi\u00e7os da empresa ou cobran\u00e7a de taxas elevadas.<\/p>\n<\/div>\n

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A ideia \u00e9 fazer uma regula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para essas plataformas, considerando os setores nos quais atuam, como redes sociais, sistemas de celulares, marketplaces, entre outros. No caso de sistemas operacionais, um exemplo de exig\u00eancia pr\u00e9via \u00e9 proibir que a empresa s\u00f3 habilite um aplicativo de carteira digital.<\/p>\n<\/div>\n

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Para definir as empresas sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o mais dura haver\u00e1 dois crit\u00e9rios, segundo o projeto, que ser\u00e3o avaliados em processo administrativo pelo Cade, com direito a contradit\u00f3rio, audi\u00eancia p\u00fablica e tomada de subs\u00eddios. O primeiro \u00e9 uma linha de corte financeira: s\u00f3 poder\u00e3o ser designadas as plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilh\u00f5es no Brasil e R$ 50 bilh\u00f5es em termos globais.<\/p>\n<\/div>\n

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Se a empresa ficar nessa faixa, depois ser\u00e3o analisados par\u00e2metros qualitativos, como se ela tem posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da qual resulte a depend\u00eancia de terceiros para desenvolvimento de atividades empresariais ou para acesso de usu\u00e1rios. Ou ainda o acesso, controle ou combina\u00e7\u00e3o de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes.<\/p>\n<\/div>\n

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Mais transpar\u00eancia<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Segundo interlocutores, o deputado incorporou demandas do setor privado, limitando o escopo do projeto e aumentando garantias processuais, inclusive com mecanismos de transpar\u00eancia. O relator incluiu, por exemplo, que o faturamento ser\u00e1 atualizado pelo IPCA e que a designa\u00e7\u00e3o como plataforma sistemicamente relevante n\u00e3o implica determina\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de obriga\u00e7\u00f5es, que seguir\u00e3o rito pr\u00f3prio. Ele reduziu o prazo de designa\u00e7\u00e3o de dez para seis anos.<\/p>\n<\/div>\n

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Filippo Lancieri, professor associado na Universidade Georgetown (EUA) \u2014 onde pesquisa sobre pol\u00edtica antitruste e desenho regulat\u00f3rio \u2014, afirma que o projeto \u00e9 baseado na necessidade de adaptar os instrumentos de defesa da concorr\u00eancia para a realidade dos mercados digitais.<\/p>\n<\/div>\n

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\u2014 O projeto visa fechar diversas lacunas no regime concorrencial brasileiro que s\u00e3o exploradas pelas big techs para impedir a concorr\u00eancia efetiva em mercados muito importantes. O resultado s\u00e3o maiores pre\u00e7os, margens de lucro astron\u00f4micas, menor qualidade e menor inova\u00e7\u00e3o, prejudicando os consumidores e empresas nacionais \u2014 disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Tulio Chiarini, analista em ci\u00eancia e tecnologia do Centro de Pesquisa em Ci\u00eancia, Tecnologia e Sociedade do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (CTS-Ipea), afirma que a agenda de regula\u00e7\u00e3o das big techs passou a incorporar cada vez mais quest\u00f5es econ\u00f4micas e estrat\u00e9gicas, como concorr\u00eancia desleal, soberania e seguran\u00e7a nacional. Isso marca uma mudan\u00e7a importante na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e as grandes empresas que controlam as plataformas digitais.<\/p>\n<\/div>\n

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\u2013 o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o t\u00e9cnica ou econ\u00f4mica. \u00c9 tamb\u00e9m uma quest\u00e3o pol\u00edtica. Quando falamos em estabelecer regras para essas empresas, estamos discutindo quem controla os dados, quem tem poder sobre os algoritmos e quais responsabilidades essas plataformas devem ter perante a sociedade. N\u00e3o se trata apenas de evitar abusos de poder econ\u00f4mico \u2013 disse.<\/p>\n<\/div>\n

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Enquanto os textos n\u00e3o s\u00e3o aprovados, o governo vem trabalhando em implementar os instrumentos gerados pela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as regras sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais por danos causados por conte\u00fados publicados por terceiros.<\/p>\n<\/div>\n

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O Executivo chegou a preparar projeto de lei sobre o tema. Quando a proposta seria enviada ao Congresso, por\u00e9m, avan\u00e7ou a tramita\u00e7\u00e3o do Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente e a avalia\u00e7\u00e3o passou a considerar que a decis\u00e3o do STF, combinada \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil, contemplava parte dos objetivos do texto.<\/p>\n<\/div>\n

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Essas atualiza\u00e7\u00f5es determinam que plataformas devem remover conte\u00fados de crimes graves expressamente listados (como terrorismo, explora\u00e7\u00e3o sexual infantil, incentivo \u00e0 automutila\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de pessoas), ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sem necessidade pr\u00e9via de ordem judicial. E obriga as redes sociais e provedores a manterem canais de den\u00fancia acess\u00edveis, gratuitos, destacados e permanente.<\/p>\n<\/div>\n

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Procuradas, Meta, Google e Amazon n\u00e3o comentaram.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com O Globo<\/em><\/p>\n

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Objetivo \u00e9 fortalecer o Cade e cobrar transpar\u00eancia das plataformas. Executivo quer aval para mudan\u00e7as ainda neste ano Ap\u00f3s prometer colocar a regula\u00e7\u00e3o das big techs no centro de seu quarto mandato, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva correr\u00e1 contra o tempo para tentar aprovar este ano projetos que avancem no regramento das plataformas no pa\u00eds. A estrat\u00e9gia \u00e9 buscar, ainda nesta legislatura, avan\u00e7os em novas regras com projetos que j\u00e1 existem, antes da mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do Congresso, com maior participa\u00e7\u00e3o de parlamentares alinhados \u00e0 direita, que, para o Executivo, tendem a ser mais refrat\u00e1rios \u00e0s propostas. O objetivo esbarra, por\u00e9m, em uma agenda legislativa lotada de pautas at\u00e9 dezembro e na pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o das empresas, que se movimentaram por exemplo contra o projeto de lei (PL) das fake news, em 2023. O governo v\u00ea uma janela de oportunidade para votar at\u00e9 dezembro o Marco Legal da Intelig\u00eancia Artificial (IA), que cria novo regime de obriga\u00e7\u00f5es para as gigantes de tecnologia. O projeto traz exig\u00eancias de transpar\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o por danos e limites para o uso de conte\u00fados protegidos por direitos autorais. Em outra frente, o Minist\u00e9rio da Fazenda quer aprovar este ano projeto que fortalece a regula\u00e7\u00e3o concorrencial de big techs. A proposta cria obriga\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias para empresas consideradas de relev\u00e2ncia sist\u00eamica em mercados digitais, ou seja, gigantes que t\u00eam o poder de criar monop\u00f3lios e sujeitar \u00e0s suas regras n\u00e3o s\u00f3 consumidores, mas tamb\u00e9m setores econ\u00f4micos. \u2014 A garantia de soberania digital depende de leis claras que fortale\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es para o desenvolvimento de IA no pa\u00eds e enfrentem a extra\u00e7\u00e3o de valor promovida pelas grandes plataformas em rela\u00e7\u00e3o ao que produzimos aqui \u2014disse o secret\u00e1rio de Pol\u00edticas Digitais da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o, Jo\u00e3o Brant. Nenhum dos dois textos trata de regula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, e o governo n\u00e3o tem inten\u00e7\u00e3o de mexer nessa seara para desmobilizar o argumento de opositores, que costumam apontar risco de censura a qualquer iniciativa de regulamenta\u00e7\u00e3o das plataformas. O Pal\u00e1cio do Planalto espera contar com o capital pol\u00edtico ap\u00f3s a virada hist\u00f3rica de Lula para acelerar os projetos. Na conta do Executivo, a pr\u00f3pria repercuss\u00e3o negativa entre usu\u00e1rios da conduta da Meta nas elei\u00e7\u00f5es deve ajudar. Atua\u00e7\u00e3o concentrada A dona de Facebook, Instagram e WhatsApp reconheceu falhas t\u00e9cnicas e lacunas em sistemas que afetaram temporariamente as contas e a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados da campanha petista. No Instagram, o perfil oficial de Lula ficou horas sem o bot\u00e3o de repostar e houve problemas nos stories do presidente. A Meta nega interfer\u00eancia para beneficiar Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL). No discurso da vit\u00f3ria no domingo passado, Lula citou a \u201cintromiss\u00e3o\u201d das big techs, o \u201ccrime digital\u201d e disse que empresas \u201cmonstruosas\u201d n\u00e3o pagam impostos: \u2014 Tivemos que vencer a intromiss\u00e3o de fora para dentro, atrav\u00e9s de plataformas digitais que n\u00f3s vamos ter que regular. Aplicativos da Meta: Facebook, Instagram e Whatsapp \u2014 Foto: Roy Liu \/ Bloomberg O projeto de lei da regulamenta\u00e7\u00e3o de IA j\u00e1 foi aprovado no Senado e falta ser apreciado pela C\u00e2mara, onde a relatoria \u00e9 de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O Planalto deve se aproximar do parlamentar nos pr\u00f3ximos dias para incentivar que o texto ande na Casa. Um dos t\u00f3picos da proposta \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, al\u00e9m de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva de sistemas e proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de determinadas bases de dados. Tamb\u00e9m est\u00e1 na C\u00e2mara o projeto de regula\u00e7\u00e3o antitruste das plataformas digitais. O projeto est\u00e1 pronto para ser votado no plen\u00e1rio da Casa, e as mudan\u00e7as realizadas pelo relator, o deputado Aliel Machado (PV-PR), foram consideradas positivas pela Fazenda e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade), respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o concorrencial. De acordo com Machado, a proposta ser\u00e1 discutida na reuni\u00e3o de l\u00edderes nesta semana. Nos bastidores, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem dito que a sinaliza\u00e7\u00e3o sobre a vota\u00e7\u00e3o deve ocorrer a partir da reuni\u00e3o desse encontro. \u2014 As regras concorrenciais valem para outros setores e t\u00eam que valer para esse tamb\u00e9m. O que estamos buscando \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o que permita ao Cade agir com mais efici\u00eancia \u2014 disse Machado. Na avalia\u00e7\u00e3o do governo, o Cade atua hoje quando identifica pr\u00e1ticas anticoncorrenciais, mas o modelo tem sido insuficiente para lidar com big techs pela organiza\u00e7\u00e3o em plataformas e pela velocidade com que conseguem controlar os setores em que atuam. O n\u00edvel de concentra\u00e7\u00e3o ficou claro na elei\u00e7\u00e3o, segundo interlocutores do governo. Uma \u00fanica empresa fornece IA, vende publicidade, administra redes sociais e \u00e9 dona do principal aplicativo de mensagens do pa\u00eds, ou seja, concentra poder em v\u00e1rios segmentos da vida digital. No caso de marketplaces, que re\u00fanem um grande contingente de clientes, elas conseguem cobrar mais vantagens dos vendedores que, sem eles, ficam sem acesso \u00e0 demanda. Isso muitas vezes leva a comportamentos abusivos, como obrigatoriedade de usar outros servi\u00e7os da empresa ou cobran\u00e7a de taxas elevadas. A ideia \u00e9 fazer uma regula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para essas plataformas, considerando os setores nos quais atuam, como redes sociais, sistemas de celulares, marketplaces, entre outros. No caso de sistemas operacionais, um exemplo de exig\u00eancia pr\u00e9via \u00e9 proibir que a empresa s\u00f3 habilite um aplicativo de carteira digital. Para definir as empresas sujeitas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o mais dura haver\u00e1 dois crit\u00e9rios, segundo o projeto, que ser\u00e3o avaliados em processo administrativo pelo Cade, com direito a contradit\u00f3rio, audi\u00eancia p\u00fablica e tomada de subs\u00eddios. O primeiro \u00e9 uma linha de corte financeira: s\u00f3 poder\u00e3o ser designadas as plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilh\u00f5es no Brasil e R$ 50 bilh\u00f5es em termos globais. Se a empresa ficar nessa faixa, depois ser\u00e3o analisados par\u00e2metros qualitativos, como se ela tem posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da qual resulte a depend\u00eancia de terceiros para desenvolvimento de atividades empresariais ou para acesso de usu\u00e1rios. Ou ainda o acesso, controle ou combina\u00e7\u00e3o de quantidade significativa de dados pessoais ou comerciais relevantes. Mais transpar\u00eancia Segundo interlocutores, o deputado incorporou demandas do setor privado, limitando o escopo do projeto e aumentando garantias processuais, inclusive com mecanismos de transpar\u00eancia. 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