{"id":328449,"date":"2026-11-05T06:00:44","date_gmt":"2026-11-05T09:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=328449"},"modified":"2026-11-04T23:17:04","modified_gmt":"2026-11-05T02:17:04","slug":"governo-publica-medida-provisoria-do-imposto-seletivo-e-preve-transicao-ate-2028","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/11\/05\/governo-publica-medida-provisoria-do-imposto-seletivo-e-preve-transicao-ate-2028\/","title":{"rendered":"Governo publica medida provis\u00f3ria do Imposto Seletivo e prev\u00ea ‘transi\u00e7\u00e3o’ at\u00e9 2028"},"content":{"rendered":"
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Medida fixa al\u00edquotas para manter em 2027 a carga hoje cobrada via IPI sobre cigarros, bebidas e carros<\/em><\/p>\n

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O governo federal publicou nesta quarta-feira a medida provis\u00f3ria (MP) que fixa as al\u00edquotas do imposto seletivo (IS). O tributo foi criado pela Reforma Tribut\u00e1ria para encarecer produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Por isso, ser\u00e1 um tributo cobrado al\u00e9m da taxa-padr\u00e3o da reforma.<\/p>\n<\/div>\n

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Apelidado de “Imposto do Pecado”, o novo tributo precisa respeitar a noventena, prazo m\u00ednimo de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da norma e o in\u00edcio da cobran\u00e7a. Dessa forma, o Imposto Seletivo s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado em fevereiro de 2027, e n\u00e3o em 1\u00ba de janeiro, como previa o calend\u00e1rio da reforma.<\/p>\n<\/div>\n

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Para permitir essa medida, o governo vai apresentar uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para prorrogar a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, at\u00e9 que haja pleno efeito do IS, a fim de evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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O texto publicado traz a s\u00e9rie de al\u00edquotas de acordo com cada produto. O maior percentual \u00e9 adotado para cigarros e cigarrilhas, de 66,7% mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por conjunto de 20 unidades. At\u00e9 o fim de 2027, para produtos com pre\u00e7o de venda tabelado, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 de 15% do pre\u00e7o no varejo. A MP mant\u00e9m, para os cigarros, a regra de pre\u00e7o m\u00ednimo de venda prevista no regulamento do IPI.<\/p>\n<\/div>\n

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H\u00e1 grande varia\u00e7\u00e3o de percentual de acordo com o produto. No caso das bebidas a\u00e7ucaradas, a al\u00edquota ser\u00e1 de 2,6%, enquanto a cerveja de malte ter\u00e1 percentual de 4,2% e o vinho, de 8%.<\/p>\n<\/div>\n

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No caso dos autom\u00f3veis de passeio, a MP cria uma al\u00edquota-base de 6,3%, que sobe ou desce conforme uma s\u00e9rie de cinco crit\u00e9rios: fonte de energia e tecnologia de propuls\u00e3o, efici\u00eancia energ\u00e9tica, pot\u00eancia, desempenho estrutural e tecnologias de assist\u00eancia \u00e0 dire\u00e7\u00e3o e reciclabilidade.<\/p>\n<\/div>\n

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Implementa\u00e7\u00e3o gradual<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O Pal\u00e1cio do Planalto explicou que o regime estabelecido pela medida provis\u00f3ria ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e vigorar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2027. At\u00e9 31 de maio de 2027, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei com a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028.<\/p>\n<\/div>\n

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Nesse per\u00edodo, afirma o governo, as al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas corresponder\u00e3o \u00e0s atuais al\u00edquotas do IPI, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de fatores espec\u00edficos de convers\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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A adequa\u00e7\u00e3o considera as diferen\u00e7as entre as bases de incid\u00eancia dos dois tributos, de modo a preservar o n\u00edvel efetivo da tributa\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o, sem aumento de carga tribut\u00e1ria ou perda de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Alguns ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O texto tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios de sustentabilidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes sobre ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n

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Com isso, determinadas categorias de ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o autom\u00f3vel na categoria de aluguel (t\u00e1xi), observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na medida.<\/p>\n<\/div>\n

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A medida prev\u00ea ainda a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre caminh\u00f5es com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, al\u00e9m de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas destinados ao uso operacional das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<\/div>\n

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No caso dos bens minerais extra\u00eddos, as al\u00edquotas ficam reduzidas a zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027, enquanto a defini\u00e7\u00e3o do regime permanente ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o em legislativa espec\u00edfica. Para os concursos de progn\u00f3sticos, como Mega-Sena, Lotof\u00e1cil e Loteca, foi estabelecida al\u00edquota de 0,5%.<\/p>\n<\/div>\n

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Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essa transi\u00e7\u00e3o foi negociada com os setores afetados, que concordaram em manter a carga do IPI no IS.<\/p>\n<\/div>\n

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\u2014 Tem um ajuste de base porque o ICMS t\u00e1 dentro da base de c\u00e1lculo do IPI. Quando a gente expurga para limpar a base de c\u00e1lculo do novo tributo que \u00e9 imposto seletivo, voc\u00ea tem um ajuste na al\u00edquota a ser feito \u2014 disse Durigan a jornalistas na ter\u00e7a-feira.<\/p>\n<\/div>\n

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Arrecada\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O governo afirmou que eventual aumento da arrecada\u00e7\u00e3o estimada do Imposto Seletivo ser\u00e1 compensado por redu\u00e7\u00e3o equivalente da al\u00edquota de refer\u00eancia e da arrecada\u00e7\u00e3o estimada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e vice-versa. Dessa forma, fica preservado o n\u00edvel global de arrecada\u00e7\u00e3o previsto no desenho da Reforma Tribut\u00e1ria. A medida n\u00e3o implica ren\u00fancia de receitas tribut\u00e1rias.<\/p>\n<\/div>\n

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O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (PLOA) de 2027 prev\u00ea arrecada\u00e7\u00e3o de quase R$ 42 bilh\u00f5es com o seletivo no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n<\/div>\n

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Noventena<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A medida foi publicada ap\u00f3s reuni\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, hoje mais cedo.<\/p>\n<\/div>\n

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A medida chega atrasada. Para que o seletivo estreasse junto com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em janeiro, a MP precisaria ter sido editada at\u00e9 2 de outubro. O governo, por\u00e9m, deixou o envio para depois do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, em 25 de outubro, por temer desgastes na campanha.<\/p>\n<\/div>\n

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Parte da receita esperada com apostas, por\u00e9m, ficou comprometida. Em setembro, o governo editou a MP que proibiu as apostas esportivas e os jogos virtuais no pa\u00eds, que teriam incid\u00eancia de IS.<\/p>\n<\/div>\n

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A MP tem for\u00e7a de lei a partir da publica\u00e7\u00e3o e validade de at\u00e9 120 dias. Mas C\u00e2mara e Senado teriam de aprovar o texto antes do recesso parlamentar, que come\u00e7a em 23 de dezembro.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com O Globo<\/em><\/p>\n

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Medida fixa al\u00edquotas para manter em 2027 a carga hoje cobrada via IPI sobre cigarros, bebidas e carros O governo federal publicou nesta quarta-feira a medida provis\u00f3ria (MP) que fixa as al\u00edquotas do imposto seletivo (IS). O tributo foi criado pela Reforma Tribut\u00e1ria para encarecer produtos considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Por isso, ser\u00e1 um tributo cobrado al\u00e9m da taxa-padr\u00e3o da reforma. Apelidado de “Imposto do Pecado”, o novo tributo precisa respeitar a noventena, prazo m\u00ednimo de 90 dias entre a publica\u00e7\u00e3o da norma e o in\u00edcio da cobran\u00e7a. Dessa forma, o Imposto Seletivo s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a ser cobrado em fevereiro de 2027, e n\u00e3o em 1\u00ba de janeiro, como previa o calend\u00e1rio da reforma. Para permitir essa medida, o governo vai apresentar uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) para prorrogar a incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, at\u00e9 que haja pleno efeito do IS, a fim de evitar perda de arrecada\u00e7\u00e3o. O texto publicado traz a s\u00e9rie de al\u00edquotas de acordo com cada produto. O maior percentual \u00e9 adotado para cigarros e cigarrilhas, de 66,7% mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por conjunto de 20 unidades. At\u00e9 o fim de 2027, para produtos com pre\u00e7o de venda tabelado, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 de 15% do pre\u00e7o no varejo. A MP mant\u00e9m, para os cigarros, a regra de pre\u00e7o m\u00ednimo de venda prevista no regulamento do IPI. H\u00e1 grande varia\u00e7\u00e3o de percentual de acordo com o produto. No caso das bebidas a\u00e7ucaradas, a al\u00edquota ser\u00e1 de 2,6%, enquanto a cerveja de malte ter\u00e1 percentual de 4,2% e o vinho, de 8%. No caso dos autom\u00f3veis de passeio, a MP cria uma al\u00edquota-base de 6,3%, que sobe ou desce conforme uma s\u00e9rie de cinco crit\u00e9rios: fonte de energia e tecnologia de propuls\u00e3o, efici\u00eancia energ\u00e9tica, pot\u00eancia, desempenho estrutural e tecnologias de assist\u00eancia \u00e0 dire\u00e7\u00e3o e reciclabilidade. Implementa\u00e7\u00e3o gradual O Pal\u00e1cio do Planalto explicou que o regime estabelecido pela medida provis\u00f3ria ter\u00e1 car\u00e1ter tempor\u00e1rio e vigorar\u00e1 at\u00e9 31 de dezembro de 2027. At\u00e9 31 de maio de 2027, o Poder Executivo encaminhar\u00e1 ao Congresso Nacional projeto de lei com a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a partir de 1\u00ba de janeiro de 2028. Nesse per\u00edodo, afirma o governo, as al\u00edquotas do Imposto Seletivo aplic\u00e1veis a ve\u00edculos, aeronaves, embarca\u00e7\u00f5es, produtos fum\u00edgenos, bebidas alco\u00f3licas e bebidas a\u00e7ucaradas corresponder\u00e3o \u00e0s atuais al\u00edquotas do IPI, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de fatores espec\u00edficos de convers\u00e3o. A adequa\u00e7\u00e3o considera as diferen\u00e7as entre as bases de incid\u00eancia dos dois tributos, de modo a preservar o n\u00edvel efetivo da tributa\u00e7\u00e3o durante a transi\u00e7\u00e3o, sem aumento de carga tribut\u00e1ria ou perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Alguns ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero O texto tamb\u00e9m estabelece crit\u00e9rios de sustentabilidade e efici\u00eancia energ\u00e9tica para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas incidentes sobre ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es. Com isso, determinadas categorias de ve\u00edculos ter\u00e3o al\u00edquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com defici\u00eancia ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o autom\u00f3vel na categoria de aluguel (t\u00e1xi), observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas na medida. A medida prev\u00ea ainda a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre caminh\u00f5es com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, al\u00e9m de ve\u00edculos, aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas espec\u00edficas destinados ao uso operacional das For\u00e7as Armadas ou dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica. No caso dos bens minerais extra\u00eddos, as al\u00edquotas ficam reduzidas a zero at\u00e9 31 de dezembro de 2027, enquanto a defini\u00e7\u00e3o do regime permanente ser\u00e1 objeto de discuss\u00e3o em legislativa espec\u00edfica. Para os concursos de progn\u00f3sticos, como Mega-Sena, Lotof\u00e1cil e Loteca, foi estabelecida al\u00edquota de 0,5%. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, essa transi\u00e7\u00e3o foi negociada com os setores afetados, que concordaram em manter a carga do IPI no IS. \u2014 Tem um ajuste de base porque o ICMS t\u00e1 dentro da base de c\u00e1lculo do IPI. Quando a gente expurga para limpar a base de c\u00e1lculo do novo tributo que \u00e9 imposto seletivo, voc\u00ea tem um ajuste na al\u00edquota a ser feito \u2014 disse Durigan a jornalistas na ter\u00e7a-feira. Arrecada\u00e7\u00e3o O governo afirmou que eventual aumento da arrecada\u00e7\u00e3o estimada do Imposto Seletivo ser\u00e1 compensado por redu\u00e7\u00e3o equivalente da al\u00edquota de refer\u00eancia e da arrecada\u00e7\u00e3o estimada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), e vice-versa. Dessa forma, fica preservado o n\u00edvel global de arrecada\u00e7\u00e3o previsto no desenho da Reforma Tribut\u00e1ria. A medida n\u00e3o implica ren\u00fancia de receitas tribut\u00e1rias. O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (PLOA) de 2027 prev\u00ea arrecada\u00e7\u00e3o de quase R$ 42 bilh\u00f5es com o seletivo no pr\u00f3ximo ano. Noventena A medida foi publicada ap\u00f3s reuni\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva com os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento, Bruno Moretti, hoje mais cedo. A medida chega atrasada. Para que o seletivo estreasse junto com a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em janeiro, a MP precisaria ter sido editada at\u00e9 2 de outubro. O governo, por\u00e9m, deixou o envio para depois do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, em 25 de outubro, por temer desgastes na campanha. Parte da receita esperada com apostas, por\u00e9m, ficou comprometida. Em setembro, o governo editou a MP que proibiu as apostas esportivas e os jogos virtuais no pa\u00eds, que teriam incid\u00eancia de IS. A MP tem for\u00e7a de lei a partir da publica\u00e7\u00e3o e validade de at\u00e9 120 dias. Mas C\u00e2mara e Senado teriam de aprovar o texto antes do recesso parlamentar, que come\u00e7a em 23 de dezembro. 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