{"id":329044,"date":"2026-11-12T06:00:32","date_gmt":"2026-11-12T09:00:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/?p=329044"},"modified":"2026-11-11T22:08:05","modified_gmt":"2026-11-12T01:08:05","slug":"governo-propoe-ajuste-fiscal-de-ate-r-60-bi-com-corte-de-beneficios-tributarios-e-novas-travas-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2026\/11\/12\/governo-propoe-ajuste-fiscal-de-ate-r-60-bi-com-corte-de-beneficios-tributarios-e-novas-travas-de-gastos\/","title":{"rendered":"Governo prop\u00f5e ajuste fiscal de at\u00e9 R$ 60 bi com corte de benef\u00edcios tribut\u00e1rios e novas travas de gastos"},"content":{"rendered":"<p class=\"description readme-audima\" style=\"text-align: center;\"><em>Projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios, controle de despesas e restri\u00e7\u00f5es a supersal\u00e1rios<\/em><\/p>\n<p>O governo Lula apresentou nesta quarta-feira, 11, um pacote de medidas para refor\u00e7ar as contas p\u00fablicas, com impacto estimado entre 50 bilh\u00f5es e 60 bilh\u00f5es de reais em 2027.<\/p>\n<p>A proposta combina redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, novas restri\u00e7\u00f5es ao crescimento das despesas e mecanismos para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n<p>As mudan\u00e7as constam do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299\/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo no Senado, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com a equipe econ\u00f4mica.<\/p>\n<p>O texto altera o arcabou\u00e7o fiscal e outras regras or\u00e7ament\u00e1rias para tentar assegurar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio e conter o avan\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<p>O ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti, apresentou a estimativa de impacto durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n<p>O governo pretende alcan\u00e7ar super\u00e1vit prim\u00e1rio de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilh\u00f5es, e ampliar gradualmente o resultado positivo nos anos seguintes.<\/p>\n<p>O projeto re\u00fane medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas e aumento de receitas. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o:<\/p>\n<p><strong>1. Redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/strong> A proposta diminui em 20% o valor de diferentes incentivos fiscais federais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Empresas que atualmente contam com isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, por exemplo, poder\u00e3o passar a pagar o equivalente a 20% da al\u00edquota padr\u00e3o. Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e redu\u00e7\u00f5es de impostos tamb\u00e9m sofrer\u00e3o restri\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 diminuir a ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>2. Novas travas para despesas p\u00fablicas.<\/strong> A partir de 2027, nos exerc\u00edcios em que forem acionados os mecanismos de conten\u00e7\u00e3o previstos no projeto, o crescimento real das despesas ficar\u00e1 limitado a 2% ao ano, abaixo do teto geral de 2,5% previsto no arcabou\u00e7o fiscal. O governo tamb\u00e9m poder\u00e1 antecipar bloqueios or\u00e7ament\u00e1rios para evitar o descumprimento das metas.<\/p>\n<p><strong>3. Restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/strong> O Executivo poder\u00e1 limitar temporariamente o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelas empresas para quitar impostos federais. A medida busca preservar a arrecada\u00e7\u00e3o em per\u00edodos de ajuste fiscal, mas pode afetar o fluxo de caixa de companhias que dependem dessas compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>4. Uso de recursos acumulados em fundos.<\/strong> O governo poder\u00e1 utilizar at\u00e9 40% do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior de determinadas fontes de recursos vinculadas a finalidades espec\u00edficas. A autoriza\u00e7\u00e3o exclui verbas constitucionalmente protegidas e recursos destinados, entre outras \u00e1reas, \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguridade social e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n<p><strong>5. Combate aos supersal\u00e1rios.<\/strong> O Congresso ter\u00e1 prazo de at\u00e9 120 dias, contado da eventual publica\u00e7\u00e3o da lei, para apreciar uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo. O texto n\u00e3o estabelece diretamente novos limites remunerat\u00f3rios, mas procura acelerar a discuss\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n<p><strong>6. Controle de despesas obrigat\u00f3rias.<\/strong> O governo dever\u00e1 apresentar proje\u00e7\u00f5es para cinco exerc\u00edcios e um plano de medidas para aproximar o crescimento de determinadas despesas constitucionais dos limites do arcabou\u00e7o fiscal. A estrat\u00e9gia inclui a\u00e7\u00f5es de combate a fraudes, irregularidades e pagamentos indevidos.<\/p>\n<p><strong>7. Limites para despesas e transfer\u00eancias.<\/strong> O projeto estabelece restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias a gastos com equaliza\u00e7\u00e3o de financiamentos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Tamb\u00e9m reorganiza o calend\u00e1rio de determinadas transfer\u00eancias previstas em lei, com o objetivo de aliviar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 2030.<\/p>\n<p><strong>8. Exce\u00e7\u00e3o para os subs\u00eddios ao diesel.<\/strong> Apesar de propor um ajuste fiscal, o texto autoriza excluir at\u00e9 R$ 10,5 bilh\u00f5es em despesas com subven\u00e7\u00f5es ao diesel do c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio de 2026. A medida busca preservar os mecanismos de conten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis diante da alta do petr\u00f3leo provocada pela guerra no Oriente M\u00e9dio.<\/p>\n<p>A exclus\u00e3o dos subs\u00eddios n\u00e3o representa uma economia efetiva. Os pagamentos continuar\u00e3o sendo realizados e ter\u00e3o impacto sobre as contas p\u00fablicas, mas deixar\u00e3o de ser considerados na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta fiscal deste ano.<\/p>\n<p>O dispositivo \u00e9 um dos pontos mais controversos do pacote. Especialistas alertam que a cria\u00e7\u00e3o de novas exce\u00e7\u00f5es pode enfraquecer a credibilidade das regras fiscais, justamente quando o governo busca demonstrar maior compromisso com o controle da d\u00edvida.<\/p>\n<p>Outra mudan\u00e7a relevante envolve as receitas extraordin\u00e1rias provenientes da exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo.<\/p>\n<p>O projeto impede, at\u00e9 2030, que a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo bruto seja considerada no c\u00e1lculo de determinadas obriga\u00e7\u00f5es de despesa vinculadas \u00e0 receita corrente l\u00edquida. A medida pode reduzir a press\u00e3o sobre gastos obrigat\u00f3rios, inclusive os relacionados \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<p>O pacote tamb\u00e9m permite, sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, abrir cr\u00e9ditos adicionais para investimentos estruturantes em exerc\u00edcios posteriores \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o, sem incorpor\u00e1-los ao limite regular de despesas.<\/p>\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o depende do desempenho fiscal e do cumprimento das metas.<\/p>\n<p>A iniciativa surge em meio \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o com a trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica, que alcan\u00e7ou 82,9% do PIB em 2026, segundo dados citados na apresenta\u00e7\u00e3o do pacote. Juros elevados e o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias dificultam a estabiliza\u00e7\u00e3o do endividamento.<\/p>\n<p>Para economistas, as medidas podem melhorar o resultado fiscal no curto prazo, mas n\u00e3o eliminam a necessidade de mudan\u00e7as estruturais no Or\u00e7amento. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o avan\u00e7o de despesas previdenci\u00e1rias e outros gastos obrigat\u00f3rios continuar\u00e1 restringindo a capacidade de investimento do governo.<\/p>\n<p>A proposta dever\u00e1 ser analisada pelo Senado, sob relatoria prevista do senador Eduardo Braga (MDB-AM), antes de seguir para a C\u00e2mara dos Deputados. Por alterar leis complementares, precisar\u00e1 do apoio da maioria absoluta dos parlamentares nas duas Casas para entrar em vigor.<\/p>\n<p><strong>CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p><em>Com Veja<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Projeto apresentado pelo senador Jaques Wagner prev\u00ea redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios, controle de despesas e restri\u00e7\u00f5es a supersal\u00e1rios O governo Lula apresentou nesta quarta-feira, 11, um pacote de medidas para refor\u00e7ar as contas p\u00fablicas, com impacto estimado entre 50 bilh\u00f5es e 60 bilh\u00f5es de reais em 2027. A proposta combina redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, novas restri\u00e7\u00f5es ao crescimento das despesas e mecanismos para ampliar a arrecada\u00e7\u00e3o federal. As mudan\u00e7as constam do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299\/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), l\u00edder do governo no Senado, ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es com a equipe econ\u00f4mica. O texto altera o arcabou\u00e7o fiscal e outras regras or\u00e7ament\u00e1rias para tentar assegurar o cumprimento das metas de resultado prim\u00e1rio e conter o avan\u00e7o da d\u00edvida p\u00fablica. O ministro do Planejamento e Or\u00e7amento, Bruno Moretti, apresentou a estimativa de impacto durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento. O governo pretende alcan\u00e7ar super\u00e1vit prim\u00e1rio de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a aproximadamente R$ 73,2 bilh\u00f5es, e ampliar gradualmente o resultado positivo nos anos seguintes. O projeto re\u00fane medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas e aumento de receitas. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e3o: 1. Redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios. A proposta diminui em 20% o valor de diferentes incentivos fiscais federais abrangidos pela legisla\u00e7\u00e3o. Empresas que atualmente contam com isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, por exemplo, poder\u00e3o passar a pagar o equivalente a 20% da al\u00edquota padr\u00e3o. Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e redu\u00e7\u00f5es de impostos tamb\u00e9m sofrer\u00e3o restri\u00e7\u00f5es. O objetivo \u00e9 diminuir a ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. 2. Novas travas para despesas p\u00fablicas. A partir de 2027, nos exerc\u00edcios em que forem acionados os mecanismos de conten\u00e7\u00e3o previstos no projeto, o crescimento real das despesas ficar\u00e1 limitado a 2% ao ano, abaixo do teto geral de 2,5% previsto no arcabou\u00e7o fiscal. O governo tamb\u00e9m poder\u00e1 antecipar bloqueios or\u00e7ament\u00e1rios para evitar o descumprimento das metas. 3. Restri\u00e7\u00f5es \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. O Executivo poder\u00e1 limitar temporariamente o uso de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelas empresas para quitar impostos federais. A medida busca preservar a arrecada\u00e7\u00e3o em per\u00edodos de ajuste fiscal, mas pode afetar o fluxo de caixa de companhias que dependem dessas compensa\u00e7\u00f5es. 4. Uso de recursos acumulados em fundos. O governo poder\u00e1 utilizar at\u00e9 40% do super\u00e1vit financeiro do exerc\u00edcio anterior de determinadas fontes de recursos vinculadas a finalidades espec\u00edficas. A autoriza\u00e7\u00e3o exclui verbas constitucionalmente protegidas e recursos destinados, entre outras \u00e1reas, \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguridade social e seguran\u00e7a p\u00fablica. 5. Combate aos supersal\u00e1rios. O Congresso ter\u00e1 prazo de at\u00e9 120 dias, contado da eventual publica\u00e7\u00e3o da lei, para apreciar uma proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o de pagamentos que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo. O texto n\u00e3o estabelece diretamente novos limites remunerat\u00f3rios, mas procura acelerar a discuss\u00e3o sobre o tema. 6. Controle de despesas obrigat\u00f3rias. O governo dever\u00e1 apresentar proje\u00e7\u00f5es para cinco exerc\u00edcios e um plano de medidas para aproximar o crescimento de determinadas despesas constitucionais dos limites do arcabou\u00e7o fiscal. A estrat\u00e9gia inclui a\u00e7\u00f5es de combate a fraudes, irregularidades e pagamentos indevidos. 7. Limites para despesas e transfer\u00eancias. O projeto estabelece restri\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias a gastos com equaliza\u00e7\u00e3o de financiamentos \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Tamb\u00e9m reorganiza o calend\u00e1rio de determinadas transfer\u00eancias previstas em lei, com o objetivo de aliviar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria at\u00e9 2030. 8. Exce\u00e7\u00e3o para os subs\u00eddios ao diesel. Apesar de propor um ajuste fiscal, o texto autoriza excluir at\u00e9 R$ 10,5 bilh\u00f5es em despesas com subven\u00e7\u00f5es ao diesel do c\u00e1lculo da meta de resultado prim\u00e1rio de 2026. A medida busca preservar os mecanismos de conten\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos combust\u00edveis diante da alta do petr\u00f3leo provocada pela guerra no Oriente M\u00e9dio. A exclus\u00e3o dos subs\u00eddios n\u00e3o representa uma economia efetiva. Os pagamentos continuar\u00e3o sendo realizados e ter\u00e3o impacto sobre as contas p\u00fablicas, mas deixar\u00e3o de ser considerados na verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da meta fiscal deste ano. O dispositivo \u00e9 um dos pontos mais controversos do pacote. Especialistas alertam que a cria\u00e7\u00e3o de novas exce\u00e7\u00f5es pode enfraquecer a credibilidade das regras fiscais, justamente quando o governo busca demonstrar maior compromisso com o controle da d\u00edvida. Outra mudan\u00e7a relevante envolve as receitas extraordin\u00e1rias provenientes da exporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo. O projeto impede, at\u00e9 2030, que a arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de exporta\u00e7\u00e3o sobre petr\u00f3leo bruto seja considerada no c\u00e1lculo de determinadas obriga\u00e7\u00f5es de despesa vinculadas \u00e0 receita corrente l\u00edquida. A medida pode reduzir a press\u00e3o sobre gastos obrigat\u00f3rios, inclusive os relacionados \u00e0 sa\u00fade. O pacote tamb\u00e9m permite, sob condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, abrir cr\u00e9ditos adicionais para investimentos estruturantes em exerc\u00edcios posteriores \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de conten\u00e7\u00e3o, sem incorpor\u00e1-los ao limite regular de despesas. A autoriza\u00e7\u00e3o depende do desempenho fiscal e do cumprimento das metas. A iniciativa surge em meio \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o com a trajet\u00f3ria da d\u00edvida p\u00fablica, que alcan\u00e7ou 82,9% do PIB em 2026, segundo dados citados na apresenta\u00e7\u00e3o do pacote. Juros elevados e o crescimento das despesas obrigat\u00f3rias dificultam a estabiliza\u00e7\u00e3o do endividamento. Para economistas, as medidas podem melhorar o resultado fiscal no curto prazo, mas n\u00e3o eliminam a necessidade de mudan\u00e7as estruturais no Or\u00e7amento. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o avan\u00e7o de despesas previdenci\u00e1rias e outros gastos obrigat\u00f3rios continuar\u00e1 restringindo a capacidade de investimento do governo. A proposta dever\u00e1 ser analisada pelo Senado, sob relatoria prevista do senador Eduardo Braga (MDB-AM), antes de seguir para a C\u00e2mara dos Deputados. 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