Tr\u00eas esferas importantes do mundo do trabalho – a negocia\u00e7\u00e3o de direitos e condi\u00e7\u00f5es entre empresas e empregados, a representa\u00e7\u00e3o sindical e o acesso \u00e0 justi\u00e7a – passam a funcionar sob regras diferentes a partir de hoje, primeiro dia \u00fatil desde que a Lei 13.467 come\u00e7ou a valer.<\/p>\n
Foram seis meses entre a proposta enviada ao Congresso, a aprova\u00e7\u00e3o do texto com as emendas de deputados e senadores e a san\u00e7\u00e3o presidencial, em julho. No total, mudam 117 dos 900 artigos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o da nova lei – e, portanto, seu impacto na vida pr\u00e1tica dos trabalhadores -, contudo, n\u00e3o \u00e9 consenso entre ju\u00edzes, procuradores, fiscais e advogados. Parte dela j\u00e1 \u00e9 inclusive questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n
S\u00f3 depois dos primeiros meses de vig\u00eancia, dizem especialistas consultados pela BBC Brasil, quando os ju\u00edzes come\u00e7arem a proferir as primeiras decis\u00f5es com base na nova lei e for criada uma jurisprud\u00eancia, ser\u00e1 poss\u00edvel entender de fato o que a lei permite ou n\u00e3o. “Ainda n\u00e3o d\u00e1 para saber o que ‘vai pegar'”, simplifica Patr\u00edcia Pelatieri, coordenadora de pesquisas do Departamento Intersindical de Estat\u00edstica e Estudos Socioecon\u00f4micos (Dieese).<\/p>\n
Antes de deixar a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot pediu \u00e0 corte a anula\u00e7\u00e3o dos efeitos de artigos que preveem que trabalhadores com direito a gratuidade judici\u00e1ria passem a arcar com uma s\u00e9rie de despesas quando moverem processos contra os empregadores.<\/p>\n
Os dispositivos, conforme a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em agosto, dificultariam o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho e feririam direitos fundamentais. O relator do processo \u00e9 o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que ainda n\u00e3o apreciou o m\u00e9rito.<\/p>\n
Principais pontos<\/strong><\/p>\n As novas regras permitem, por exemplo, que sejam negociadas diretamente entre trabalhadores e empresas condi\u00e7\u00f5es como banco de horas – que deve ser compensado em at\u00e9 seis meses, em vez do prazo de um ano quando previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva – e a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o precisariam passar pelos sindicatos os acordos feitos entre a empresa e os funcion\u00e1rios com diploma de n\u00edvel superior que ganham mais de R$ 11.062,62 – o equivalente a duas vezes o teto do benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social – referentes a pontos como jornada de trabalho, benef\u00edcios, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, plano de cargos e sal\u00e1rios.<\/p>\n Passa a valer a possibilidade de parcelamento de f\u00e9rias em at\u00e9 tr\u00eas per\u00edodos, contanto que nenhum seja menor do que cinco dias e um deles seja maior que 14 dias corridos.<\/p>\n A lei cria ainda uma nova modalidade de rescis\u00e3o de contrato de trabalho. Pela regra atual, quando o trabalhador \u00e9 demitido sem justa causa, ele recebe do empregador uma multa equivalente a 40% do que foi depositado em seu Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), pode sacar o valor integral do fundo e tem acesso ao seguro desemprego.<\/p>\n Agora, caso o desligamento seja de comum acordo, o trabalhador recebe metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o, pode sacar 80% dos recursos do FGTS e n\u00e3o tem direito ao seguro desemprego.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 consenso entre juristas e operadores do Direito sobre a abrang\u00eancia dessas negocia\u00e7\u00f5es diretas – se elas valem para os contratos anteriores ao in\u00edcio da vig\u00eancia da “nova CLT” ou s\u00f3 para os assinados a partir de hoje.<\/p>\n Para Alexandre de Almeida Cardoso, advogado da \u00e1rea trabalhista do escrit\u00f3rio TozziniFreire, as novas regras, “sem fonte de d\u00favida”, passam a ser imediatamente aplic\u00e1veis a qualquer trabalhador formalizado.<\/p>\n Sergio Batalha, do Batalha Advogados Associados, por outro lado, afirma que a interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pol\u00eamica, j\u00e1 que o artigo 468 da CLT estabelece que n\u00e3o podem ser feitas altera\u00e7\u00f5es de contrato em preju\u00edzo do empregado.<\/p>\n \u00c9 o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica ao trabalhador, acrescenta o juiz Guilherme Guimar\u00e3es Feliciano, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho (Anamatra), entidade que vem fazendo uma s\u00e9rie de cr\u00edticas \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00c9 por isso que advogados como Domingos Fortunato, s\u00f3cio do Mattos Filho, vem recomendando aos clientes cautela nas negocia\u00e7\u00f5es que possam entrar em conflito com o artigo 468, como a dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho.<\/p>\n Cardoso, do TozziniFreire, lembra que os trabalhadores continuam protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria, que muitas vezes garantem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no ambiente de trabalho.<\/p>\n Negociado sobre legislado<\/strong><\/p>\n Est\u00e3o previstas na lei 15 situa\u00e7\u00f5es em que o que for acertado em acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas – ou seja, com a media\u00e7\u00e3o dos sindicatos – tem preval\u00eancia sobre a lei, temas como jornada de trabalho, troca de dias de feriado, participa\u00e7\u00e3o nos lucros, enquadramento do grau de insalubridade e intervalo para almo\u00e7o, que pode ser reduzido para 30 minutos para quem trabalha mais de seis horas por dia.<\/p>\n O texto coloca outros 30 pontos que esses instrumentos n\u00e3o podem alterar, direitos que n\u00e3o podem ser reduzidos ou suprimidos: sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba, adicional noturno e de insalubridade, licen\u00e7a maternidade e paternidade.<\/p>\n Patr\u00edcia Pelatieri, do Dieese, observa que os sindicatos v\u00eam tentando usar a preval\u00eancia do negociado sobre o legislado para reverter artigos da pr\u00f3pria lei que eles enxergam como potenciais precarizadores das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n Em conven\u00e7\u00e3o coletiva fechada no \u00faltimo dia 30 de outubro, ela exemplifica, os trabalhadores do ramo qu\u00edmico de S\u00e3o Paulo estabeleceram que as homologa\u00e7\u00f5es de demiss\u00f5es continuam sendo feitas no sindicato, apesar de a nova lei acabar com essa obrigatoriedade.<\/p>\n “Eles v\u00eam tentando colocar salvaguardas a pontos como terceiriza\u00e7\u00e3o e trabalho tempor\u00e1rio”, acrescenta.<\/p>\n Home office, jornada parcial e trabalho intermitente<\/strong><\/p>\n Chamado de “teletrabalho”, o home office foi regulamentado. Os contratos devem detalhar as atividades que ser\u00e3o realizadas pelo funcion\u00e1rio e tudo o que ser\u00e1 pago pela empresa, entre equipamentos e infraestrutura para o trabalho.<\/p>\n O regime de tempo parcial de trabalho, que antes era v\u00e1lido para as jornadas de at\u00e9 25 horas semanais, ganhou novos limites, de at\u00e9 30 horas por semana, sem horas extras, ou de 26, com at\u00e9 seis horas suplementares.<\/p>\n Modalidade mais controvertida, o trabalho intermitente permite a contrata\u00e7\u00e3o por di\u00e1ria, sem hor\u00e1rio fixo. Para muitos juristas, ela \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do bico, de servi\u00e7os que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o tinham anota\u00e7\u00e3o em carteira.<\/p>\n “O trabalho intermitente vai ser altamente pol\u00eamico. A lei fala, por exemplo, que o empregador tem que recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, mas n\u00e3o fala como. A gente nem est\u00e1 sendo consultado pelas empresas sobre essa modalidade”, diz Giancarlo Borba, s\u00f3cio da \u00e1rea trabalhista do Siqueira Castro Advogados.<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A terceiriza\u00e7\u00e3o, por outro lado, tem sido tema de diversas reuni\u00f5es nos escrit\u00f3rios de advocacia. Apesar da Lei 13.429, de mar\u00e7o, regulamentar esse tema, os artigos inclu\u00eddos na lei trabalhista, para os especialistas, deixam mais clara a possibilidade de terceirizar qualquer atividade. At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 era permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es que n\u00e3o estivessem ligadas \u00e0 voca\u00e7\u00e3o principal da companhia, como seguran\u00e7a e limpeza.<\/p>\n Assim, a expectativa \u00e9 que o uso dessa modalidade pelas empresas cres\u00e7a nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n “Ela deu maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas, na pr\u00e1tica, ningu\u00e9m vai terceirizar tudo”, comenta Fortunato, do Mattos Filho.<\/p>\n Isso porque a lei, apesar das mudan\u00e7as, abre pouco espa\u00e7o para v\u00ednculos fraudulentos de trabalho. A rela\u00e7\u00e3o da empresa com um aut\u00f4nomo, um PJ ou um terceirizado n\u00e3o pode configurar o que os artigos 2\u00ba e 3\u00ba da CLT definem como v\u00ednculo empregat\u00edcio, quando h\u00e1 habitualidade, exclusividade e subordina\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio a algu\u00e9m dentro da companhia.<\/p>\n Ainda que o empregador cumpra a quarentena de 18 meses estipulada pela nova lei para readmitir como terceirizado um funcion\u00e1rio demitido, portanto, ele n\u00e3o pode manter com ele a mesma rela\u00e7\u00e3o de trabalho que tinha quando era diretamente contratado.<\/p>\n Acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n As mudan\u00e7as nas regras processuais – que reconhecem, por exemplo, uma s\u00e9rie de novos custos para quem perde uma a\u00e7\u00e3o – dividiram os especialistas. Para alguns, ela vai dificultar o acesso dos empregados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho; para outros, vai inibir os “aventureiros”, que movem processos muitas vezes sem fundamenta\u00e7\u00e3o com a expectativa de retorno financeiro.<\/p>\n Est\u00e3o entre os temas pol\u00eamicos nesse sentido os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, figura presente no Direito Civil que, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o existia no Direito do Trabalho e que prev\u00ea que a parte vencida pague os honor\u00e1rios do advogado da parte vencedora.<\/p>\n A ADI ajuizada por Janot no STF pede que uma liminar suspenda os efeitos deste e dos artigos que preveem pagamento de honor\u00e1rios periciais e das custas do processo em caso de falta \u00e0 audi\u00eancia para os trabalhadores benefici\u00e1rios da justi\u00e7a gratuita – via de regra, todo aquele que conseguir comprovar insufici\u00eancia de recursos para arcar com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Interpretados como obst\u00e1culo ao acesso \u00e0 justi\u00e7a gratuita, os dispositivos s\u00e3o inconstitucionais, concorda a Anamatra. Em outubro, a entidade divulgou 125 enunciados a respeito da nova legisla\u00e7\u00e3o, propostas de interpreta\u00e7\u00e3o que, em muitos casos, v\u00e3o no sentido contr\u00e1rio ao que diz o texto que come\u00e7ou a valer no s\u00e1bado.<\/p>\n “A lei foi discutida de forma a\u00e7odada, ela \u00e9 em v\u00e1rios pontos omissa, lacunosa”, critica Feliciano, presidente da institui\u00e7\u00e3o. Apesar das observa\u00e7\u00f5es feitas pela entidade, ele esclarece, prevalecer\u00e1 nos tribunais o princ\u00edpio da independ\u00eancia t\u00e9cnicas dos ju\u00edzes – ou seja, eles podem interpretar de maneiras diferentes a nova CLT.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com BBC Brasil\/Foto:Google\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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