{"id":33978,"date":"2017-11-26T09:07:44","date_gmt":"2017-11-26T12:07:44","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=33978"},"modified":"2017-11-26T09:07:44","modified_gmt":"2017-11-26T12:07:44","slug":"mp-apura-dispensa-de-licitacao-para-gerenciar-hospital-por-r-458-milhoes-na-pb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2017\/11\/26\/mp-apura-dispensa-de-licitacao-para-gerenciar-hospital-por-r-458-milhoes-na-pb\/","title":{"rendered":"MP apura dispensa de licita\u00e7\u00e3o para gerenciar hospital por R$ 45,8 milh\u00f5es na PB"},"content":{"rendered":"
Uma Investiga\u00e7\u00e3o Criminal foi aberta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba para apurar irregularidades na dispensa de licita\u00e7\u00e3o autorizada pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio de Sa\u00fade do estado, Waldson Dias de Souza, \u00a0que resultou na contrata\u00e7\u00e3o de uma OS \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Social \u2013 por R$ 45, 8 milh\u00f5es para gerenciamento e execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade no Hospital Geral de Mamanguape.<\/p>\n

Segundo Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas a dispensa de licita\u00e7\u00e3o foi irregular , foi aplicada multa pessoal ao ent\u00e3o secret\u00e1rio Waldson de Souza, e encaminhou os documentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba.<\/p>\n

\u201c1. JULGAR IRREGULAR a Dispensa n\u00ba 156\/14, realizada pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, quanto ao aspecto formal; \u00a02. Aplicar multa ao Sr. Waldson Dias de Souza, Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, no valor de R$ 8.402,45 (oito mil quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), com fundamento no art. 56, II e IV da LOTCE e art. 201, III do Regimento Interno desta Corte, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, \u00e0 conta do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, a import\u00e2ncia relativa \u00e0 multa, cabendo a\u00e7\u00e3o a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do n\u00e3o recolhimento volunt\u00e1rio, devendo-se dar a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comum, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o da PGE, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual; 3. Encaminhar c\u00f3pia desta decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Comum, para as provid\u00eancias que julgar pertinentes\u201d, determina Ac\u00f3rd\u00e3o AC2 \u2013 TC -05169\/14.<\/p>\n

O relat\u00f3rio do Tribunal de Contas, revela o desprezo do Governo do estado, atrav\u00e9s do ent\u00e3o secret\u00e1rio de Sa\u00fade, com o trabalho dos auditores e conselheiros.<\/p>\n

\u201cO gestor insiste na conduta de ignorar as determina\u00e7\u00f5es desta Corte.Nestes autos, foi devidamente citado, mas n\u00e3o trouxe os esclarecimentos requeridos pela unidade t\u00e9cnica. Este Colegiado, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de multa, em face da manobra obstrutiva \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, assinou novo prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos. Novamente o prazo transcorreu sem qualquer interven\u00e7\u00e3o por parte do interessado.<\/p>\n

Observe-se que cabe ao gestor p\u00fablico demonstrar a legalidade de seus atos, prestando contas e todos os esclarecimentos solicitados pela atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela sociedade. A insist\u00eancia em se furtar a apresentar documentos e explica\u00e7\u00f5es sobre o procedimento licitat\u00f3rio em exame conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que as falhas detectadas pela Unidade T\u00e9cnica em sua an\u00e1lise inicial de fato existem, ocasionando a irregularidade do procedimento\u201d, diz o relat\u00f3rio assinado pelo conselheiro Ant\u00f4nio Nominando Diniz, relator do processo na 2\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n

O relat\u00f3rio tamb\u00e9m aponta as principais irregularidades na dispensa de licita\u00e7\u00e3o para o Governo contratar \u00a0por R$ 45,8 milh\u00f5es o INSTITUTO DE PSICOLOGIA CL\u00cdNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL \u2013 IPCP, para gerenciar e executar servi\u00e7os de sa\u00fade do Hospital Geral de Mamanguape :<\/p>\n

\u201d a. Aus\u00eancia de raz\u00e3o da escolha da empresa contratada;b. Aus\u00eancia de comparativos de custos onde denotasse que a contrata\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe \u00e9 menos onerosa do que se o gestor tivesse que arcar com todos os encargos inerentes ao servidor p\u00fablico;c. Terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade fim do Estado (sa\u00fade), em confronto com o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (regra do concurso p\u00fablico) e contrariando diversas decis\u00f5es das Cortes Superiores e deste Tribunal acerca da impossibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o dessa atividade;2.Devidamente citada, a autoridade respons\u00e1vel deixou escoar o prazo regimental para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o. \u201d<\/p>\n

A portaria que abre a investiga\u00e7\u00e3o criminal foi publicada nesta sexta feira, dia 24, d\u00e1 prazo de 15 para o ent\u00e3o secret\u00e1rio de sa\u00fade e hoje secret\u00e1rio de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Waldson de Souza, apresentar defesa. \u201cDeterminar a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do Sr WALDSON DIAS DE SOUZA, atual Secret\u00e1rio Estadual de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o para querendo,apresentar resposta no prazo de 15 dias, podendo-se fazer assistir por advogado e ter amplo acesso aos autos\u201d, diz a portaria.<\/p>\n

A portaria especifica o procedimento e o objetivo da investiga\u00e7\u00e3o criminal : \u00a0\u201cinstaurar o presente PROCEDIMENTO INVESTIGAT\u00d3RIO CRIMINAL para apurar a ocorr\u00eancia dos delitos imputados,: identificar todos os respons\u00e1veis, coletar novas provas, caso necess\u00e1rio, e aquilatar o grau de eventual responsabilidade de cada envolvido, adotando, ao final, as medidas judiciais adequadas \u00e0 esp\u00e9cie\u201d.<\/p>\n

O poss\u00edvel delito a que se refere a investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 no artigo 89 da Lei das Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93) e prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o que pode chegar a cinco anos , mais multa.<\/p>\n

Art. 89. Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos, e multa.Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P\u00fablico<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 realizada pelos promotores que integram \u201ca Comiss\u00e3o de Combate aos Crimes de Responsabilidade e \u00e0 Improbidade Administrativa institu\u00edda por portaria respectiva, devidamente publicada, para, conjunta ou separadamente, instruir o P.I.C. ora instaurado, delegando-lhes atribui\u00e7\u00f5es para expedir notifica\u00e7\u00f5es, colher depoimentos, requisitardocumentos e praticar todos os atos execut\u00f3rios necess\u00e1rios \u00e0 completa instru\u00e7\u00e3o do feito\u201d, determina a portaria do MP.<\/p>\n

A determina\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 para encaminhar \u00e0 presid\u00eancia do TJ, e retirar o sigilo do procedimento : \u201cdeterminar remessa do feito \u00e0 Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a, comunicando-se acerca da instaura\u00e7\u00e3o do presente Procedimento Investigat\u00f3rio Criminal; determinar o levantamento de eventual sigilo \u00a0decretado nestes autos, posto que inexistem motivos que o recomendem ( art 15, Res. CNMP 181\/2017)\u201d, concluiu a portaria publicada nesta sexta feira, dia 24, assinada pelo 1\u00ba Subprocurador-Geral de Justi\u00e7a, Alcides Orlando de Moura Jansen.<\/p>\n

Veja Ac\u00f3rd\u00e3o do TCE :<\/p>\n

Cuidam os presentes autos de an\u00e1lise da Dispensa n\u00ba 156\/14, realizada pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, com vistas \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o para sele\u00e7\u00e3o de \u00a0organiza\u00e7\u00e3o social (Sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica 001\/2014) para os fins de gerenciamento, operacionaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade no Hospital Geral de Mamanguape, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Mamanguape.A Secretaria da Sa\u00fade firmou contrato com a Organiza\u00e7\u00e3o Social \u2013 INSTITUTO DE PSICOLOGIA CL\u00cdNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL \u2013 IPCP, no valor de R$ 1.910.123,48 mensais, em 24 meses, perfazendo um total \u00a0de R$ 45.842.963,52.<\/p>\n

N\u00e3o consta dos autos c\u00f3pia do contrato referente ao objeto da presente dispensa de licita\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m n\u00e3o consta previs\u00e3o de reajustamento de pre\u00e7os.<\/p>\n

1. Em relat\u00f3rio inicial (fls. 579\/586), a Auditoria destacou as seguintesirregularidades:a.Aus\u00eancia de raz\u00e3o da escolha da empresa contratada;b.Aus\u00eancia de comparativos de custos onde denotasse que a contrata\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe \u00e9 menos onerosa do que se o gestor tivesse que arcar com todos os encargos inerentes ao servidor p\u00fablico;c.Terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade fim do Estado (sa\u00fade), em confronto com o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (regra do concurso p\u00fablico) e contrariando diversas decis\u00f5es das Cortes Superiores e deste Tribunal acerca da impossibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o dessa atividade;2. Devidamente citada, a autoridade respons\u00e1vel deixou escoar o prazo regimental para apresenta\u00e7\u00e3o de justificativas, sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.3. Na sess\u00e3o de 07\/10\/14, esta 2\u00aa C\u00e2mara, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o AC2 TC 04478\/14, aplicou multa ao sr. Waldson Dias de Souza, Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 56, V da LOTCE e art. 201, VI do Regimento Interno e assinou prazo de 15 (quinze) dias ao gestor para que este apresentasse os esclarecimentos edocumentos pertinentes acerca do relat\u00f3rio t\u00e9cnico da Auditoria (fls. 579\/586), sob pena de nova multa, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais.4. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do dia 10\/10\/14.5. A autoridade respons\u00e1vel deixou escoar o prazo assinado sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.6. O Processo n\u00e3o tramitou perante o MPjTC e foi inclu\u00eddo na pauta desta sess\u00e3o,com as notifica\u00e7\u00f5es de praxe.<\/p>\n

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO<\/p>\n

VOTO DO RELATOR<\/p>\n

O gestor insiste na conduta de ignorar as determina\u00e7\u00f5es desta Corte.Nestes autos, foi devidamente citado, mas n\u00e3o trouxe os esclarecimentos requeridos pela unidade t\u00e9cnica. Este Colegiado, ap\u00f3s aplica\u00e7\u00e3o de multa, em face da manobra obstrutiva \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o, assinou novo prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de esclarecimentos. Novamente o prazo transcorreu sem qualquer interven\u00e7\u00e3o por parte do interessado.Observe-se que cabe ao gestor p\u00fablico demonstrar a legalidade de seus atos, prestando contas e todos os esclarecimentos solicitados pela atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o e pela sociedade. A insist\u00eancia em se furtar a apresentar documentos e explica\u00e7\u00f5es sobre o procedimento licitat\u00f3rio em exame conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que as falhas detectadas pela Unidade T\u00e9cnica em sua an\u00e1lise inicial de fato existem, ocasionando a irregularidade do procedimento.<\/p>\n

Considerando as irregularidades verificadas no procedimento em comento, cabe,ainda, aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pecuni\u00e1ria, em face do descumprimento reiterado\u00e0 determina\u00e7\u00e3o desta 2\u00aa C\u00e2mara. Por fim, a omiss\u00e3o do gestor demanda arealiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial para averiguar a execu\u00e7\u00e3o do contrato firmado.<\/p>\n

Desta forma, voto pela:<\/p>\n

1. Irregularidade da Dispensa n\u00ba 156\/14, realizada pela Secretaria deEstado da Sa\u00fade, quanto ao aspecto formal.2. Aplica\u00e7\u00e3o de multa ao Sr. Waldson Dias de Souza, Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, no valor de R$ 8.402,45 (oito mil quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), com fundamento no art. 56, II e IV da LOTCE e art. 201, III do Regimento Interno desta Corte;3. Encaminhamento de c\u00f3pia desta decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Comum,para as provid\u00eancias que julgar pertinentes;4. Determina\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial, no prazo de 30 (trinta) dias para verificar a execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o firmado a partir da Dispensa n\u00ba 156\/14.DECIS\u00c3O DA 2\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNALVistos, relatados e discutidos os autos do processo supra indicado e considerando o Relat\u00f3rio da Auditoria e o Parecer do Minist\u00e9rioP\u00fablico junto ao Tribunal, ACORDAM os MEMBROS da 2\u00aa C\u00c2MARA doTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARA\u00cdBA, na sess\u00e3o realizadanesta data, em:1. JULGAR IRREGULAR a Dispensa n\u00ba 156\/14, realizada pela Secretaria de Estado da Sa\u00fade, quanto ao aspecto formal;2. Aplicar multa ao Sr. Waldson Dias de Souza, Secret\u00e1rio de Estado da Sa\u00fade, no valor de R$ 8.402,45 (oito mil quatrocentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), comfundamento no art. 56, II e IV da LOTCE e art. 201, III do Regimento Interno desta Corte, assinando-lhe o prazo de sessenta (60) dias, a contar da data da publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o, para efetuar o recolhimento ao Tesouro Estadual, \u00e0 conta do Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria e Financeira Municipal, a que alude o art. 269 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, a import\u00e2ncia relativa \u00e0 multa, cabendo a\u00e7\u00e3o a ser impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso do n\u00e3orecolhimento volunt\u00e1rio, devendo-se dar a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico comum, na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o da PGE, nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;3. Encaminhar c\u00f3pia desta decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Comum, para as provid\u00eancias que julgar pertinentes;4. Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o especial, no prazo de 30 (trinta) dias para verificar a execu\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o firmado a partir da Dispensa n\u00ba 156\/14.Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se.Sala das Sess\u00f5es da 2\u00aa C\u00e2mara do TCE-PB \u2013 Mini Plen\u00e1rio Conselheiro Adailton Co\u00ealho Costa.Jo\u00e3o Pessoa, 02 de dezembro de 2014.______________________________________________________Conselheiro Nominando Diniz \u2013 Presidente da 2\u00aa C\u00e2mara e Relator______________________________________________________Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal<\/p>\n

O Blog tentou falar com o secret\u00e1rio Waldson de Souza, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito. Mas desde j\u00e1, tendo em vista que o sil\u00eancio do investigado n\u00e3o comprometa o direito fundamental da popula\u00e7\u00e3o de ter acesso a informa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 garantido todo o espa\u00e7o necess\u00e1rio para o Governo e em especial o secret\u00e1rio.<\/p>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com Resumo\/Foto:Cariri em A\u00e7\u00e3o\u00a0<\/em><\/p>\n

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