{"id":35144,"date":"2017-12-16T10:42:13","date_gmt":"2017-12-16T13:42:13","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=35144"},"modified":"2017-12-16T10:42:13","modified_gmt":"2017-12-16T13:42:13","slug":"dodge-se-manifesta-contra-lei-que-deu-status-de-ministro-a-moreira-franco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2017\/12\/16\/dodge-se-manifesta-contra-lei-que-deu-status-de-ministro-a-moreira-franco\/","title":{"rendered":"Dodge se manifesta contra lei que deu status de ministro a Moreira Franco"},"content":{"rendered":"<p>A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta contra a lei que deu<em>\u00a0status<\/em>\u00a0de ministro a Moreira Franco no comando da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Em nota,\u00a0a assessoria de Moreira Franco disse que o status de minist\u00e9rio teve como o objetivo a reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>Em junho, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no STF contra a medida provis\u00f3ria.<\/p>\n<p>Em manifesta\u00e7\u00e3o datada dessa quinta (14), Raquel Dodge enviou um adendo \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial de Janot, para que a a\u00e7\u00e3o passe a contestar a lei que trata do assunto, sancionada ap\u00f3s convers\u00e3o da MP pelo Congresso.<\/p>\n<p>Ela afirmou que a lei \u00e9 inconstitucional, pois foi criada a partir de uma medida provis\u00f3ria editada duas vezes, com o mesmo teor. A MP 768, que reorganizou a Esplanada dos Minist\u00e9rios, foi publicada em 2 de fevereiro de 2017 e depois revogada e substitu\u00edda pela MP 782, embora na segunda vez o texto tenha sido ampliado com a cria\u00e7\u00e3o do cargo assumido por Moreira Franco e o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos.<\/p>\n<p>\u201cDessa forma, embora a MPv 782\/2017 tenha conte\u00fado mais abrangente que a MPv 768\/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que \u00e9 evidente a reedi\u00e7\u00e3o de seu objeto\u201d, escreveu a procuradora.<\/p>\n<p>A reedi\u00e7\u00e3o da MP, sem modifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, em um mesmo ano legislativo, \u00e9 vetada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Raquel\u00a0Dodge argumentou ainda que a MP n\u00e3o atendia ao crit\u00e9rio de urg\u00eancia necess\u00e1rio para que pudesse ser editada.\u00a0\u00a0\u201cA MPv 782\/2017 tampouco atende ao requisito constitucional de urg\u00eancia, previsto no art. 62, caput, da CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal]. Ao revogar a MPv 768\/2017, o Presidente da Rep\u00fablica rejeitou seu pr\u00f3prio ato e retirou-o de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. Trata-se de conduta inconcili\u00e1vel com a pr\u00f3pria natureza urgente da medida\u201d, disse.<\/p>\n<p>Na ocasi\u00e3o, advers\u00e1rios pol\u00edticos argumentaram que a medida era uma tentativa de proteger Moreira Franco, que foi citado em dela\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e passou a ter foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n<p><strong>Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n<p>Em manifesta\u00e7\u00e3o dentro da a\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica defendeu a constitucionalidade da MP 782, afirmando n\u00e3o se tratar de uma reedi\u00e7\u00e3o da MP 768, por ter texto mais amplo. O Senado Federal, por sua vez, afirmou que cabe aos poderes Legislativo e Executivo, e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio, analisar a urg\u00eancia ou n\u00e3o de medidas provis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Procurada,\u00a0a assessoria de imprensa de Moreira Franco disse que o status de minist\u00e9rio \u00e0 Secretaria-Geral foi uma das provid\u00eancias adotadas com o objetivo de \u201creorganizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Segundo a pasta, as mudan\u00e7as foram necess\u00e1rias para gest\u00e3o.<\/p>\n<p>\u201cA Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao ministro. Por ser inocente, ele ir\u00e1 se defender em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a qualquer\u00a0 tempo\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n<p>A a\u00e7\u00e3o \u00e9 relatada pela ministra Rosa Weber, que n\u00e3o tem prazo para decidir sobre a mat\u00e9ria. Ela pode solicitar que o assunto seja levado ao plen\u00e1rio do STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A procuradora-geral da Rep\u00fablica, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta contra a lei que deu\u00a0status\u00a0de ministro a Moreira Franco no comando da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Em nota,\u00a0a assessoria de Moreira Franco disse que o status de minist\u00e9rio teve como o objetivo a reorganiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em junho, o ent\u00e3o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no STF contra a medida provis\u00f3ria. Em manifesta\u00e7\u00e3o datada dessa quinta (14), Raquel Dodge enviou um adendo \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial de Janot, para que a a\u00e7\u00e3o passe a contestar a lei que trata do assunto, sancionada ap\u00f3s convers\u00e3o da MP pelo Congresso. Ela afirmou que a lei \u00e9 inconstitucional, pois foi criada a partir de uma medida provis\u00f3ria editada duas vezes, com o mesmo teor. A MP 768, que reorganizou a Esplanada dos Minist\u00e9rios, foi publicada em 2 de fevereiro de 2017 e depois revogada e substitu\u00edda pela MP 782, embora na segunda vez o texto tenha sido ampliado com a cria\u00e7\u00e3o do cargo assumido por Moreira Franco e o Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos. \u201cDessa forma, embora a MPv 782\/2017 tenha conte\u00fado mais abrangente que a MPv 768\/2017, o texto desta foi reproduzido por aquela, de sorte que \u00e9 evidente a reedi\u00e7\u00e3o de seu objeto\u201d, escreveu a procuradora. A reedi\u00e7\u00e3o da MP, sem modifica\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, em um mesmo ano legislativo, \u00e9 vetada pela Constitui\u00e7\u00e3o. Raquel\u00a0Dodge argumentou ainda que a MP n\u00e3o atendia ao crit\u00e9rio de urg\u00eancia necess\u00e1rio para que pudesse ser editada.\u00a0\u00a0\u201cA MPv 782\/2017 tampouco atende ao requisito constitucional de urg\u00eancia, previsto no art. 62, caput, da CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal]. Ao revogar a MPv 768\/2017, o Presidente da Rep\u00fablica rejeitou seu pr\u00f3prio ato e retirou-o de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional. Trata-se de conduta inconcili\u00e1vel com a pr\u00f3pria natureza urgente da medida\u201d, disse. Na ocasi\u00e3o, advers\u00e1rios pol\u00edticos argumentaram que a medida era uma tentativa de proteger Moreira Franco, que foi citado em dela\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, e passou a ter foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Presid\u00eancia da Rep\u00fablica Em manifesta\u00e7\u00e3o dentro da a\u00e7\u00e3o, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica defendeu a constitucionalidade da MP 782, afirmando n\u00e3o se tratar de uma reedi\u00e7\u00e3o da MP 768, por ter texto mais amplo. O Senado Federal, por sua vez, afirmou que cabe aos poderes Legislativo e Executivo, e n\u00e3o ao Judici\u00e1rio, analisar a urg\u00eancia ou n\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. Procurada,\u00a0a assessoria de imprensa de Moreira Franco disse que o status de minist\u00e9rio \u00e0 Secretaria-Geral foi uma das provid\u00eancias adotadas com o objetivo de \u201creorganizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d. Segundo a pasta, as mudan\u00e7as foram necess\u00e1rias para gest\u00e3o. \u201cA Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o tem qualquer rela\u00e7\u00e3o com eventuais a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao ministro. 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