Em 2017, a C\u00e2mara dos Deputados votou, em Plen\u00e1rio, 168 propostas, das quais 49 foram projetos de lei, a maior parte (33) de autoria de deputados, como o projeto que cria procedimentos para depoimento de crian\u00e7as v\u00edtimas de viol\u00eancia (PL 3792\/15); a regulamenta\u00e7\u00e3o das gorjetas (PL 252\/07); novas normas para preven\u00e7\u00e3o de acidentes em casas de espet\u00e1culos e grandes eventos (PL 2020\/07); e transfer\u00eancia autom\u00e1tica de multas de tr\u00e2nsito para condutor principal (PL 6376\/09).<\/p>\n
Entretanto, os projetos de lei da reforma trabalhista (PL 6787\/16) e sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades das empresas (PL 4302\/98) foram os que mais mobilizaram os partidos, al\u00e9m da Medida Provis\u00f3ria 795\/17, que garante incentivos a petroleiras atuantes no Brasil.<\/p>\n
PECs<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram votadas seis propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como a PEC 212\/16, do Senado, que prorroga de 2020 para 2024 o regime especial de pagamento de precat\u00f3rios. J\u00e1 a PEC 282\/16 estabelece uma cl\u00e1usula de desempenho para o acesso de partidos ao tempo de r\u00e1dio e TV para campanha eleitoral e a recursos do Fundo Partid\u00e1rio, al\u00e9m de proibir coliga\u00e7\u00f5es em elei\u00e7\u00f5es proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020.<\/p>\n
MPs<\/p>\n
Entre as 31 medidas provis\u00f3rias votadas, podem ser citadas a MP 763\/16, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); a MP 785\/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao criar a obrigatoriedade de ades\u00e3o das faculdades a um fundo de garantia e de pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do curso; e a MP 759\/16, que imp\u00f5e novas regras para regulariza\u00e7\u00e3o de terras da Uni\u00e3o ocupadas na Amaz\u00f4nia Legal para \u00e1reas cont\u00ednuas maiores que 1 m\u00f3dulo fiscal e at\u00e9 2,5 mil hectares (ha).<\/p>\n
PLPs<\/p>\n
Dos seis projetos de lei complementar aprovados, dois tratam de assuntos ligados aos estados. O PLP 343\/17 cria o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas como privatiza\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ao aumento de despesas cont\u00ednuas, congelamento de sal\u00e1rios, redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios e negocia\u00e7\u00f5es com credores. Inicialmente, os principais estados beneficiados s\u00e3o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.<\/p>\n
J\u00e1 o PLP 54\/15 legaliza isen\u00e7\u00f5es concedidas no \u00e2mbito da guerra fiscal entre os estados, permitindo sua continuidade por prazos de 1 a 15 anos.<\/p>\n
Por meio do PLP 171\/15, micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional (Supersimples) poder\u00e3o parcelar suas d\u00edvidas perante esse regime especial com novas regras.<\/p>\n
PDCs<\/p>\n
Dentre os 70 projetos de decreto legislativo e os seis projetos de resolu\u00e7\u00e3o aprovados, um dos mais emblem\u00e1ticos \u00e9 o PDC 696\/17, com a Conven\u00e7\u00e3o de Minamata sobre o Merc\u00fario.<\/p>\n
Ela prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do uso do merc\u00fario em determinados produtos e processos industriais, bem como o manejo sustent\u00e1vel de res\u00edduos e o gerenciamento de \u00e1reas contaminadas por meio de planos nacionais para a redu\u00e7\u00e3o de seu uso no garimpo de ouro.<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Not\u00edcias ao Minuto\/Foto:Zeca Ribeiro<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 2017, a C\u00e2mara dos Deputados votou, em Plen\u00e1rio, 168 propostas, das quais 49 foram projetos de lei, a maior parte (33) de autoria de… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":35975,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-35974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35974"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35974\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}