{"id":36138,"date":"2017-12-31T14:46:46","date_gmt":"2017-12-31T17:46:46","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=36138"},"modified":"2017-12-31T14:46:46","modified_gmt":"2017-12-31T17:46:46","slug":"simples-nacional-tem-uma-serie-de-mudancas-em-2018","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2017\/12\/31\/simples-nacional-tem-uma-serie-de-mudancas-em-2018\/","title":{"rendered":"Simples Nacional tem uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as em 2018"},"content":{"rendered":"
A Secretaria de Estado da Receita alerta os micro e pequenos empres\u00e1rios paraibanos que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, o Simples Nacional sofre uma s\u00e9rie de mudan\u00e7as, que incluem novos limites de faturamento, inclusive do MEI; no n\u00famero de faixas; na tabela de al\u00edquotas para calcular o valor dos tributos; e de novas categorias de empresas que poder\u00e3o optar para o regime diferenciado das micro e pequenas empresas.<\/p>\n

Como regra geral, o regime do Simples estabelece um tratamento tribut\u00e1rio diferenciado, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte possam recolher seus impostos por meio de uma \u00fanica guia, que inclui oito tributos.<\/p>\n

Entre as principais caracter\u00edsticas do Simples est\u00e3o o fato de ser um regime facultativo, com recolhimento feito por meio de Documento \u00danico de Arrecada\u00e7\u00e3o, abrangendo o pagamento do IRPJ, CSLL, PIS\/Pasep, Cofins, ICMS, IPI, ISS e CPP. Na Para\u00edba, 90% das 117 mil empresas com inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 do regime diferenciado do Simples Nacional.<\/p>\n

O regime foi institu\u00eddo por meio da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006. Desde a sua entrada em vigor, in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es j\u00e1 foram feitas. Para 2018, entrar\u00e3o em vigor novas mudan\u00e7as no Simples Nacional e uma s\u00e9rie de novas regras para o tributo.<\/p>\n

Listamos a seguir as principais mudan\u00e7as no Simples Nacional para 2018:<\/p>\n

Novos limites \u2013\u00a0<\/b>O Simples Nacional ter\u00e1 novos limites de faturamento: sobe de R$ 3,6 milh\u00f5es para R$ 4,8 milh\u00f5es nos tributos federais, enquanto o Microempreendedor Individual (MEI) sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil anual. Com o novo regramento, foi criado um sublimite obrigat\u00f3rio para os Estados e Munic\u00edpios. Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional permaneceram em R$ 3,6 milh\u00f5es. Sendo assim, uma empresa com faturamento entre R$ 3,6 milh\u00f5es e R$ 4,8 milh\u00f5es poder\u00e1 ser optante pelo Simples Nacional e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS e ao ISS no respectivo Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio.
\n
\n<\/b>Faixas para c\u00e1lculo de tributos –\u00a0<\/b>Houve altera\u00e7\u00e3o nos anexos da LC 123\/2006 que cont\u00e9m as tabelas com as al\u00edquotas nominais, utilizadas para c\u00e1lculo do imposto devido. As faixas de receitas foram reduzidas de 20 para apenas seis. Os anexos I, II e IV permanecem, mas o anexo VI foi extinto e absorvido pelos anexos III e IV.<\/p>\n

1\u00aa Faixa At\u00e9 180.000,00
\n2\u00aa Faixa De 180.000,01 a 360.000,00
\n3\u00aa Faixa De 360.000,01 a 720.000,00
\n4\u00aa Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00
\n5\u00aa Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00
\n6\u00aa Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00<\/p>\n

Mudan\u00e7a de c\u00e1lculo do valor devido \u2013<\/b>\u00a0A partir de janeiro de 2018, haver\u00e1 tamb\u00e9m mudan\u00e7a no c\u00e1lculo do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas efetivas sobre a base de c\u00e1lculo, calculadas a partir das al\u00edquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V da Lei Complementar 126\/2006. A al\u00edquota efetiva \u00e9 obtida por meio de f\u00f3rmula de c\u00e1lculo constante no Art. 18 \u00a7 1\u00b0 A da referida Lei Complementar, contudo continua sendo calculada automaticamente pelo PGDASD. Por meio desta nova forma de tributa\u00e7\u00e3o progressiva, o contribuinte pagar\u00e1 a al\u00edquota das faixas superiores apenas sobre o valor que ultrapassa as faixas anteriores.<\/p>\n

Novos optantes do Simples –\u00a0<\/b>A partir de 2018, poder\u00e3o optar pelo Simples Nacional as micro e pequenas cervejarias; vin\u00edcolas; produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, e que obede\u00e7am \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da Anvisa e da RFB quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n

Nova Sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS \u2013\u00a0<\/b>Devido \u00e0 nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o progressiva, as Leis 8.814\/2009 e 9.679\/12, que concedem redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas pelas empresas do Simples Nacional, se tornar\u00e3o inaplic\u00e1veis a partir de 2018. Para n\u00e3o prejudicar as empresas, o Governo da Para\u00edba publicou a Lei 11.031 no Di\u00e1rio Oficial do Estado de 13 de dezembro, que vai beneficiar 23.978 microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional em 2018. Atualmente, o Estado concede redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS para empresas do Simples com faturamento at\u00e9 R$ 1.260.000,00. Com a nova lei, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, esse benef\u00edcio fiscal ser\u00e1 ampliado para empresas com faturamento at\u00e9 R$ 1.800.000,00, beneficiando mais de 90% das microempresas do Simples Nacional.<\/p>\n

Eleva\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o –\u00a0<\/b>As empresas com faturamento at\u00e9 R$ 180 mil, que atualmente t\u00eam uma redu\u00e7\u00e3o de 60%, na base de c\u00e1lculo do ICMS, ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o elevada para 63,23% no ato do c\u00e1lculo; enquanto as empresas com faturamento na faixa de R$ 180 mil a R$ 360 mil, que atualmente t\u00eam uma redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS de 19,35%, v\u00e3o ter redu\u00e7\u00e3o elevada para 21,87%.<\/p>\n

Per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para exclus\u00e3o –\u00a0<\/b>\u00c9 importante lembrar que, para o ano de 2017, ficaram estabelecidas regras de transi\u00e7\u00e3o devido aos novos limites estabelecidos para 2018. A empresa que, em 2017, faturar entre R$ 3,6 milh\u00f5es e R$ 4,32 milh\u00f5es (ultrapassou o limite em at\u00e9 20%) n\u00e3o precisar\u00e3o comunicar sua exclus\u00e3o, pois o efeito da exclus\u00e3o deveria ocorrer em janeiro de 2018, quando j\u00e1 estar\u00e3o vigentes os novos limites. A empresa que, em 2017, faturar entre R$ 4,320 milh\u00f5es e R$ 4,8 milh\u00f5es (ultrapassar o limite em mais de 20%) dever\u00e1 ent\u00e3o comunicar a sua exclus\u00e3o no Portal do Simples Nacional com efeitos para o m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia do excesso, podendo fazer novo pedido de op\u00e7\u00e3o em janeiro de 2018. Se o excesso ocorrer em dezembro de 2017 a empresa n\u00e3o precisar\u00e1 fazer a sua exclus\u00e3o.<\/p>\n

Figura do Investidor-anjo –\u00a0<\/b>Outro t\u00f3pico entre as mudan\u00e7as no Simples Nacional para 2018 institui o investidor-anjo, uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que poder\u00e1 contribuir para o desenvolvimento do neg\u00f3cio. Trata-se de um incentivo do governo para o desenvolvimento de atividades inovadoras e modernas. Esse investidor poder\u00e1 aportar capital para investir no neg\u00f3cio tendo direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros obtidos pela empresa.
\n
\n<\/b>Op\u00e7\u00e3o para o Simples Nacional –\u00a0<\/b>A Secretaria da Receita da Para\u00edba comunica que as empresas poder\u00e3o realizar a op\u00e7\u00e3o para o Simples nacional at\u00e9 o dia 31 de janeiro de 2018. Para os que n\u00e3o fizeram agendamento ou os que fizeram, mas ocorreram pend\u00eancias com algum ente federado, poder\u00e3o, ap\u00f3s regulariza\u00e7\u00e3o, fazer o pedido de op\u00e7\u00e3o no Portal do Simples Nacional (Simples Servi\u00e7os – Op\u00e7\u00e3o – “Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional”).<\/p>\n

A Receita Estadual orienta \u00e0s micro e pequenas empresas, que pretendem optar pelo regime Simples Nacional, que fa\u00e7am antes uma consulta para saber se existe alguma pend\u00eancia impeditiva pelo site da SER\/PB, no link\u00a0https:\/\/www.receita.pb.gov.br\/ser\/servirtual\/simples-nacional\/consultar-regularidade<\/a><\/p>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com Blog\u00a0Para\u00edba\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google<\/em><\/p>\n

Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/strong><\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria de Estado da Receita alerta os micro e pequenos empres\u00e1rios paraibanos que, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018, o Simples Nacional… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":36139,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-36138","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36138\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36139"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}