A Ag\u00eancia Estadual de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Agevisa\/PB) encaminhou orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias dos munic\u00edpios para que fa\u00e7am cumprir a legisla\u00e7\u00e3o federal que pro\u00edbe a venda de cigarros de forma fracionada, ou seja, fora das embalagens regulamentadas por lei, nas quais s\u00e3o impressas (por meio de textos e fotografias) advert\u00eancias relacionadas aos danos causados \u00e0 sa\u00fade humana pelos produtos derivados do fumo.<\/p>\n
Conforme a diretora-geral da ag\u00eancia reguladora, Maria Eunice Kehrle dos Guimar\u00e3es, a proibi\u00e7\u00e3o da venda avulsa de cigarros est\u00e1 expressa no art. 355 do Decreto n\u00ba 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobran\u00e7a, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por for\u00e7a deste dispositivo legal, a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros no Pa\u00eds, inclusive a sua exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda, tem que ser feita obrigatoriamente e exclusivamente em ma\u00e7os, carteiras ou em outros recipientes que contenham vinte unidades.<\/p>\n
A obrigatoriedade da comercializa\u00e7\u00e3o em ma\u00e7os, carteiras ou outros recipientes similares (de acordo com a diretora-t\u00e9cnica de Ci\u00eancia e Tecnologia M\u00e9dica e Correlatos da Agevisa\/PB, Helena Teixeira de Lima Barbosa) se justifica pela necessidade de espa\u00e7os (nas embalagens) para as advert\u00eancias relacionadas aos males causados pelo fumo, como determina a Lei n\u00ba 9.294\/1996 e demais leis correlatas, com destaque para as Resolu\u00e7\u00f5es de Diretoria Colegiada da Anvisa n\u00fameros 335\/2003, 14\/2012, 30\/2013 e 14\/2015, que estabelecem o modo como as advert\u00eancias devem ser impressas nas embalagens dos produtos fum\u00edgenos.<\/p>\n
\u201cAl\u00e9m de desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a venda avulsa de cigarros inviabiliza a veicula\u00e7\u00e3o das advert\u00eancias quanto aos preju\u00edzos causados aos seres humanos pelo uso de produtos derivados do fumo, e isso contribui efetivamente para o aumento expressivo dos riscos \u00e0 sa\u00fade das pessoas, em face da desinforma\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou Helena Lima.<\/p>\n
Provid\u00eancias imediatas<\/strong><\/p>\n No dia 27 de dezembro do ano passado, a Agevisa\/PB enviou recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0s Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias municipais para que tomem provid\u00eancias imediatas que garantam o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de produtos fum\u00edgenos, notadamente dos cigarros, que n\u00e3o podem ser comercializados de forma fracionada (em unidades).<\/p>\n Tais provid\u00eancias, segundo a diretora-t\u00e9cnica Helena Lima, consistem na intensifica\u00e7\u00e3o, por parte das Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias municipais, da fiscaliza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de produtos derivados do fumo, com a consequente apreens\u00e3o daqueles que estejam sendo comercializados de forma ilegal. \u201cOs resultados destas a\u00e7\u00f5es devem ser obrigatoriamente comunicados por meio de Relat\u00f3rios encaminhados mensalmente \u00e0 Agevisa\/PB\u201d, enfatizou.<\/p>\n Den\u00fancia na Anvisa<\/strong><\/p>\n A discuss\u00e3o pelo cumprimento da proibi\u00e7\u00e3o da venda avulsa de cigarros n\u00e3o \u00e9 nova, mas a intensifica\u00e7\u00e3o do debate dentro do Sistema Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (SNVS) ganhou for\u00e7a, no in\u00edcio de 2017, a partir de den\u00fancia feita junto \u00e0 Anvisa pelo Centro de Apoio ao Tabagista (CAT). Ap\u00f3s pesquisa de campo realizada no Rio de Janeiro, a entidade denunciou a exist\u00eancia do com\u00e9rcio de cigarro a varejo em estabelecimentos de bairros da Zona Sul da cidade.<\/p>\n Ap\u00f3s a den\u00fancia, a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria encaminhou documento \u00e0s Secretarias estaduais e municipais de Sa\u00fade do Pa\u00eds refor\u00e7ando o alerta de que \u201ca venda unit\u00e1ria de cigarros (desacompanhados da embalagem) descumpre as normas legais vigentes e impede que o consumidor seja alertado sobre os riscos e malef\u00edcios causados pelo produto, expondo, principalmente, a popula\u00e7\u00e3o infantil e jovem \u00e0 ades\u00e3o ao uso dos produtos derivados do tabaco\u201d; ressaltando a gravidade do assunto, e cobrando dos Estados e Munic\u00edpios provid\u00eancias, por meio de a\u00e7\u00f5es educativas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o, para coibir o com\u00e9rcio ilegal de cigarros avulsos.<\/p>\n Semin\u00e1rio<\/strong><\/p>\n A intensifica\u00e7\u00e3o do controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos produtos fum\u00edgenos (derivados ou n\u00e3o do tabaco) foi tema de evento promovido pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria nos dias 28 e 29 de novembro de 2017, em Bras\u00edlia\/DF. Durante o semin\u00e1rio, foram discutidas formas de monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m modelos de parceria e troca de informa\u00e7\u00f5es entre as Vigil\u00e2ncias Sanit\u00e1rias estaduais e municipais e a Anvisa.<\/p>\n Representando a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria paraibana, a diretora-t\u00e9cnica Helena Lima e a inspetora sanit\u00e1ria Adriana Carla Rodrigues Mendes falaram das a\u00e7\u00f5es de combate ao tabagismo desenvolvidas pela Agevisa\/PB, com destaque para as a\u00e7\u00f5es educativas e as capacita\u00e7\u00f5es das Visas municipais na \u00e1rea de inspe\u00e7\u00e3o e controle dos produtos derivados do fumo.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Jornal da Para\u00edba\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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