O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) entrou com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o do Centro de Conven\u00e7\u00f5es da Para\u00edba, localizado em Jo\u00e3o Pessoa. O argumento \u00e9 de que o empreendimento cont\u00e9m uma s\u00e9rie de irregularidades que contrariam a lei federal n\u00ba 11.428\/2006, que trata da utiliza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa do bioma Mata Atl\u00eantica. O MPF tamb\u00e9m quer que o Estado da Para\u00edba pague R$ 1 milh\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material e moral coletivo ao meio ambiente. Os detalhes da a\u00e7\u00e3o foram divulgados na segunda-feira (22).<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico requer, ainda, a interdi\u00e7\u00e3o do polo tur\u00edstico, com suspens\u00e3o de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o\/licen\u00e7a de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea, abrangendo qualquer obra naquele empreendimento, enquanto n\u00e3o regularizado integralmente o licenciamento, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil. O processo tem um pedido de liminar que est\u00e1 pronto para julgamento.<\/p>\n
Dentre as irregularidades detectadas no empreendimento, apontadas pelo MPF na a\u00e7\u00e3o, est\u00e3o a concess\u00e3o de licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o sem que houvesse anteriormente licen\u00e7a pr\u00e9via para a obra do Centro de Conven\u00e7\u00f5es, tendo-se considerado a licen\u00e7a pr\u00e9via sem validade outorgada em julho de 1989 para o Polo Tur\u00edstico Cabo Branco, que sequer abrangia, na \u00e9poca, um centro de conven\u00e7\u00f5es; como tamb\u00e9m a aus\u00eancia de homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (Copam) da licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento.<\/p>\n
O MPF aponta tamb\u00e9m a aus\u00eancia de estudos mais aprofundados quanto a esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, a ponto de se atrair eventualmente a veda\u00e7\u00e3o a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, em est\u00e1gio avan\u00e7ado e m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, que abrigue esp\u00e9cies de flora e fauna silvestres amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o; e desconsidera\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 14 da Lei\u00a0 Estadual n\u00ba 7.507\/2003, no tocante \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de mata atl\u00e2ntica, ou \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de requisitos espec\u00edficos para os excepcionais casos de possibilidade de desmatamento de remanescente do bioma e de seus ecossistemas associados.<\/p>\n
\u201cDessa forma, comprovada a exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es do r\u00e9u, bem como do dano ambiental e do nexo de causalidade entre este e aquelas, encontra-se plenamente configurada a responsabilidade civil ambiental dos requeridos, o que torna consect\u00e1rio l\u00f3gico o dever de repara\u00e7\u00e3o integral do dano ambiental\u201d, alega o MPF.<\/p>\n
\u201cQuanto ao cabimento e valor da indeniza\u00e7\u00e3o, devem ser considerados a gravidade do dano causado e o longo per\u00edodo de ocorr\u00eancia. Os fatos narrados demonstram, inegavelmente, um hist\u00f3rico de degrada\u00e7\u00e3o e intensifica\u00e7\u00e3o de riscos ambientais no tocante ao bioma Mata Atl\u00e2ntica, ocasionado pelo Governo do Estado, restando patente a viola\u00e7\u00e3o do dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle da Sudema, na esfera administrativa, para compelir o promovido a observar todos os requisitos legais necess\u00e1rios ao licenciamento do empreendimento em tela\u201d, acrescentou o procurador da Rep\u00fablica na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, \u201co caso demonstra a fragilidade do aparato administrativo de licenciamento ambiental, quando envolvidos empreendedores p\u00fablicos\u00a0\u00a0 do pr\u00f3prio ente licenciador, revelando-se a conveni\u00eancia de se transferir esse tipo de licenciamento para outra esfera, no caso, sendo um Estado empreendedor, para a autarquia federal Ibama. Mas, independentemente dessa solu\u00e7\u00e3o futura, cabe atualmente impor-se, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o judicial das ilegalidades praticadas, tamb\u00e9m um dever de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais coletivos\u201d.<\/p>\n