A Medida Provis\u00f3ria 801\/17, que encerra a vig\u00eancia nesta quarta-feira (28), precisa ser votada ainda hoje pelo Senado. A Proposta, aprovada nesta ter\u00e7a-feira (27) na C\u00e2mara Federal, dispensa os estados de uma s\u00e9rie de exig\u00eancias para renegociar suas d\u00edvidas com a Uni\u00e3o com base nas leis complementares 148\/14, 156\/16 e 159\/17. O relator da MP na comiss\u00e3o mista, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), recomendou a aprova\u00e7\u00e3o do texto original da medida, sem mudan\u00e7as.<\/p>\n
A primeira dessas leis trocou os \u00edndices de atualiza\u00e7\u00e3o (taxa de juros e de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) das d\u00edvidas renegociadas nos anos 1990, durante a gest\u00e3o Fernando Henrique Cardoso. Antes, as d\u00edvidas eram corrigidas mensalmente pelo IGP-DI\u00a0mais 6%, 7,5% ou 9%. A partir da lei, est\u00e1 sendo usado o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Ampliado (IPCA) mais 4% ou a\u00a0taxa Selic, o que for menor.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei Complementar 156\/16 estabeleceu o Plano de Aux\u00edlio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), alongando as d\u00edvidas em 20 anos.<\/p>\n
Por meio da Lei Complementar 159\/17 foi criado o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF), destinado a estados com mais urg\u00eancia para retomada do equil\u00edbrio fiscal, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. O texto concede morat\u00f3ria de tr\u00eas anos e prev\u00ea planos de corte de gastos.<\/p>\n
O governo alega que, mesmo com as novas condi\u00e7\u00f5es previstas em algumas dessas leis, os estados n\u00e3o est\u00e3o conseguindo refinanciar seus d\u00e9bitos em raz\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n
De acordo com a MP 801, nos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o assinados com a Uni\u00e3o e lastreados pelas tr\u00eas leis, os estados est\u00e3o dispensados de apresentar os seguintes requisitos:<\/p>\n
\u2013 certid\u00f5es de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) e ao Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin);
\n\u2013 certid\u00e3o de regularidade com os tributos federais (exceto contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias) e com a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;
\n\u2013 cumprimento das regras relativas ao funcionamento dos regimes pr\u00f3prios de Previd\u00eancia;
\n\u2013 comprometimento m\u00e1ximo da\u00a0receita corrente l\u00edquida\u00a0com despesas referentes a parcerias p\u00fablico-privadas;
\n\u2013 cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es determinadas pelas leis 8.727\/93 e 9.496\/97 e pela MP 2.185\/01. Essas normas autorizaram renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas estaduais no governo FHC.<\/p>\n
A MP 801 autoriza ainda o ministro da Fazenda a n\u00e3o elevar os encargos financeiros da d\u00edvida repactuada com base na Lei 9.496\/97 caso o ente n\u00e3o tenha estabelecido o Programa de Reestrutura\u00e7\u00e3o e de Ajuste Fiscal no prazo fixado ou que tenha descumprido as metas nele estipuladas.<\/p>\n
O programa foi uma exig\u00eancia da lei e contempla metas fiscais que devem ser atingidas pelos estados, como metas de resultado prim\u00e1rio e de despesa com pessoal.<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com\u00a0<\/em>Ag\u00eancia C\u00e2mara<\/em>\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Medida Provis\u00f3ria 801\/17, que encerra a vig\u00eancia nesta quarta-feira (28), precisa ser votada ainda hoje pelo Senado. A Proposta, aprovada nesta ter\u00e7a-feira (27) na… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":38291,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-42501","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42501","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42501"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42501\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38291"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42501"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42501"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42501"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}