O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (15), por maioria de votos, que a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatas mulheres, deve ser feita na exata propor\u00e7\u00e3o das candidaturas de ambos os sexos, respeitado o patamar m\u00ednimo de 30% de candidatas mulheres previsto lei eleitoral. Com a decis\u00e3o, o atual teto de 15% aplicado \u00e0s candidaturas de mulheres passar\u00e1 para ao menos 30%, mesma propor\u00e7\u00e3o de candidatas que cada partido deve ter.<\/p>\n
No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617, o Plen\u00e1rio decidiu ainda que \u00e9 inconstitucional a fixa\u00e7\u00e3o de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o discriminat\u00f3ria deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composi\u00e7\u00e3o m\u00ednima das candidaturas femininas.<\/p>\n
Em seu voto, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro\u00a0Edson Fachin, afirmou que \u201cinexistem justificativas razo\u00e1veis nem racionais e muito menos constitucionais para essa discrimina\u00e7\u00e3o\u201d. Ele frisou inicialmente em seu voto que \u00e9 pr\u00f3prio do direito \u00e0 igualdade a possibilidade de uma desequipara\u00e7\u00e3o, desde que seja pontual e tenha por objetivo superar uma desigualdade hist\u00f3rica. Nesse sentido, lembrou que, apesar de atualmente as mulheres serem mais da metade da popula\u00e7\u00e3o e do eleitorado brasileiro, apenas 9,9% do Congresso Nacional \u00e9 formado por mulheres e apenas 11% das prefeituras \u00e9 comandada por elas.<\/p>\n
O ministro salientou ainda que o car\u00e1ter p\u00fablico dos recursos em debate \u00e9 mais um elemento a refor\u00e7ar o compromisso de que sua distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00ea de forma discriminat\u00f3ria. Por isso, ressaltou que os partidos n\u00e3o podem criar distin\u00e7\u00f5es baseadas no g\u00eanero do candidato. As legendas, segundo Fachin, devem se comprometer com seu papel de transforma\u00e7\u00e3o da realidade e se dedicar \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das mulheres. \u201cS\u00f3 assim a democracia ser\u00e1 inteira\u201d, concluiu.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para questionar o artigo 9\u00ba da Lei 13.165\/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais m\u00ednimo e m\u00e1ximo de recursos do Fundo Partid\u00e1rio para aplica\u00e7\u00e3o em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vig\u00eancia da regra. De acordo com o dispositivo, nas tr\u00eas elei\u00e7\u00f5es que se seguirem \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei, os partidos reservar\u00e3o, em contas banc\u00e1rias espec\u00edficas para este fim, no m\u00ednimo 5% e no m\u00e1ximo 15% do montante do Fundo Partid\u00e1rio destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplica\u00e7\u00e3o nas campanhas de suas candidatas.<\/p>\n
A PGR sustentava que a norma contraria o princ\u00edpio fundamental da igualdade e que o limite m\u00e1ximo de 15% previsto na lei produz mais desigualdade e menos pluralismo nas posi\u00e7\u00f5es de g\u00eanero. \u201cSe n\u00e3o h\u00e1 limites m\u00e1ximos para financiamento de campanhas de homens, n\u00e3o se podem fixar limites m\u00e1ximos para as mulheres\u201d, afirmou. Quanto ao limite m\u00ednimo, enfatizou que o patamar de 5% dos recursos para as candidatas protege de forma deficiente os direitos pol\u00edticos das mulheres. Segundo a Procuradoria, o princ\u00edpio da proporcionalidade s\u00f3 seria atendido se o percentual fosse de 30%, patamar m\u00ednimo de candidaturas femininas previstas em lei.<\/p>\n
Representantes da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Pol\u00edtico (Abradep) e da Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informa\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o (CEPIA), que se manifestaram da tribuna na condi\u00e7\u00e3o de amigos da Corte, defenderam a proced\u00eancia da ADI sustentando que o dispositivo questionado estabelece uma discrimina\u00e7\u00e3o il\u00edcita e fere diversos princ\u00edpios fundamentais, como o princ\u00edpio democr\u00e1tico, que tem por base o pluralismo pol\u00edtico e se alicer\u00e7a na diversidade de representa\u00e7\u00e3o. De acordo com a representante da Abradep, a norma tamb\u00e9m fere a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher.<\/p>\n
J\u00e1 a representante da CEPIA salientou que, apesar de dizer que busca estimular a participa\u00e7\u00e3o da mulher na pol\u00edtica, a lei \u00e9, na verdade, \u201cum retumbante retrocesso e uma fraude\u201d. Segundo ela, o dispositivo limita verbas de campanha para mulheres em irris\u00f3rios 15%, o que, inclusive, viola a autonomia partid\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o autoriza o partido, caso queira, a investir mais de 15% nas campanhas de mulheres e ainda permite que campanhas masculinas possam ficar com at\u00e9 95% dos recursos.<\/p>\n
Ao acompanhar o relator, o ministro Alexandre de Moraes frisou que \u00e9 op\u00e7\u00e3o do partido pol\u00edtico apostar em determinados candidatos e distribuir os recursos do fundo, desde que respeite a a\u00e7\u00e3o afirmativa prevista no dispositivo. O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso real\u00e7ou os n\u00fameros apresentados pelo relator quanto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o feminina m\u00ednima na pol\u00edtica brasileira, mas lembrou que, quando se trata de cargos de investidura t\u00e9cnica, providos por m\u00e9rito e qualifica\u00e7\u00e3o, as mulheres j\u00e1 ocupam mais de 50% das vagas no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o feminina s\u00f3 vai aumentar no campo da pol\u00edtica por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas e incentivos trazido pelas leis, para assegurar igualdade formal, salientou em seu voto a ministra Rosa Weber. J\u00e1 o ministro Luiz Fux citou estudos que apontam que a participa\u00e7\u00e3o feminina na pol\u00edtica depende de a\u00e7\u00f5es afirmativas. Segundo ele, as mulheres devem ter acesso aos mesmos instrumentos garantidos \u00e0s candidaturas masculinas, sem discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Dias Toffoli ressaltou que a decis\u00e3o do STF \u00e9 um refor\u00e7o \u00e0 igualdade de g\u00eanero, prevista no artigo 5\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que inclui o processo pol\u00edtico eleitoral e partid\u00e1rio. Para o ministro Ricardo Lewandowski, a decis\u00e3o da Corte nesse caso \u00e9 necess\u00e1ria, mas n\u00e3o suficiente para resolver a desigualdade entre mulheres e homens na pol\u00edtica. Em seu voto, contudo, prop\u00f4s que fosse exclu\u00eddo do texto do artigo 9\u00ba da Lei 13.165\/2015 a parte final que diz \u201cinclu\u00eddos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do artigo 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995\u201d, mas a proposta n\u00e3o foi acolhida pela maioria dos ministros.<\/p>\n
\u00daltima a votar, a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, tamb\u00e9m acompanhou integralmente o voto do relator, lembrando que a mulher ainda vive muitos preconceitos.<\/p>\n
O ministro Marco Aur\u00e9lio divergiu pontualmente do relator. Ele entendeu que o artigo 9\u00ba caracteriza uma a\u00e7\u00e3o afirmativa v\u00e1lida, mas se limitou ao pedido constante da ADI e votou pela proced\u00eancia parcial para dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao artigo 9\u00ba, no sentido de que n\u00e3o se tem no dispositivo a imposi\u00e7\u00e3o de um teto para eventuais candidaturas femininas. Ele foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Jornal da Para\u00edba\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (15), por maioria de votos, que a distribui\u00e7\u00e3o de recursos do Fundo Partid\u00e1rio destinado ao financiamento das… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":44436,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-44435","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44435"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44435\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44436"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}