Pela primeira vez a Justi\u00e7a foi favor\u00e1vel \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei 10.639\/2003, que incluiu no curr\u00edculo oficial da rede de ensino e na Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade da tem\u00e1tica Hist\u00f3ria e Cultura Afro-Brasileira. Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Quarta C\u00e2mara C\u00edvel do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso impetrado pelo Instituo de Pesquisa e Estudos Afro-brasileiros (Ipeafro) e ao Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara).<\/p>\n
O caso espec\u00edfico se refere ao munic\u00edpio de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e engloba escolas das redes municipal, estadual e particular. No pedido, os autores pleitearam \u201cjuntada dos curr\u00edculos, grades curriculares e conte\u00fados das escolas requeridas e orienta\u00e7\u00f5es das autoridades apontadas no polo passivo, para que, em per\u00edcia judicial, seja aferido o cumprimento ou descumprimento da lei 10.639\/03\u201d. Tamb\u00e9m s\u00e3o citadas a lei 11.645\/2008, que inclui a obrigatoriedade do ensino da hist\u00f3ria ind\u00edgena, e a lei 12.288\/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, relatada pelo desembargador Ant\u00f4nio Ilo\u00edzio Barros Bastos, \u00e9 ressaltado que n\u00e3o h\u00e1 provas quanto ao cumprimento da lei em nenhuma escola. \u201cAt\u00e9 mesmo o acesso ao inqu\u00e9rito resta prejudicado, pois, em que pese a atua\u00e7\u00e3o diligente do ilustre Promotor de Justi\u00e7a signat\u00e1rio do parecer de fls. 546, olvidou-se de mencionar o n\u00famero do inqu\u00e9rito civil. Dessa forma, a aus\u00eancia de documentos inviabiliza o direito dos autores de fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o da norma, o que evidencia a presen\u00e7a do interesse de agir\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta tamb\u00e9m que h\u00e1 apenas alega\u00e7\u00e3o por parte dos apelados do cumprimento da referida lei. \u201cDiferente do que afirma o Estado do Rio de Janeiro, de rigor n\u00e3o existe prova, mas sim, quando muito, mera alega\u00e7\u00e3o de cumprimento da lei, que n\u00e3o retira dos autores o interesse de agir. Nessa toada, n\u00e3o h\u00e1 falar em inexist\u00eancia de resultado \u00fatil na reforma da senten\u00e7a, pois persiste o interesse dos autores, no \u00e2mbito da legitima\u00e7\u00e3o disjuntiva, em tirar suas pr\u00f3prias conclus\u00f5es a respeito da efetiva observ\u00e2ncia da lei modo a atender aos interesses coletivos\u201d.<\/p>\n
Batalha judicial<\/strong><\/p>\n O advogado do Iara Humberto Adami explicou que j\u00e1 faz mais de uma d\u00e9cada que o movimento negro pede na Justi\u00e7a que a lei 10.639\/2003 seja cumprida. \u201cEu tinha feito, em 2005, representa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal com 15 entidades do movimento negro. Essas den\u00fancias foram espalhadas pelo Brasil, umas 5 mil a\u00e7\u00f5es multiplicadas pelos munic\u00edpios. Da\u00ed abriram-se inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos, com cada promotor ou procurador fazendo o inqu\u00e9rito e intimando as secretarias de educa\u00e7\u00e3o e as diretoras de escola para saber porque n\u00e3o estava cumprindo a lei. Isso serviu como motivador para as pessoas conhecerem o problema\u201d.<\/p>\n Adami lembrou que na \u00e9poca que integrou os quadros da extinta Secretaria de Pol\u00edticas de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial (Seppir), foram enviados 1.200 of\u00edcios cobrando as universidades p\u00fablicas e privadas para oferecer forma\u00e7\u00e3o sobre cultura e hist\u00f3ria afro-brasileiras. Por\u00e9m, segundo ele, a maioria dos processos foi arquivado, muitos sem chegar a ser analisados.<\/p>\n \u201cNessa decis\u00e3o de [Duque de] Caxias, o promotor arquivou a den\u00fancia do inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, dizendo que estava em funcionamento. Mas n\u00e3o estava, como ainda n\u00e3o est\u00e1 em lugar nenhum. Alguns promotores disseram isso, promotores que n\u00e3o gostavam do tema, promotores evang\u00e9licos, que achavam que tudo que se fala em cultura da \u00c1frica \u00e9 religiosa, a\u00ed v\u00e3o l\u00e1 e arquivam o inqu\u00e9rito dizendo que a lei est\u00e1 funcionando. Ou por falta de conhecimento, ou por comodidade. Outra promotora, em Itaperuna, arquivou dez inqu\u00e9ritos civis p\u00fablicos dizendo que a lei era ilegal, inconstitucional e desnecess\u00e1ria\u201d.<\/p>\n Ele disse que 15 anos ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, os avan\u00e7os que ocorreram na implementa\u00e7\u00e3o foram por iniciativas pr\u00f3prias e isoladas de profissionais. \u201cQuando a gente come\u00e7ou as den\u00fancias, tinha quatro n\u00e3os: n\u00e3o tem professor, n\u00e3o tem livro, n\u00e3o tem dinheiro e n\u00e3o tem curr\u00edculo. Hoje, depois desse tempo todo, as professoras de hist\u00f3ria da \u00c1frica v\u00eam construindo isso, mas n\u00e3o pode dizer que est\u00e1 numa situa\u00e7\u00e3o confort\u00e1vel. Em muitos lugares que voc\u00ea vai, e eu tenho andado pelo Brasil inteiro, vejo professoras fant\u00e1sticas de hist\u00f3ria da \u00c1frica, mas isso n\u00e3o pode ser visto como pol\u00edtica p\u00fablica, sempre depende do esfor\u00e7o pontual e individual. E sem contar com or\u00e7amento p\u00fablico\u201d.<\/p>\n Agora, com essa decis\u00e3o favor\u00e1vel, Adami espera que a Justi\u00e7a siga o modelo em outras a\u00e7\u00f5es e pede uni\u00e3o do movimento negro para fazer a inspe\u00e7\u00e3o nas escolas.<\/p>\n \u201cN\u00e3o tem ningu\u00e9m fiscalizando nada. A escola faz uma capoeira no 13 de maio e um samba no 20 de novembro e diz que est\u00e1 fazendo e tudo bem. Ningu\u00e9m verifica. O movimento negro vem denunciando h\u00e1 um temp\u00e3o o descumprimento da lei. Tem coisas boas que est\u00e3o sendo feitas, mas como iniciativas individuais. Como pol\u00edtica n\u00e3o se verifica isso\u201d.<\/p>\n Ainda cabe recurso da decis\u00e3o de permitir a verifica\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da lei 10.639\/2003 no munic\u00edpio de Duque de Caxias. A prefeitura informou que, para cumprir a lei, tem promovido capacita\u00e7\u00f5es para os docentes por meio da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, “al\u00e9m de grupos de estudos nas unidades escolares para subsidiar discuss\u00f5es com os professores e alunos sobre a tem\u00e1tica, de forma ampla e transversal para toda a Rede Municipal de Ensino”.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com EBC\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e <\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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