O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Arn\u00f3bio Viana, encaminhou ao governador Ricardo Coutinho (PSB) e \u00e0 presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Casa de Jos\u00e9 Am\u00e9rico, determina\u00e7\u00e3o que impede a nomea\u00e7\u00e3o, posse ou qualquer gasto com servidores que possam vir a ser contratados para ocupar cargo na guarda pessoal de ex-governadores. Com isso, nenhum ex-gestor paraibano pode ser valer, ao menos por enquanto, da nova lei para ter seguran\u00e7a privativa at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da\u00a0A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin), j\u00e1 impetrada junto ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Essa recomenda\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s indeferimento do pedido\u00a0de uma medida cautelar, requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para que o Governo do Estado n\u00e3o possa ter gastos p\u00fablicos com a cria\u00e7\u00e3o de uma guarda pessoal para ex-governadores. Ao rejeitar o pedido, Arn\u00f3bio Viana deixou claro que a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 judicializada.<\/p>\n
Segundo o entendimento do conselheiro, que acompanhou a an\u00e1lise da auditoria do TCE-PB, no caso examinado, n\u00e3o h\u00e1 risco de decis\u00e3o tardia ou perigo em raz\u00e3o da demora (periculum in mora<\/em>) que justifique a necessidade urgente da cautelar.<\/p>\n O conselheiro, no entanto, decidiu encaminhar ao governador do Estado e \u00e0 presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Casa de Jos\u00e9 Am\u00e9rico, no sentido de n\u00e3o nomearem, n\u00e3o empossarem e n\u00e3o efetuarem gastos com servidores para esses cargos, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da mat\u00e9ria pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A representa\u00e7\u00e3o, protocolada pelo subprocurador-geral do MP de Contas, Manoel Ant\u00f4nio dos Santos \u00a0Neto, observa, entre outros pontos, que a cria\u00e7\u00e3o dessa guarda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n Arn\u00f3bio Viana pede ainda que o \u00a0governador, por meio da Procuradoria Geral do Estado, apresente \u201cesclarecimentos acerca da representa\u00e7\u00e3o constantes dos presentes autos ou comunicar \u00a0a esta \u00a0Corte a ado\u00e7\u00e3o de iniciativa para afastar os v\u00edcios de constitucionalidade preliminarmente observados\u201d.<\/p>\n O conselheiro ainda encaminhou os autos para que sejam anexados ao Processo de Acompanhamento da Gest\u00e3o Governamental, exerc\u00edcio de 2018.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Portal\u00a0 Correio\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google<\/em><\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0<\/strong>caririemacao.com<\/strong><\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0<\/strong>Facebook<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a>\u00a0e\u00a0<\/strong>Youtube<\/strong><\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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Essa recomenda\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s indeferimento do pedido\u00a0de uma medida cautelar, requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, para que o Governo do Estado n\u00e3o possa ter gastos p\u00fablicos com a cria\u00e7\u00e3o de uma guarda pessoal para ex-governadores. Ao rejeitar o pedido, Arn\u00f3bio Viana deixou claro que a quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 judicializada. Segundo o entendimento do conselheiro, que acompanhou a an\u00e1lise da auditoria do TCE-PB, no caso examinado, n\u00e3o h\u00e1 risco de decis\u00e3o tardia ou perigo em raz\u00e3o da demora (periculum in mora) que justifique a necessidade urgente da cautelar. O conselheiro, no entanto, decidiu encaminhar ao governador do Estado e \u00e0 presid\u00eancia da Funda\u00e7\u00e3o Casa de Jos\u00e9 Am\u00e9rico, no sentido de n\u00e3o nomearem, n\u00e3o empossarem e n\u00e3o efetuarem gastos com servidores para esses cargos, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da mat\u00e9ria pelo Poder Judici\u00e1rio. A representa\u00e7\u00e3o, protocolada pelo subprocurador-geral do MP de Contas, Manoel Ant\u00f4nio dos Santos \u00a0Neto, observa, entre outros pontos, que a cria\u00e7\u00e3o dessa guarda fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e \u00e9 inconstitucional. Arn\u00f3bio Viana pede ainda que o \u00a0governador, por meio da Procuradoria Geral do Estado, apresente \u201cesclarecimentos acerca da representa\u00e7\u00e3o constantes dos presentes autos ou comunicar \u00a0a esta \u00a0Corte a ado\u00e7\u00e3o de iniciativa para afastar os v\u00edcios de constitucionalidade preliminarmente observados\u201d. O conselheiro ainda encaminhou os autos para que sejam anexados ao Processo de Acompanhamento da Gest\u00e3o Governamental, exerc\u00edcio de 2018. CARIRI EM A\u00c7\u00c3O Com Portal\u00a0 Correio\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook,\u00a0Instagram\u00a0e\u00a0Youtube\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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