O governo do Estado n\u00e3o poder\u00e1 mais reter parte dos repasses de recursos para o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB). Uma decis\u00e3o liminar expedida nesta sexta-feira (27) pelo ministro Ricardo\u00a0Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pro\u00edbe o contingenciamento sobre os repasses or\u00e7ament\u00e1rios. A medida ocorre na mesma semana em que o Pal\u00e1cio da Justi\u00e7a foi interditado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em decorr\u00eancia do risco de desabamento. No julgamento preliminar do Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelo TJPB, o ministro da Suprema Corte entendeu que tem havido\u00a0\u201catitude ilegal\u201d do governo na reten\u00e7\u00e3o mensal da import\u00e2ncia de R$ 1,8 milh\u00e3o. Lewandowski, por isso, determina que o governador Ricardo Coutinho (PSB) revise os valores a serem repassados a partir deste m\u00eas.<\/p>\n
Na representa\u00e7\u00e3o impetrada pelo Tribunal de Justi\u00e7a, o poder alega que tem havido contingenciamento ilegal dos recursos desde 2016. Ressalta que, neste per\u00edodo, os montantes correspondentes ao duod\u00e9cimo foram congelados, \u201cn\u00e3o\u00a0havendo sequer a reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo\u201d. \u201cAo estimar as receitas e fixar as despesas para o\u00a0exerc\u00edcio, a LOA de 2018 fixou para o Poder Judici\u00e1rio o\u00a0or\u00e7amento anual de R$ 619.426.632,00, como indica o item intitulado \u2018Justi\u00e7a Comum\u2019,\u00a0constante na p\u00e1gina 12 do Di\u00e1rio Oficial do Estado de 28 de\u00a0dezembro de 2017 (doc. 05). Por opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica simples, o\u00a0valor de cada presta\u00e7\u00e3o duodecimal deveria ser de R$\u00a051.618.886,00.\u00a0Acontece que, em atitude ilegal, o impetrado despoja\u00a0do Judici\u00e1rio a import\u00e2ncia mensal de R$ 1.873.886,00\u201d, diz a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Repasse<\/strong><\/p>\n Na a\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a alega que com a subtra\u00e7\u00e3o de valores o poder recebe apenas\u00a0R$ 49.745.000,00 para custear suas despesas. Em decorr\u00eancia disso, o tribunal alega ter amargado, nos primeiros meses do ano, um preju\u00edzo estimado em\u00a0pouco mais de R$ 5,6 milh\u00f5es. Alega ainda como urg\u00eancia para a concess\u00e3o da liminar o fato de, ao final do exerc\u00edcio financeiro deste ano, o preju\u00edzo alegado subir \u00e0 casa dos R$ 22,4 milh\u00f5es. Na defesa apresentada, o governo do Estado alegou que o montante repassado foi fixado no Cronograma Mensal de Desembolso, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalta ainda que os valores foram publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado do dia 27 de janeiro.<\/p>\n Ao defender a corre\u00e7\u00e3o do duod\u00e9cimo pela infla\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a alegou que o governo da Para\u00edba n\u00e3o poderia ser comparado ao Rio de Janeiro. A tese de similitude foi aventada pela defesa, para justificar a necessidade de economia. \u201cA rigor, conforme dados obtidos da pr\u00f3pria\u00a0Controladoria-Geral do Estado, a Receita Corrente L\u00edquida da\u00a0Para\u00edba passou, no exerc\u00edcio de 2010, de R$ 4.835.860.000,00\u00a0para alcan\u00e7ar, em 2017, a expressiva marca\u00a0de R$ 8.737.799.000,00, em ganho real Apesar de concordar com a recomposi\u00e7\u00e3o dos valores, o ministro concedeu apenas em parte o que foi pedido pelo Tribunal de Justi\u00e7a. Ele alegou n\u00e3o ser poss\u00edvel determinar o pagamento retroativo dos valores. \u201cVerifico, no entanto, que o pleito relativo aos duod\u00e9cimos vencidos\u00a0em datas anteriores a esta impetra\u00e7\u00e3o, somente levada a efeito em\u00a013\/4\/2018, esbarra no \u00f3bice contido na S\u00famula 271 desta Corte, a qual\u00a0enuncia que a \u201cconcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos Procurado pelo blog, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, disse que a medida \u00e9 preocupante e poder\u00e1 comprometer a governabilidade do Estado, inclusive o pagamento da folha em dia.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Blog do Suetoni\/Foto:\u00a0Blog do Suetoni<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook,\u00a0Instagram\u00a0e\u00a0Youtube\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo do Estado n\u00e3o poder\u00e1 mais reter parte dos repasses de recursos para o Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba (TJPB). Uma decis\u00e3o liminar expedida… <\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":49348,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-49347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49347\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/49348"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nde 80,68% (oitenta v\u00edrgula sessenta e oito por cento) no\u00a0per\u00edodo\u201d, ressaltou o Poder. Os argumentos convenceram Lewandowski, para quem, os repasses a menor vinham agravando a situa\u00e7\u00e3o financeira do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
\npatrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser\u00a0reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d, disse. A liminar concedida em parte por Lewandowski vale at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito do Mandado de Seguran\u00e7a, sem data ainda para acontecer.<\/p>\n