O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quarta-feira (2) o julgamento sobre a restri\u00e7\u00e3o ao foro por prorrogativa de fun\u00e7\u00e3o, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. At\u00e9 o momento, h\u00e1\u00a0maioria de oito votos a favor\u00a0do entendimento de que os parlamentares s\u00f3 podem responder a um processo na Corte se as infra\u00e7\u00f5es penais ocorreram em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o e cometidas durante o mandato. Caso contr\u00e1rio, os processos dever\u00e3o ser remetidos para a primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e\u00a0Dias Toffoli, que ser\u00e1 o pr\u00f3ximo a votar. O relator,\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso, votou a favor da restri\u00e7\u00e3o ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Luiz Fux e \u00a0Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n
De acordo com o voto de Barroso, o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o, deve ser aplicado somente aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas. O voto do ministro tamb\u00e9m prev\u00ea que o processo continuar\u00e1 na Corte se o parlamentar renunciar\u00a0ou para assumir um cargo no governo ap\u00f3s ser intimado para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n
De acordo com professor da FGV Direito Rio Ivar Hartmann, coordenador do projeto Supremo em N\u00fameros, a restri\u00e7\u00e3o ao foro privilegiado pode permitir que os julgamentos de quest\u00f5es penais\u00a0que, obrigatoriamente, devem ser julgados pelos colegiados da Corte, sejam mais c\u00e9leres, diante da menor quantidade de a\u00e7\u00f5es. Segundo o professor, devido ao ac\u00famulo de processos, a maioria das decis\u00f5es do STF s\u00e3o tomadas individualmente pelos ministros.<\/p>\n
\u201cNa parte que decide colegiadamente h\u00e1 um gargalo muito s\u00e9rio, nas turmas e no plen\u00e1rio,como essas a\u00e7\u00f5es de inqu\u00e9rito com foro que s\u00e3o decididas colegiadamente, tir\u00e1-las afetaria positivamente o colegiado\u201d, disse Hartmann \u00e0\u00a0Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n
Gargalo<\/strong><\/p>\n Conforme o estudo Supremo em N\u00fameros, o tempo de tramita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o penal em 2016 foi de 1.377 dias, tempo maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente em 65 dias.<\/p>\n Entre 2012 e 2016, das 384 decis\u00f5es tomadas em a\u00e7\u00f5es penais, a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvi\u00e7\u00f5es chegaram a 20%. Condena\u00e7\u00f5es ficam em apenas 1%.<\/p>\n O promotor de Justi\u00e7a e professor de Direito Penal do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) Rog\u00e9rio Sanches Cunha explica que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o foi criado para punir crimes funcionais, mas, ao longo do tempo, deixou\u00a0passou a ser um privil\u00e9gio. \u201cN\u00f3s banalizamos o foro.\u00a0Temos mais de 50 mil pessoas com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o\u201d, disse o professor.<\/p>\n Sobre as consequ\u00eancias da decis\u00e3o da Corte, Sanches avalia que as investiga\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em andamento no STF e que devem seguir para a primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o ser\u00e3o\u00a0iniciadas novamente e retomadas do ponto em que foram suspensas. Para o professor, os processos devem sofrer algum atraso, mas ser\u00e3o decididos bem mais r\u00e1pido em rela\u00e7\u00e3o aos que tramitam no STF. \u201cNum primeiro momento, vai gerar atraso para os casos em andamento, mas ser\u00e1 muito menor que o STF\u201d, afirmou.<\/p>\n Lava Jato<\/strong><\/p>\n Mesmo com a finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento, a situa\u00e7\u00e3o processual dos deputados e senadores investigados na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato pelo STF deve ficar indefinida e as d\u00favidas ser\u00e3o solucionadas somente com a an\u00e1lise de cada caso. Os ministros ter\u00e3o que decidir se parlamentares\u00a0v\u00e3o responder,\u00a0na pr\u00f3pria Corte ou na primeira inst\u00e2ncia, \u00e0s\u00a0acusa\u00e7\u00f5es por terem recebido recursos ilegais de empreiteiras para financiar suas campanhas.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do professor Hartmann, existem argumentos jur\u00eddicos relevantes a favor e contra a manuten\u00e7\u00e3o do foro para crimes cometidos para\u00a0financiar campanhas. \u201cInterpretar o caso de crime envolvendo financiamento de campanha \u00e9 um caso onde eu consigo ver argumenta\u00e7\u00f5es para os dois lados. H\u00e1 argumentos no sentido de que n\u00e3o \u00e9 em fun\u00e7\u00e3o [do mandato] ou at\u00e9 n\u00e3o \u00e9 durante o mandato. Por outro lado, vejo argumentos poss\u00edveis no sentido de que a pessoa est\u00e1 usando as prerrogativas cargo para cometer esse crime\u201d, avalia.<\/p>\n O caso concreto que est\u00e1 sendo julgado pelo STF envolve a restri\u00e7\u00e3o de foro do atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes. Ele chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha, mas renunciou ao mandato parlamentar para assumir o cargo no munic\u00edpio. O prefeito respondia a uma a\u00e7\u00e3o penal no STF por suposta compra de votos, mas, em fun\u00e7\u00e3o da posse no Executivo municipal, o processo foi remetido para a Justi\u00e7a. \u00a0Na \u00faltima ter\u00e7a-feira (24), Mendes teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Wscom\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o google<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook,\u00a0Instagram\u00a0e\u00a0Youtube\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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