{"id":51513,"date":"2018-05-19T15:28:31","date_gmt":"2018-05-19T18:28:31","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=51513"},"modified":"2018-05-19T15:28:31","modified_gmt":"2018-05-19T18:28:31","slug":"camara-pode-votar-projeto-que-regulamenta-criacao-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2018\/05\/19\/camara-pode-votar-projeto-que-regulamenta-criacao-de-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara pode votar projeto que regulamenta cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"

O Projeto de Lei Complementar (PLP)\u00a0137\/15, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios no Brasil, \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados a partir de ter\u00e7a-feira (22). A mat\u00e9ria teve o regime de\u00a0urg\u00eancia<\/span>\u00a0aprovado na \u00faltima quarta-feira (16) e precisa do apoio de um m\u00ednimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 munic\u00edpios.<\/p>\n

Segundo o texto, origin\u00e1rio do Senado, os plebiscitos realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.<\/p>\n

Al\u00e9m de plebiscito, o projeto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade com v\u00e1rios crit\u00e9rios financeiros, um n\u00famero m\u00ednimo de habitantes no novo munic\u00edpio e uma quantidade m\u00ednima de im\u00f3veis.<\/p>\n

O texto \u00e9 igual ao do PLP 397\/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n

Cadastro positivo<\/strong><\/p>\n

Os deputados tamb\u00e9m poder\u00e3o continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441\/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), j\u00e1 foi\u00a0aprovado, e o Plen\u00e1rio precisa analisar os\u00a0destaques<\/span>\u00a0apresentados pelos partidos.<\/p>\n

Os dois principais destaques,\u00a0de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma op\u00e7\u00e3o do consumidor e evitar o envio de informa\u00e7\u00f5es financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n

O cadastro positivo j\u00e1 existe (Lei 12.414\/11), mas \u00e9 optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados ter\u00e3o acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es sobre empr\u00e9stimos quitados e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento que est\u00e3o em dia.<\/p>\n

Segundo o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator, os dados ser\u00e3o usados para encontrar uma nota de cr\u00e9dito do consumidor, que poder\u00e1 ser consultada por interessados.<\/p>\n

Os defensores da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o argumentam que a medida ajudar\u00e1 a baixar os juros finais aos consumidores. J\u00e1 os contr\u00e1rios dizem que o acesso aos dados aumentar\u00e1 a chance de vazamento de informa\u00e7\u00f5es, caracterizando quebra de sigilo.<\/p>\n

Fundos constitucionais<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o pautadas para a semana sete medidas provis\u00f3rias que\u00a0trancam os trabalhos<\/span>. A MP\u00a0812\/17\u00a0muda a forma de c\u00e1lculo das taxas de juros dos empr\u00e9stimos n\u00e3o rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).<\/p>\n

Com o texto, as taxas ser\u00e3o aproximadas da Taxa de Longo Prazo (TLP), com apura\u00e7\u00e3o mensal e ajuste pela infla\u00e7\u00e3o. De acordo com o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>\u00a0da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), as mudan\u00e7as valem para contratos firmados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n

PIS\/Pasep<\/strong><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria\u00a0813\/17\u00a0diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poder\u00e1 sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no per\u00edodo anterior a 1988.<\/p>\n

Esses fundos eram alimentados com dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. At\u00e9 4 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os fundos distribu\u00edam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao sal\u00e1rio e ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

A partir da Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os dep\u00f3sitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT<\/span>) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES<\/span>).<\/p>\n

Setor el\u00e9trico<\/strong><\/p>\n

Uma das mais pol\u00eamicas MPs em pauta \u00e9 a\u00a0814\/17, cujo\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o<\/span>, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda v\u00e1rias leis sobre o setor el\u00e9trico. O texto trata desde quest\u00f5es sobre propriedade de im\u00f3veis usados para as atividades de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para ampliar a rede de dutos de g\u00e1s no Brasil.<\/p>\n

A proposta aprovada na comiss\u00e3o mista cont\u00e9m ainda regras sobre a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de hidrel\u00e9tricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia el\u00e9trica e o programa de eletrifica\u00e7\u00e3o rural Luz para Todos tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de modifica\u00e7\u00f5es pelo projeto de lei de convers\u00e3o.<\/p>\n

Estados e munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n

Com a Medida Provis\u00f3ria\u00a0815\/17, a Uni\u00e3o foi autorizada a repassar aos munic\u00edpios o total de R$ 2 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de ajuda emergencial, j\u00e1 viabilizada com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633\/18.<\/p>\n

Do total de recursos, R$ 600 milh\u00f5es ir\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, R$ 1 bilh\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e R$ 400 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social. A ideia \u00e9 aplicar em servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos nos munic\u00edpios e projetos de investimento feitos em parceria com a Uni\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria\u00a0816\/17\u00a0cria tr\u00eas cargos em comiss\u00e3o para compor os conselhos de supervis\u00e3o dos regimes de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. A Lei Complementar 159\/17 instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatiza\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ao aumento de despesas cont\u00ednuas, congelamento de sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios e negocia\u00e7\u00f5es com credores.<\/p>\n

Palestina<\/strong><\/p>\n

Na pauta consta ainda a Medida Provis\u00f3ria\u00a0817\/18, que disciplina a transposi\u00e7\u00e3o aos quadros em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de servidores, empregados e pessoas cujo v\u00ednculo com os ex-territ\u00f3rios possa ser comprovado.<\/p>\n

O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. S\u00e3o beneficiados servidores ativos ou n\u00e3o dos estados de Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima.<\/p>\n

A \u00faltima MP pautada \u00e9 a\u00a0819\/18, que autoriza a Uni\u00e3o a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil d\u00f3lares pelo c\u00e2mbio de 25 de janeiro, data de edi\u00e7\u00e3o da MP) para a restaura\u00e7\u00e3o da Bas\u00edlica da Natividade, na cidade de Bel\u00e9m, no Estado da Palestina.<\/p>\n

De acordo com o governo, a restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 um projeto organizado pelo governo palestino e pelas tr\u00eas igrejas que administram a bas\u00edlica (cat\u00f3lica, ortodoxa grega e arm\u00eania), com apoio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco) e de v\u00e1rios pa\u00edses.<\/p>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

ComAg\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/p>\n

Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e Youtube<\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei Complementar (PLP)\u00a0137\/15, que regulamenta a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios no Brasil, \u00e9 o destaque do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados a partir de ter\u00e7a-feira (22). A mat\u00e9ria teve o regime de\u00a0urg\u00eancia\u00a0aprovado na \u00faltima quarta-feira (16) e precisa do apoio de um m\u00ednimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 munic\u00edpios. Segundo o texto, origin\u00e1rio do Senado, os plebiscitos realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realiza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o validados para dar prosseguimento aos casos pendentes. Al\u00e9m de plebiscito, o projeto prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de estudos de viabilidade com v\u00e1rios crit\u00e9rios financeiros, um n\u00famero m\u00ednimo de habitantes no novo munic\u00edpio e uma quantidade m\u00ednima de im\u00f3veis. O texto \u00e9 igual ao do PLP 397\/14, um dos dois projetos vetados anteriormente pela ent\u00e3o presidente Dilma Rousseff. Cadastro positivo Os deputados tamb\u00e9m poder\u00e3o continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441\/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), j\u00e1 foi\u00a0aprovado, e o Plen\u00e1rio precisa analisar os\u00a0destaques\u00a0apresentados pelos partidos. Os dois principais destaques,\u00a0de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma op\u00e7\u00e3o do consumidor e evitar o envio de informa\u00e7\u00f5es financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo banc\u00e1rio. O cadastro positivo j\u00e1 existe (Lei 12.414\/11), mas \u00e9 optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados ter\u00e3o acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es sobre empr\u00e9stimos quitados e obriga\u00e7\u00f5es de pagamento que est\u00e3o em dia. Segundo o\u00a0substitutivo\u00a0do relator, os dados ser\u00e3o usados para encontrar uma nota de cr\u00e9dito do consumidor, que poder\u00e1 ser consultada por interessados. Os defensores da obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o argumentam que a medida ajudar\u00e1 a baixar os juros finais aos consumidores. J\u00e1 os contr\u00e1rios dizem que o acesso aos dados aumentar\u00e1 a chance de vazamento de informa\u00e7\u00f5es, caracterizando quebra de sigilo. Fundos constitucionais Tamb\u00e9m est\u00e3o pautadas para a semana sete medidas provis\u00f3rias que\u00a0trancam os trabalhos. A MP\u00a0812\/17\u00a0muda a forma de c\u00e1lculo das taxas de juros dos empr\u00e9stimos n\u00e3o rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Com o texto, as taxas ser\u00e3o aproximadas da Taxa de Longo Prazo (TLP), com apura\u00e7\u00e3o mensal e ajuste pela infla\u00e7\u00e3o. De acordo com o\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o\u00a0da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), as mudan\u00e7as valem para contratos firmados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. PIS\/Pasep A Medida Provis\u00f3ria\u00a0813\/17\u00a0diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poder\u00e1 sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no per\u00edodo anterior a 1988. Esses fundos eram alimentados com dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. At\u00e9 4 de outubro de 1988, data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os fundos distribu\u00edam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao sal\u00e1rio e ao tempo de servi\u00e7o. A partir da Constitui\u00e7\u00e3o, entretanto, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os dep\u00f3sitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econ\u00f4mico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Setor el\u00e9trico Uma das mais pol\u00eamicas MPs em pauta \u00e9 a\u00a0814\/17, cujo\u00a0projeto de lei de convers\u00e3o, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda v\u00e1rias leis sobre o setor el\u00e9trico. O texto trata desde quest\u00f5es sobre propriedade de im\u00f3veis usados para as atividades de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o at\u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um fundo para ampliar a rede de dutos de g\u00e1s no Brasil. A proposta aprovada na comiss\u00e3o mista cont\u00e9m ainda regras sobre a renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de hidrel\u00e9tricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras. A tarifa social de energia el\u00e9trica e o programa de eletrifica\u00e7\u00e3o rural Luz para Todos tamb\u00e9m s\u00e3o objeto de modifica\u00e7\u00f5es pelo projeto de lei de convers\u00e3o. Estados e munic\u00edpios Com a Medida Provis\u00f3ria\u00a0815\/17, a Uni\u00e3o foi autorizada a repassar aos munic\u00edpios o total de R$ 2 bilh\u00f5es a t\u00edtulo de ajuda emergencial, j\u00e1 viabilizada com a aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso Nacional, da Lei 13.633\/18. Do total de recursos, R$ 600 milh\u00f5es ir\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, R$ 1 bilh\u00e3o para o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e R$ 400 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social. A ideia \u00e9 aplicar em servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos nos munic\u00edpios e projetos de investimento feitos em parceria com a Uni\u00e3o. J\u00e1 a Medida Provis\u00f3ria\u00a0816\/17\u00a0cria tr\u00eas cargos em comiss\u00e3o para compor os conselhos de supervis\u00e3o dos regimes de recupera\u00e7\u00e3o fiscal. A Lei Complementar 159\/17 instituiu o Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatiza\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es ao aumento de despesas cont\u00ednuas, congelamento de sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, redu\u00e7\u00e3o de incentivos tribut\u00e1rios e negocia\u00e7\u00f5es com credores. Palestina Na pauta consta ainda a Medida Provis\u00f3ria\u00a0817\/18, que disciplina a transposi\u00e7\u00e3o aos quadros em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de servidores, empregados e pessoas cujo v\u00ednculo com os ex-territ\u00f3rios possa ser comprovado. O texto regulamenta as Emendas Constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. S\u00e3o beneficiados servidores ativos ou n\u00e3o dos estados de Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima. A \u00faltima MP pautada \u00e9 a\u00a0819\/18, que autoriza a Uni\u00e3o a doar cerca de R$ 792 mil (252,3 mil d\u00f3lares pelo c\u00e2mbio de 25 de janeiro, data de edi\u00e7\u00e3o da MP) para a restaura\u00e7\u00e3o da Bas\u00edlica da Natividade, na cidade de Bel\u00e9m, no Estado da Palestina. De acordo com o governo, a restaura\u00e7\u00e3o \u00e9 um projeto organizado pelo governo palestino e pelas tr\u00eas igrejas que administram a bas\u00edlica (cat\u00f3lica, ortodoxa grega e arm\u00eania), com apoio da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco) e de v\u00e1rios pa\u00edses. 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