O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o) atendeu a um pedido feito pelos advogados do ex-presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e restabeleceu, na tarde desta ter\u00e7a (29), seus benef\u00edcios como ex-presidente \u2013entre eles, o de ter o servi\u00e7o de seis assessores pagos pelo Estado.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo desembargador federal Andr\u00e9 Nabarrete Neto e suspendeu os efeitos da decis\u00e3o proferida no \u00faltimo dia 16 pelo juiz Haroldo Nader, da 6\u00aa Vara Federal de Campinas (interior de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
Nader havia determinado a retirada imediata dos benef\u00edcios de Lula, que est\u00e1 preso na sede da PF (Pol\u00edcia Federal) em Curitiba desde o dia 7 de abril. O juiz federal alegou que o ex-presidente est\u00e1 sob a cust\u00f3dia permanente do Estado e sob a prote\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, o que “lhe garante muito mais seguran\u00e7a do que tivera quando livre, com alguns agentes a acompanhar-lhe aonde fosse”.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Nader atendeu a um pedido ajuizado por Rubens Gatti Nunes, advogado e coordenador nacional do MBL (Movimento Brasil Livre), um dos grupos que foram \u00e0s ruas pelo impeachment de Dilma Rousseff (PT). Na manh\u00e3 desta ter\u00e7a, o Pal\u00e1cio do Planalto\u00a0publicou no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a demiss\u00e3o<\/a><\/strong>\u00a0de seis assessores de Lula.<\/p>\n Em sua decis\u00e3o, o desembargador diz que aos ex-presidentes da Rep\u00fablica s\u00e3o conferidos direitos e prerrogativas, e n\u00e3o “benesses” decorrentes do cargo. “A priva\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da liberdade do recorrente n\u00e3o \u00e9 fundamento para afastar direitos e prerrogativas consagradas em lei a todos os ex-presidentes da Rep\u00fablica”, afirmou.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do desembargador, esses direitos n\u00e3o encontram “nenhuma limita\u00e7\u00e3o legal”, o que impede que o Poder Judici\u00e1rio os afaste, “sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes”, pois haveria “evidente invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa”.<\/p>\n Segundo o desembargador, Lula pediu a suspens\u00e3o da decis\u00e3o de primeiro grau alegando a “necessidade de aux\u00edlio de seus assessores para que cuidem da manuten\u00e7\u00e3o de seu acervo pessoal, lhe forne\u00e7am medicamentos, roupas e outros itens necess\u00e1rios \u00e0 sua dignidade e subsist\u00eancia”.<\/p>\n No Brasil, por lei (a de n\u00ba 7.474\/86), ex-presidentes podem dispor de uma equipe de at\u00e9 oito pessoas paga com o or\u00e7amento da Presid\u00eancia de forma vital\u00edcia.<\/p>\n S\u00e3o quatro servidores para “seguran\u00e7a e apoio pessoal”, dois servidores para assessoramento e dois motoristas junto aos respectivos carros oficiais. O sal\u00e1rio desses assessores pode chegar a R$ 13 mil cada um. Todos os auxiliares s\u00e3o de livre escolha do ex-presidente.<\/p>\n Para o desembargador, a Lei n\u00ba 7.474\/86 n\u00e3o imp\u00f5e condicionantes para ser aplicada, e n\u00e3o houve perda de direitos em decorr\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o criminal de Lula “al\u00e9m daqueles expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e na lei”.<\/p>\n “A interpreta\u00e7\u00e3o da lei, por fim, n\u00e3o pode estar sujeita \u00e0s varia\u00e7\u00f5es do ambiente pol\u00edtico conjuntural, sob pena de se comprometer o Estado de Direito”, afirmou.<\/p>\n Procurado pelo\u00a0UOL<\/strong>, o advogado Rubens\u00a0Gatti\u00a0Nunes, autor da a\u00e7\u00e3o e coordenador do MBL, disse que ir\u00e1 recorrer da\u00a0decis\u00e3o do desembargador Neto\u00a0para\u00a0que a\u00a0liminar concedida em primeira inst\u00e2ncia seja restabelecida.<\/p>\n “A decis\u00e3o n\u00e3o exprime a melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito e seus princ\u00edpios. Manter os benef\u00edcios do ex-presidente \u00e9 um desrespeito \u00e0 toda popula\u00e7\u00e3o brasileira”, afirmou.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Uol\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e Youtube<\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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