{"id":53348,"date":"2018-06-05T21:37:08","date_gmt":"2018-06-06T00:37:08","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=53348"},"modified":"2018-06-05T21:37:08","modified_gmt":"2018-06-06T00:37:08","slug":"justica-mantem-sentenca-que-condenou-banco-a-pagar-indenizacao-por-conduta-ilicita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2018\/06\/05\/justica-mantem-sentenca-que-condenou-banco-a-pagar-indenizacao-por-conduta-ilicita\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a mant\u00e9m senten\u00e7a que condenou banco a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por conduta il\u00edcita"},"content":{"rendered":"
As institui\u00e7\u00f5es financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no \u00e2mbito de opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias\u201d. Com esse entendimento, a Primeira C\u00e2mara Especializada C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a da Para\u00edba manteve senten\u00e7a que condenou o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o no valor de R$ 5 mil a uma consumidora que teve valores debitados em sua conta referentes a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de cr\u00e9dito n\u00e3o contratado pela mesma. A Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001898-44.2008.815.0141 foi de relatoria do juiz convocado T\u00e9rcio Chaves de Moura.<\/div>\n
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Trata-se de recurso interposto pelo Banco do Brasil, buscando reformar senten\u00e7a proferida pelo Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Catol\u00e9 do Rocha, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Nulidade combinado com Repara\u00e7\u00e3o de Danos Morais e Materiais promovida por uma correntista da institui\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido por entender que a indeniza\u00e7\u00e3o era devida, e condenou o r\u00e9u ao pagamento de R$ 5 mil a t\u00edtulo de danos morais, declarou a inexist\u00eancia dos contratos alusivos aos cart\u00f5es de cr\u00e9dito e, consequentemente, todos os d\u00e9bitos dele oriundos gerados em nome da autora. Por fim, determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente debitados na conta-corrente, referentes ao pagamento das faturas dos cart\u00f5es objeto da lide, correspondentes aos danos materiais.<\/div>\n
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Em sua apela\u00e7\u00e3o, o banco alegou a inexist\u00eancia do dever de indenizar em raz\u00e3o da incid\u00eancia de excludente de ilicitude, afirmando que n\u00e3o houve nenhum ato il\u00edcito praticado pelo demandado h\u00e1bil a ensejar a indeniza\u00e7\u00e3o pretendida, e disse, ainda, ter sido exacerbado o valor do dano moral em quest\u00e3o, o qual solicita que seja revisto e fixado de forma razo\u00e1vel e proporcional. Por fim, requereu o provimento integral do recurso a fim de ser julgado improcedente o pedido, ou reduzido o valor arbitrado.<\/div>\n
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A recorrida n\u00e3o apresentou contrarraz\u00f5es. A Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo desprovimento do apelo, haja vista a evidente neglig\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria na oferta dos seus servi\u00e7os. Os autos foram encaminhados, tamb\u00e9m, para o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o, sem lograr \u00eaxito, devido \u00e0 aus\u00eancia da parte apelada.<\/div>\n
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Em seu voto, o juiz convocado T\u00e9rcio Chaves de Moura afirmou que a apela\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria foi gen\u00e9rica pois apenas alegou a aus\u00eancia do dever de indenizar por excludente de ilicitude (artigo 14, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), car\u00eancia dos requisitos inseridos nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil; a inexist\u00eancia do ato il\u00edcito; bem como o exorbitante valor de R$ 5 mil em raz\u00e3o do dano moral, que, segundo a empresa, n\u00e3o restou configurado.<\/div>\n
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T\u00e9rcio Chaves averiguou que a institui\u00e7\u00e3o \u201csequer fez alinhamento das raz\u00f5es recursais com os fatos constantes nos autos, n\u00e3o fazendo remiss\u00e3o ao caso concreto\u201d. Ele destacou, ainda, a not\u00f3ria defici\u00eancia do servi\u00e7o prestado, pois inexiste prova de que \u00a0tenha sido contratado pela consumidora.<\/div>\n
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O magistrado salientou, tamb\u00e9m, a ocorr\u00eancia de fraude, admitida pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o apelante, ao realizar boletim de ocorr\u00eancia perante autoridade policial, no qual afirmou que \u201cap\u00f3s pesquisa na citada ag\u00eancia e, conforme se verifica atrav\u00e9s de fotografias, que os referidos saques realmente foram feitos pela (\u2026) ex-estagi\u00e1ria da mencionada ag\u00eancia e filha da demandante, a qual (\u2026) teria se aproveitado da quebra de seguran\u00e7a do ambiente interno do Banco e implantado produto e limites questionados\u201d.<\/div>\n
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Ele explicou que dada a natureza da atividade desenvolvida pelo banco, este deve se munir de todas as cautelas na concretiza\u00e7\u00e3o de seu servi\u00e7o para n\u00e3o incorrer em eventuais problemas dessa natureza.<\/div>\n
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Por fim, o relator reafirmou a responsabilidade objetiva da institui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o ao consumidor ser advinda do dever contratual assumido pelo banco, que deveria conceder seguran\u00e7a aos seus correntistas. \u201cNo caso, os servi\u00e7os indevidamente utilizados, bem como benef\u00edcios concedidos, n\u00e3o s\u00e3o culpa da correntista\/apelada, pois inexiste prova nesse sentido\u201d.<\/div>\n
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CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com Parlamento PB\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/p>\n

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