{"id":54077,"date":"2018-06-13T07:31:54","date_gmt":"2018-06-13T10:31:54","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=54077"},"modified":"2018-06-13T07:31:54","modified_gmt":"2018-06-13T10:31:54","slug":"dodge-adia-julgamento-sobre-contratacao-de-advogados-por-prefeituras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2018\/06\/13\/dodge-adia-julgamento-sobre-contratacao-de-advogados-por-prefeituras\/","title":{"rendered":"Dodge adia julgamento sobre contrata\u00e7\u00e3o de advogados por prefeituras"},"content":{"rendered":"
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A an\u00e1lise do Procedimento de Controle Administrativo N\u00b0 1.00313\/2018-77, que trata sobre a contrata\u00e7\u00e3o de advogados por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o foi adiada por uma decis\u00e3o da presidente do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Raquel Dodge. O julgamento do procedimento deve voltar \u00e0 pauta no dia 26 deste m\u00eas. Dessa forma, o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba (MPPB) continua proibido de \u201cdeterminar sob pena de puni\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento\u201d que os munic\u00edpios rescindam contrato com os advogados municipalistas.<\/p>\n

O conselheiro relator do procedimento, Luiz Fernando Bandeira de Melo, j\u00e1 havia concedido liminar, antes do in\u00edcio do julgamento da mat\u00e9ria, determinando a suspens\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Para\u00edba para que prefeituras e Governo do Estado n\u00e3o contratem advogados por inelegibilidade de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Paraibana da Advocacia Municipalista (entidade autora da a\u00e7\u00e3o), Marco Villar, destacou a import\u00e2ncia dos advogados municipalistas e disse acreditar em uma decis\u00e3o favor\u00e1vel. Afirmou que \u00e9 dever do Minist\u00e9rio P\u00fablico emitir as recomenda\u00e7\u00f5es, mas que na Para\u00edba as recomenda\u00e7\u00f5es foram transformadas em determina\u00e7\u00f5es. Ele lembrou que os munic\u00edpios paraibanos passam por graves problemas financeiros e que \u00e9 muito complicado realizar concurso p\u00fablico para contrata\u00e7\u00e3o de procuradores nesse instante.<\/p>\n

Marco Villar destacou que a resolu\u00e7\u00e3o 36\/2016 do CNMP afirma que \u201ca contrata\u00e7\u00e3o direta de advogado ou escrit\u00f3rio de advocacia por ente p\u00fablico, por inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui ato il\u00edcito ou improbo, pelo que recomenda aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que, caso entenda irregular a contrata\u00e7\u00e3o, descreva na eventual a\u00e7\u00e3o a ser proposta o descumprimento dos requisitos da Lei de Licita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O Procedimento de Controle Administrativo N\u00b0 1.00313\/2018-77 foi movido pela Associa\u00e7\u00e3o Paraibana da Advocacia Municipalista (APAM), Conselho Federal da OAB e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Para\u00edba (OAB-PB). A Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Munic\u00edpios da Para\u00edba (Famup) e o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) tamb\u00e9m se habilitaram na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m do presidente da APAM, estiveram presentes no julgamento o presidente da OAB-PB, Paulo Maia, e do presidente nacional da comiss\u00e3o de prerrogativas da OAB, Jarbas Vasconcelos.<\/p>\n

OAB \u2013 O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), atrav\u00e9s da S\u00famula n.\u00ba 04\/2012, entende ser inexig\u00edvel procedimento licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dada a singularidade da atividade, a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o e a inviabiliza\u00e7\u00e3o objetiva de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n