O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (12) a medida provis\u00f3ria que define a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia emergencial para migrantes e imigrantes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade decorrente de fluxo migrat\u00f3rio provocado por crise humanit\u00e1ria (MPV\u00a0820\/2018). A mat\u00e9ria foi aprovada na forma de um projeto de lei de convers\u00e3o (PLV 13\/2018) e segue agora para san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o da MP foi motivada pela crescente imigra\u00e7\u00e3o de venezuelanos para o Brasil, mas suas regras podem ser aplicadas tamb\u00e9m a outras situa\u00e7\u00f5es, como o fluxo de haitianos para o Acre, cujo auge foi entre 2012 e 2015. J\u00e1 o estado de Roraima recebe, desde 2016, parte dos venezuelanos que saem de seu pa\u00eds por causa da crise econ\u00f4mica.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria condiciona a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria. A prioridade de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos ser\u00e1 em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade e seguran\u00e7a p\u00fablica. O texto autoriza a Uni\u00e3o a aumentar o repasse de recursos para os fundos estaduais e municipais de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social dos entes afetados ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n
Para o presidente da comiss\u00e3o mista que analisou a MP, senador Paulo Paim (PT-RS), a mat\u00e9ria \u00e9 importante e tem o m\u00e9rito de garantir a presen\u00e7a da sociedade civil na execu\u00e7\u00e3o das medidas emergenciais. A senadora \u00c2ngela Portela (PDT-RR) elogiou a mat\u00e9ria, mas lamentou o que chamou de \u201caus\u00eancia do governo federal\u201d em Roraima. Segundo a senadora, a constru\u00e7\u00e3o de abrigos n\u00e3o \u00e9 suficiente, a rede p\u00fablica de sa\u00fade est\u00e1 sobrecarregada e as escolas n\u00e3o t\u00eam estrutura adequada para atender a demanda crescente com a presen\u00e7a dos imigrantes.<\/p>\n
– O povo de Roraima n\u00e3o pode atender o povo venezuelano sozinho. O governo federal precisa ajudar Roraima, com servi\u00e7os de seguran\u00e7a e sa\u00fade \u2013 pediu a senadora.<\/p>\n
Cotas<\/strong><\/p>\n O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apoiou a MP. Ele criticou, no entanto, uma emenda que prev\u00ea \u201ccotas\u201d para os entes federados receberem imigrantes, o que daria ao estado ou ao munic\u00edpio o poder de limitar a chegada de imigrantes e seria \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d por limitar o direito de ir e vir. Randolfe pediu que o governo pondere a possibilidade de vetar esse item. Na mesma linha, a senadora L\u00eddice da Mata (PSB-BA) tamb\u00e9m cobrou o veto desse artigo.<\/p>\n – Al\u00e9m de inconstitucional, esse item fere os direitos humanos. As cotas podem limitar a a\u00e7\u00e3o dos migrantes no Brasil e trazer um problema adicional nessa quest\u00e3o \u2013 argumentou a senadora.<\/p>\n O l\u00edder do governo no Senado, Romero Juc\u00e1 (MDB-RR), disse que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica tem trabalhado para minorar o problema da migra\u00e7\u00e3o. Ele disse que o governo vai estudar os acr\u00e9scimos do Congresso e assumiu o compromisso de que o Executivo vai vetar o artigo das cotas.<\/p>\n Segundo o texto final da MP, a transfer\u00eancia das pessoas assistidas para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, para outro pa\u00eds ou o retorno ao seu pa\u00eds de origem depender\u00e1 de sua anu\u00eancia pr\u00e9via. Em rela\u00e7\u00e3o aos estados e munic\u00edpios que receberem essas pessoas, o relat\u00f3rio permite ao governo federal, em conjunto com esses outros governos, propor cotas de migrantes. Para isso, ter\u00e1 de ser realizada uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via da capacidade de absor\u00e7\u00e3o do ente federado, observando-se condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do migrante, como v\u00ednculo familiar ou v\u00ednculo empregat\u00edcio no pa\u00eds.<\/p>\n Coordena\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para coordenar as a\u00e7\u00f5es relacionadas ao acolhimento das pessoas, a MP cria o Comit\u00ea Federal de Assist\u00eancia Emergencial, cuja composi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia ser\u00e3o definidos em regulamento posterior. Entretanto, a MP j\u00e1 define algumas atribui\u00e7\u00f5es, como estabelecer diretrizes e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias, no \u00e2mbito federal; representar a Uni\u00e3o na assinatura de instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o federativa; e promover e articular a participa\u00e7\u00e3o das entidades e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil na execu\u00e7\u00e3o das medidas de assist\u00eancia emergencial.<\/p>\n Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do comit\u00ea, com direito a voz, as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuem na defesa dos direitos dos migrantes, em especial dos imigrantes e refugiados. Tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a voz, quando convidados, os estados ou munic\u00edpios receptores do fluxo migrat\u00f3rio. Os recursos para viabilizar as a\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o do car\u00e1ter emergencial das medidas, ser\u00e3o transferidos para conta espec\u00edfica prevista no instrumento de coopera\u00e7\u00e3o e somente poder\u00e3o ser usados para as a\u00e7\u00f5es assistenciais respectivas.<\/p>\n J\u00e1 as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por estados e munic\u00edpios para cumprir o pactuado poder\u00e3o ocorrer com dispensa de licita\u00e7\u00e3o. A atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993) prev\u00ea esse caso para as situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, se a espera por uma licita\u00e7\u00e3o normal puder prejudicar ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas.<\/p>\n Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade<\/strong><\/p>\n Nas \u00e1reas de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, a proposta remete \u00e0 Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite e \u00e0 Comiss\u00e3o Intergovernamental de Financiamento para a Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Qualidade as decis\u00f5es sobre demandas de servi\u00e7os. No Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), a comiss\u00e3o tripartite (Uni\u00e3o, estado e munic\u00edpio) definir\u00e1 quest\u00f5es operacionais sobre a amplia\u00e7\u00e3o da demanda pelos servi\u00e7os do SUS e a necessidade de maior financiamento. Quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a comiss\u00e3o intergovernamental poder\u00e1 revisar a quantidade de recursos a serem aplicados em cada modalidade ou faixa de ensino ou estabelecimento da rede, sempre levando em conta o fluxo migrat\u00f3rio.<\/p>\n As medidas de assist\u00eancia emergencial ainda incluem amplia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o social; aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade; oferta de atividades educacionais; forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional; garantia dos direitos humanos; e prote\u00e7\u00e3o dos direitos das mulheres, crian\u00e7as, adolescentes, idosos, pessoas com defici\u00eancia, popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena, comunidades tradicionais atingidas e outros grupos sociais vulner\u00e1veis.<\/p>\n Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser ampliadas as ofertas de infraestrutura e saneamento; de seguran\u00e7a p\u00fablica e fortalecimento do controle de fronteiras; de log\u00edstica e distribui\u00e7\u00e3o de insumos; e de mobilidade, que contempla a transfer\u00eancia para outros pontos do Brasil e o repatriamento.<\/p>\n Coopera\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria<\/strong><\/p>\n O texto aprovado define crise humanit\u00e1ria como aquela provocada por situa\u00e7\u00e3o de grave instabilidade institucional ou sua imin\u00eancia; al\u00e9m de presen\u00e7a de conflito armado, de calamidade de grande propor\u00e7\u00e3o, de desastre ambiental ou de grave e generalizada viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos que cause fluxo migrat\u00f3rio desordenado em dire\u00e7\u00e3o a regi\u00e3o do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n Com o fim de evitar fluxos migrat\u00f3rios intensos, os parlamentares inclu\u00edram dispositivo para permitir \u00e0 Uni\u00e3o prestar coopera\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria a pa\u00edses em estado de conflito armado, desastre natural, calamidade p\u00fablica, inseguran\u00e7a alimentar ou outra situa\u00e7\u00e3o que gere \u201cgrave amea\u00e7a \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e aos direitos humanos de sua popula\u00e7\u00e3o\u201d. Esse apoio ser\u00e1 efetivado por meio de coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores, com a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/p>\n CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Ag\u00eancia C\u00e2mara Not\u00edcias<\/em> \/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e Youtube<\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. 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