A PGR tamb\u00e9m sustentou que delegados n\u00e3o t\u00eam a prerrogativa de oferecer pr\u00eamios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o papel de apresentar den\u00fancia contra o criminoso.<\/p>\n
O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando o placar estava em 6 a 1 a favor das dela\u00e7\u00f5es negociadas pelas pol\u00edcias, mas com diverg\u00eancias. O \u00fanico ministro que votou contra as dela\u00e7\u00f5es negociadas pela pol\u00edcia foi o relator da Lava Jato no Supremo, Edson Fachin.<\/p>\n
Na sess\u00e3o de hoje, a quest\u00e3o foi definida com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e da presidente, C\u00e1rmen L\u00facia. No entendimento de Mello, a lei definiu que a dela\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, cabendo ao Judici\u00e1rio decidir se o acordo pode ser homologado ou n\u00e3o. Segundo o ministro, a colabora\u00e7\u00e3o s\u00f3 tem validade ap\u00f3s passar pelo crivo de um juiz.<\/p>\n
“A fiscaliza\u00e7\u00e3o de legalidade pelo Poder Judici\u00e1rio destina-se precisamente a impedir que se ajustem, no plano negocial, cl\u00e1usulas abusivas e cl\u00e1usulas ilegais. Na verdade, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada sem homologa\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o significa nada.”, argumentou.<\/p>\n
A ministra C\u00e1rmen L\u00facia disse que o instituto da colabora\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 um pr\u00eamio para a cidadania e contra o crime\u201d e tem objetivo de tornar as investiga\u00e7\u00f5es mais r\u00e1pidas, principalmente, as que envolvem organiza\u00e7\u00f5es criminosas. \u201cA colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico e, dessa forma, apenas uma ferramenta para se chegar a obten\u00e7\u00e3o de provas\u201d, disse.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, associa\u00e7\u00f5es de classe ligadas aos delegados, como a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF), discordaram da PGR e consideraram que a tentativa de impedir que delegados possam propor a assinatura de acordos \u00e9 um retrocesso.<\/p>\n<\/div>\n<\/article>\n