{"id":55580,"date":"2018-06-28T14:34:14","date_gmt":"2018-06-28T17:34:14","guid":{"rendered":"http:\/\/caririemacao.com\/1\/?p=55580"},"modified":"2018-06-28T14:34:14","modified_gmt":"2018-06-28T17:34:14","slug":"justica-impede-usuario-de-registrar-dominios-na-internet-com-palavroes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/2018\/06\/28\/justica-impede-usuario-de-registrar-dominios-na-internet-com-palavroes\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a impede usu\u00e1rio de registrar dom\u00ednios na internet com palavr\u00f5es"},"content":{"rendered":"

A Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo impediu um cidad\u00e3o de utilizar palavr\u00f5es no registro de dom\u00ednios de internet. Para a 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), um cidad\u00e3o n\u00e3o tem o direito de registrar dom\u00ednios\u00a0www.fodase.com.br<\/a>,\u00a0www.cu.com.br<\/a>\u00a0e\u00a0www.piroca.com.br<\/a>.<\/p>\n

\u201cO registro e o uso das express\u00f5es propostas (\u201cfodase\u201d, \u201ccu\u201d e \u201cpiroca\u201d) \u00e9 totalmente impr\u00f3prio e aberrante quando feita uma compara\u00e7\u00e3o com as finalidades de individualiza\u00e7\u00e3o e distin\u00e7\u00e3o assumidas pela propriedade industrial diante do p\u00fablico, nada justificando sua utiliza\u00e7\u00e3o para identificar pontos virtuais, expressando o desrespeito total \u00e0s regras t\u00e9cnicas de composi\u00e7\u00e3o dos nomes de dom\u00ednio, efetivada uma agress\u00e3o generalizada e sem sentido aos padr\u00f5es de civilidade\u201d, escreveu o desembargador Fortes Barbosa, relator do caso.<\/p>\n

A decis\u00e3o, de 20 de junho, se deu depois de Reginaldo Fonseca de Souza perder o pleito em 1\u00aa inst\u00e2ncia contra o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI), que regula o registro de nomes de dom\u00ednios no pa\u00eds. O processo tramita sob o n\u00famero 0026872-90.2016.8.26.0002.<\/p>\n

No recurso, ele argumentou que a sua liberdade de express\u00e3o estava sendo violada, com fundamento nos artigos 5\u00ba, incisos IV, IX e XIV e 220, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o apelante, a \u201cpotencialidade informacional de um site n\u00e3o pode ser descartada pelo singelo fato de constar no endere\u00e7o eletr\u00f4nico uma palavra de \u2018baixo cal\u00e3o\u2019, n\u00e3o podendo um discurso \u2018pseudo-moralista\u2019 relativizar uma garantia constitucional\u201d.<\/p>\n

Segundo o desembargador, por\u00e9m, a composi\u00e7\u00e3o de um nome de dom\u00ednio, mesmo em sites de natureza institucional, n\u00e3o visa transmitir ideias ou promover a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. Por isso, n\u00e3o caberia a argumenta\u00e7\u00e3o de cerceamento \u00e0 liberdade de express\u00e3o do pensamento.<\/p>\n

Fortes Barbosa lembra que nenhum direito tem car\u00e1ter absoluto. Todos podem sofrer limita\u00e7\u00f5es quando, em situa\u00e7\u00f5es concretas, h\u00e1 colis\u00e3o ou conflito com outros direitos. Para ele, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel toda e qualquer express\u00e3o do pensamento, cabendo excepcionar as situa\u00e7\u00f5es an\u00f4malas, das quais o discurso de \u00f3dio, a pedofilia e a zoofilia s\u00e3o os \u201cexemplos mais gritantes, repugnantes e grotescos\u201d.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1, portanto, como reconhecer a alegada viola\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 5\u00ba, inciso IX e 220, \u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e o indeferimento combatido se sustenta, impondo-se a manuten\u00e7\u00e3o da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, tal como decretada em primeira inst\u00e2ncia\u201d, entendeu o magistrado.<\/p>\n

O desembargador destacou que, no \u00e2mbito internacional, a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (AICANN) implementou regras m\u00ednimas para o registro de dom\u00ednios.<\/p>\n

Fortes Barbosa lembrou que elas reproduzem os mesmos limites estabelecidos para o registro de marcas exposto na lei 9.279\/1996, que veda \u201cexpress\u00e3o, figura, desenho ou qualquer outro sinal contr\u00e1rio \u00e0 moral e aos bons costumes\u201d, com o objetivo de evitar \u201co esc\u00e2ndalo e a inj\u00faria\u201d.<\/p>\n

Palavr\u00f5es e a liberdade de express\u00e3o<\/p>\n

A argumenta\u00e7\u00e3o contra a possibilidade do registro feita pelos desembargadores paulistas, por\u00e9m, \u00e9 questionada por alguns advogados especializados em liberdade de express\u00e3o. Marco Ant\u00f4nio Sabino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, avalia que a quest\u00e3o cai em uma cl\u00e1ssica an\u00e1lise: palavr\u00f5es s\u00e3o protegidos pelo Direito de se expressar livremente?<\/p>\n

\u201cMinha opini\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica nesse assunto, mas avalio que utilizar palavr\u00f5es no registro de um dom\u00ednio \u00e9 exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o. Por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 il\u00edcito nem incita o \u00f3dio\u201d, diz Sabino.<\/p>\n

Ele pondera que a situa\u00e7\u00e3o precisa ser analisada dentro do contexto. \u201cO problema \u00e9 proibir palavras em abstrato. O que n\u00e3o pode acontecer \u00e9 extirpar palavras da linguagem, que \u00e9 muita mais rica do que o dicion\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n

Sabino faz uma analogia com a quest\u00e3o da pornografia e at\u00e9 que ponto ela est\u00e1 protegida pela liberdade de express\u00e3o. \u201cO palavr\u00e3o, na escala do que \u00e9 grotesco, est\u00e1 alguns n\u00edveis abaixo da pornografia.<\/p>\n

Posso n\u00e3o gostar, posso achar de mau gosto, mas n\u00e3o posso proibir a pornografia, porque seria proibir a liberdade de express\u00e3o\u201d, afirma Sabino. Gerente jur\u00eddica do N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR (NIC.br<\/a>) e do CGI, Kelli Angelini avalia que a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito absoluto.<\/p>\n

Para ela, a tese de liberdade de express\u00e3o usada no processo para obrigar o registro de nome de dom\u00ednio \u00e9 \u201cfor\u00e7ada\u201d. \u201cO direito de se manifestar n\u00e3o est\u00e1 sendo cerceado por n\u00e3o conseguir o registro de um dom\u00ednio\u201d, afirma. Ela explica que, no contexto do processo, o CGI argumentou, embora o desembargador n\u00e3o tenha citado em sua decis\u00e3o, que os nomes que o cidad\u00e3o tentou registrar j\u00e1 estavam reservados pelo Comit\u00ea.<\/p>\n

Isso aconteceu porque no in\u00edcio da d\u00e9cada o CGI decidiu reservar alguns palavr\u00f5es para evitar que fossem utilizados. Outros dom\u00ednios, como\u00a0www.vadia.com.br<\/a>\u00a0e\u00a0www.perereca.com.br<\/a>, por exemplo, tamb\u00e9m est\u00e3o reservados pelo CGI e n\u00e3o podem ser usados por usu\u00e1rios. Na ferramenta Whois \u00e9 poss\u00edvel ver quais os nomes dispon\u00edveis para registro.<\/p>\n

Kelli Angelini ressalta ainda que todos os nomes de dom\u00ednio que n\u00e3o est\u00e3o reservados ou j\u00e1 registrados podem vir a ser objeto de registro. Cabe ao titular se responsabilizar por eventuais danos causados. A opini\u00e3o \u00e9 compartilhada pelo advogado Caio Lima, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Opice Blum Advogados Associados. Segundo Lima, n\u00e3o h\u00e1 um fundamento que legitime esse registro de dom\u00ednio na internet. \u201cO princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Poderiam usar o conte\u00fado desse dom\u00ednio para ofender outras pessoas. \u00c9 uma restri\u00e7\u00e3o\u201d, diz. \u201cNo meu entendimento, o magistrado decidiu bem porque o conte\u00fado que potencialmente seria hospedado violaria o direito de terceiros.\u201d<\/p>\n

CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Com Pol\u00eamica Para\u00edba\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/p>\n

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