O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), determinou, cautelarmente, que todos os entes municipais e estaduais que receberam os precat\u00f3rios do Fundef se abstenham de utilizar tais recursos no pagamento a profissionais do magist\u00e9rio ou a quaisquer outros servidores p\u00fablicos, a qualquer t\u00edtulo, seja ele remunera\u00e7\u00e3o, sal\u00e1rio, abono ou rateio, at\u00e9 que a Corte de Contas da Uni\u00e3o decida o m\u00e9rito desta e de outras quest\u00f5es suscitadas na representa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Controle Externo da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura e do Desporto, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Na decis\u00e3o do \u00faltimo dia 27 de junho, o ministro alega que a subvincula\u00e7\u00e3o vem sendo tratada nas recentes audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas na comiss\u00e3o externa da C\u00e2mara dos Deputados, com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de \u00f3rg\u00e3os como Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, o que confirma a exist\u00eancia de uma pluralidade de entendimentos em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n
Entidades de classe pleiteiam, judicial e administrativamente, o rateio dos recursos dos precat\u00f3rios do Fundef com os profissionais do magist\u00e9rio. Em todo o Brasil, o montante pode alcan\u00e7ar a casa dos R$ 90 bilh\u00f5es.<\/p>\n
“Nada mais l\u00f3gico, pois, o simples rateio de montante t\u00e3o substancial de recursos, recebidos de forma extraordin\u00e1ria, entre os profissionais do magist\u00e9rio pouco ou nada contribui para a manuten\u00e7\u00e3o ou desenvolvimento do ensino e o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o”, pontua a decis\u00e3o.<\/p>\n
O artigo 22 da Lei 11.494\/2007 diz que pelo menos 60% dos recursos anuais dos fundos ser\u00e3o destinados ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio na rede p\u00fablica, o que n\u00e3o se aplica aos precat\u00f3rios do Fundef por envolver recursos de natureza extraordin\u00e1ria, conforme entendimento do ministro do TCU – refor\u00e7ado pela decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n
Por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o 1.824\/2017, o TCU decidiu que os recursos provenientes da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundef\/Fundeb, ainda que oriundos de senten\u00e7a judicial, devem ser integralmente recolhidos \u00e0 conta banc\u00e1ria do Fundeb, a fim de garantir a finalidade e a rastreabilidade. O Ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceu, ainda, que o montante deve ter a destina\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 60 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias-ADCT) e no artigo 21 da Lei 11.494\/2007.<\/p>\n
Ainda segundo o TCU, a natureza extraordin\u00e1ria dos recursos advindos da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o – obtida judicialmente – afasta a subvincula\u00e7\u00e3o estabelecida no artigo 22 da Lei 11.494\/2007.<\/p>\n
Na decis\u00e3o publicada no \u00faltimo dia 27, o ministro Walton Alencar destaca que os precat\u00f3rios da complementa\u00e7\u00e3o do Fundef envolvem, exclusivamente, recursos federais, o que atrai a compet\u00eancia constitucional do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. “Embora haja compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria concorrente dos demais Tribunais de Contas, o artigo 26 da Lei 11.494\/2007 atribui especialmente ao TCU o controle da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, motivo pelo qual a n\u00e3o observ\u00e2ncia do entendimento da Corte de Contas da Uni\u00e3o, por parte dos gestores estaduais e municipais na utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos, pode ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o desses agentes no TCU, ainda que aleguem o amparo de entendimento de outro tribunal de contas”, diz trecho da decis\u00e3o.<\/p>\n
Para o procurador de Contas Gustavo Santos, a decis\u00e3o do TCU \u00e9 importante para a expans\u00e3o e aprimoramento do sistema educacional, bem como para o alcance das metas previstas no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, sobretudo em se tratando de um estado como Alagoas, cujos \u00edndices ainda s\u00e3o preocupantes.<\/p>\n
CARIRI EM A\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Com Gazeta web\/Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o Internet<\/p>\n Leia mais not\u00edcias em\u00a0caririemacao.com<\/a>, siga nossa p\u00e1gina no\u00a0Facebook<\/a>,\u00a0Instagram<\/a>\u00a0e Youtube<\/a>\u00a0e veja nossas mat\u00e9rias, v\u00eddeos e fotos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode enviar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o do Portal Cariri em A\u00e7\u00e3o pelo WhatsApp (83) 9 9634.5791, (83) 9 9601-1162.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), determinou, cautelarmente, que todos os entes municipais e estaduais que receberam os precat\u00f3rios… <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":35848,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"sfsi_plus_gutenberg_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_show_text_before_share":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_type":"","sfsi_plus_gutenberg_icon_alignemt":"","sfsi_plus_gutenburg_max_per_row":"","footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-56296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=56296"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56296\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56297,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/56296\/revisions\/56297"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35848"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=56296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=56296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caririemacao.com\/1\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=56296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}